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Doc. ADM Direito 956.5028.5616.4565

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Porto Seguro Saúde S/A. contra decisão que concedeu tutela antecipada para autorizar e custear internação no Hospital Beneficência Portuguesa. A agravante busca efeito suspensivo e afastamento da tutela de urgência, alegando ausência de relatórios médicos que justifiquem internação urgente e que a demandante estaria sujeita ao prazo de carência contratual. 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura para internação de urgência alegando carência contratual, quando há previsão legal de cobertura após 24 horas da contratação. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada, pois o contrato prevê cobertura médico-hospitalar, e a situação de urgência foi confirmada por relatório médico. 4. A jurisprudência e a legislação vigentes, incluindo a Súmula 103/TJSP e a Súmula 597/STJ, consideram abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência após 24 horas da contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura para internações de urgência após 24 horas da contratação, mesmo em casos de doença preexistente. 2. É abusiva a negativa de cobertura com base em cláusulas que contrariem o Lei 9.656/1998, art. 35-C. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 e 302. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 30/07/2025... ()

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