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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Ajudante de produção - Perda auditiva - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor sofreu acidente de trabalho resultando rompimento de tendão, sendo diagnosticado com corte superficial. Laudo médico conclusivo quanto à negligência no atendimento. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exigir contas, reputando irregulares as contas prestadas pela ré, determinando a adoção das contas apresentadas pela autora e condenando a ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve regular prestação de contas pela ré, com base em documentos idôneos e suficiente comprovação do valor obtido com a venda do bem apreendido, e; (ii) verificar se é aplicável a Tabela FIPE como parâmetro para avaliação do veículo, diante da ausência de comprovação da venda extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não atendeu ao comando judicial de apresentação de contas claras e documentadas nos termos do CPC, art. 551, deixando de demonstrar, com documentos idôneos, o valor da venda do veículo e os descontos eventualmente aplicáveis. Não comprovado o valor de alienação extrajudicial, deve ser adotado como critério de apuração o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, instrumento já consolidado na jurisprudência para garantir segurança jurídica. As imagens e documentos apresentados tardiamente não servem para desconstituir a presunção de regularidade do estado de conservação do veículo, inclusive atestado por Oficial de Justiça em auto de apreensão. A tentativa de impor valor vil de venda ao veículo, sem documentos hábeis, configura alteração dolosa dos fatos com objetivo de reduzir indevidamente o saldo a restituir, o que configura litigância de má-fé nos termos dos, II e III do CPC, art. 80. Mantida a procedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve prestar contas de forma clara, documentada e individualizada, indicando o valor obtido com a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, sob pena de reputarem-se corretas as contas apresentadas pela parte autora. Na ausência de comprovação idônea da venda extrajudicial do veículo, deve ser adotado o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE. Configurada litigância de má-fé pela tentativa de alterar a verdade dos fatos mediante apresentação de valor de venda vil, sem comprovação documental, com o fim de reduzir indevidamente a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 400; 550; 551; 80, II e III; Decreto-lei 911/69, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008400-36.2023.8.26.0048, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 16.12.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.09.2024... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Reforma - Aplicação da teoria da causa madura. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI - Entendimento de ausência de interesse processual em razão da existência de outra ação discutindo contrato de financiamento que serviria de base ao contrato de seguro objeto desta demanda - Descabimento - Demandas com objetos e partes distintas - Presente ação voltada à verificação da existência e validade da contratação de seguro prestamista - Interesse processual configurado - Processo suficientemente instruído - Possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Seguro prestamista cuja contratação foi expressamente negada pela autora - Ausência de demonstração pelas rés da regular formação da relação jurídica - Ônus probatório que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - Inexistência de instrumento contratual válido ou proposta assinada que evidencie manifestação de vontade da consumidora - Contrato de financiamento que não contém previsão de seguro prestamista - Inconsistências documentais - Nulidade da apólice reconhecida - Danos morais - Não configuração - Inexistência de prova de restrição de crédito, cobrança indevida ou desconto de valores - Circunstâncias que não ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização afastada - Redistribuição da sucumbência - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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