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pena de multa - indulto - não cabimento - condenação por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - vedação na Lei 8.072/1990 e no próprio Decreto 11.846/1923 - multa que não perdeu seu caráter penal - NEGADO PROVIMENTO.
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Insurgência defensiva contra a porcentagem de cumprimento da pena em relação ao delito de natureza hedionda, com resultado morte. Agravante condenado por essa espécie de crime, sendo reincidente genérico. Alteração legislativa imposta com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que não contemplou a situação do apenado. Interpretação in bonam partem do art. 112, VI, a, que fixa a porcentagem de 50 % aos primários, condenados por crime hediondo com resultado morte. Cálculo impugnado correto. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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Caso em julgamento: Sentenciada que não retornou da saída temporária em 23.09.2024 e foi recapturada somente em 29.12.2024. Configuração. Prova segura. Abandono do cumprimento de pena em regime semiaberto comprovado - Descabida a absolvição - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime. Jurisprudência do C. STJ - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP - arts. 50, II; 57; 127; e 128. Jurisprudência Citada: STJ - Súmulas 441 e 535; e AgRg no HC Acórdão/STJ... ()
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Diante do baixo valor atribuído à execução, a caracterizar a hipótese prevista no § 8º, do CPC, art. 85, de rigor a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, como restou bem decidido na r. sentença, a fim de se assegurar ao patrono remuneração condigna e se evitar o aviltamento desta verba; II - Ausentes quaisquer das hipóteses relacionadas no CPC, art. 80, limitando-se a conduta da exequente ao exercício regular de direito, inviável se cogitar de punição por litigância de má-fé.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Eliel Luiz Moraes dos Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, consistente em desobediência, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa alega ausência de provas suficientes e requer absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a caracterização da falta grave e (ii) a possibilidade de desclassificação da falta ou limitação da perda dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A conduta irregular foi comprovada por meio de comunicação de evento e depoimentos de policiais penais, considerados coerentes e credíveis. 4. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos dos policiais penais, equiparando-os aos de outros agentes públicos. A manutenção de artefato com risco à segurança e a desobediência configuram falta grave, nos termos da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime. 2. A perda dos dias remidos é medida de rigor ante a prática de falta grave, conforme LEP, art. 127. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V; 50; 57; 59; 127. Lei 12.433/2011. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01/8/2017. STF, HC 77592/SP, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ, RESP 275075/SP, 6ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.02.2002.... ()
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Progressão ao regime aberto - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Peculiaridades do caso concreto (condenações por furtos qualificados, reincidência, registro de prática de falta grave e saldo de pena a cumprir até 2028) que reforçam a necessidade de avaliação técnica - Recurso provido, com observação.... ()
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