Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.9045.7014.2200

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19 com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.4428.3018.3723

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE CONTA DA DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS - POSIÇÃO CONSOLIDADA DO C. 1STF E C. STJ - TEMA ANALISADO NO IRDR Acórdão/TJSP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM QUE SE RECONHECEU COMO MERAMENTE DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A FUTURA ANÁLISE SE ATENHA APENAS E TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 7.210/84, art. 112, § 1º - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.5781.8284.1879

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - indulto - não cabimento - condenação por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - vedação na Lei 8.072/1990 e no próprio Decreto 11.846/1923 - multa que não perdeu seu caráter penal - NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.5090.8823.7973

4 - TJSP Agravo em execução. Dano no estabelecimento prisional consistente em destruição de válvula de uma descarga. Não identificação do agravante. Impossibilidade de aplicação de sanção coletiva. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.2627.6033.3896

5 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Reiteração do pedido. Devidamente fundamentada em parecer técnico ainda recente, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6241.5679.8975

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA.

Insurgência defensiva contra a porcentagem de cumprimento da pena em relação ao delito de natureza hedionda, com resultado morte. Agravante condenado por essa espécie de crime, sendo reincidente genérico. Alteração legislativa imposta com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que não contemplou a situação do apenado. Interpretação in bonam partem do art. 112, VI, a, que fixa a porcentagem de 50 % aos primários, condenados por crime hediondo com resultado morte. Cálculo impugnado correto. AGRAVO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.7215.4704.3508

7 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indeferimento da inicial. . Pretensão de garantir acesso ao imóvel e impor medidas contra a ré para viabilizar o cumprimento de acordo judicial. Existência de medida protetiva em vigor. Matéria que deve ser discutida no juízo competente do processo criminal. . Inadequação da via eleita . Sentença mantida - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.6735.7776.9147

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Sentenciada que não retornou da saída temporária em 23.09.2024 e foi recapturada somente em 29.12.2024. Configuração. Prova segura. Abandono do cumprimento de pena em regime semiaberto comprovado - Descabida a absolvição - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime. Jurisprudência do C. STJ - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP - arts. 50, II; 57; 127; e 128. Jurisprudência Citada: STJ - Súmulas 441 e 535; e AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.7261.4070.5314

9 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À CREDORA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, A IMPLICAR NA SUA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A TEOR DO CPC, art. 85, § 8º - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POR RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO RECURSAL À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSENTE CONDUTA DESLEAL OU PROCRASTINATÓRIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -

Diante do baixo valor atribuído à execução, a caracterizar a hipótese prevista no § 8º, do CPC, art. 85, de rigor a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, como restou bem decidido na r. sentença, a fim de se assegurar ao patrono remuneração condigna e se evitar o aviltamento desta verba; II - Ausentes quaisquer das hipóteses relacionadas no CPC, art. 80, limitando-se a conduta da exequente ao exercício regular de direito, inviável se cogitar de punição por litigância de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2556.9892.5580

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Eliel Luiz Moraes dos Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, consistente em desobediência, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa alega ausência de provas suficientes e requer absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a caracterização da falta grave e (ii) a possibilidade de desclassificação da falta ou limitação da perda dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A conduta irregular foi comprovada por meio de comunicação de evento e depoimentos de policiais penais, considerados coerentes e credíveis. 4. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos dos policiais penais, equiparando-os aos de outros agentes públicos. A manutenção de artefato com risco à segurança e a desobediência configuram falta grave, nos termos da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime. 2. A perda dos dias remidos é medida de rigor ante a prática de falta grave, conforme LEP, art. 127. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V; 50; 57; 59; 127. Lei 12.433/2011. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01/8/2017. STF, HC 77592/SP, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ, RESP 275075/SP, 6ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.02.2002.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.4311.6910.9672

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Peculiaridades do caso concreto (condenações por furtos qualificados, reincidência, registro de prática de falta grave e saldo de pena a cumprir até 2028) que reforçam a necessidade de avaliação técnica - Recurso provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF