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Doc. ADM Direito 150.7971.5939.4853

1 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF modulou temporalmente os efeitos de sua decisão, que julgou inconstitucional dispositivo da lei 13.954/2019, a fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Admissibilidade da contribuição previdenciária ser calculada, nos termos da citada lei, até 1/1/2023. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Subsidiariamente: o acórdão desta C. Turma, ao não especificar o termo final e julgar improcedente o pedido inicial, deixou de observar o precedente vinculante, uma vez que, indiretamente, autorizou ultratividade de dispositivo julgado inconstitucional. Contradição caracterizada. Recurso conhecido e acolhido em seu pedido subsidiário para se dar parcial provimento ao recurso inominado anteriormente interposto.

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Doc. ADM Direito 706.9805.7787.4291

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 791.5604.8737.6453

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção - Perda auditiva - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.3476.0254.5217

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor sofreu acidente de trabalho resultando rompimento de tendão, sendo diagnosticado com corte superficial. Laudo médico conclusivo quanto à negligência no atendimento. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.6237.8145.6319

5 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.3526.9937.2799

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CREDOR. VALOR DE VENDA NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exigir contas, reputando irregulares as contas prestadas pela ré, determinando a adoção das contas apresentadas pela autora e condenando a ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve regular prestação de contas pela ré, com base em documentos idôneos e suficiente comprovação do valor obtido com a venda do bem apreendido, e; (ii) verificar se é aplicável a Tabela FIPE como parâmetro para avaliação do veículo, diante da ausência de comprovação da venda extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não atendeu ao comando judicial de apresentação de contas claras e documentadas nos termos do CPC, art. 551, deixando de demonstrar, com documentos idôneos, o valor da venda do veículo e os descontos eventualmente aplicáveis. Não comprovado o valor de alienação extrajudicial, deve ser adotado como critério de apuração o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, instrumento já consolidado na jurisprudência para garantir segurança jurídica. As imagens e documentos apresentados tardiamente não servem para desconstituir a presunção de regularidade do estado de conservação do veículo, inclusive atestado por Oficial de Justiça em auto de apreensão. A tentativa de impor valor vil de venda ao veículo, sem documentos hábeis, configura alteração dolosa dos fatos com objetivo de reduzir indevidamente o saldo a restituir, o que configura litigância de má-fé nos termos dos, II e III do CPC, art. 80. Mantida a procedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve prestar contas de forma clara, documentada e individualizada, indicando o valor obtido com a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, sob pena de reputarem-se corretas as contas apresentadas pela parte autora. Na ausência de comprovação idônea da venda extrajudicial do veículo, deve ser adotado o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE. Configurada litigância de má-fé pela tentativa de alterar a verdade dos fatos mediante apresentação de valor de venda vil, sem comprovação documental, com o fim de reduzir indevidamente a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 400; 550; 551; 80, II e III; Decreto-lei 911/69, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008400-36.2023.8.26.0048, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 16.12.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 610.3235.2726.2338

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descumprimento da determinação de juntada da cédula de crédito bancário original. Insurgência do autor. É desnecessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreta Lei 911/09, que exige apenas a prova da contratação e da notificação para constituição do devedor em mora. Além disso, a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação pela ICP-Brasil, é válida se realizada por meio idôneo e aceita pelas partes, conforme autorizado pelo Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e CPC, art. 441. Eventual discussão acerca da autenticidade da assinatura deve ser arguida pela parte contrária. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 259.6235.4840.4550

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Reforma - Aplicação da teoria da causa madura. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI - Entendimento de ausência de interesse processual em razão da existência de outra ação discutindo contrato de financiamento que serviria de base ao contrato de seguro objeto desta demanda - Descabimento - Demandas com objetos e partes distintas - Presente ação voltada à verificação da existência e validade da contratação de seguro prestamista - Interesse processual configurado - Processo suficientemente instruído - Possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Seguro prestamista cuja contratação foi expressamente negada pela autora - Ausência de demonstração pelas rés da regular formação da relação jurídica - Ônus probatório que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - Inexistência de instrumento contratual válido ou proposta assinada que evidencie manifestação de vontade da consumidora - Contrato de financiamento que não contém previsão de seguro prestamista - Inconsistências documentais - Nulidade da apólice reconhecida - Danos morais - Não configuração - Inexistência de prova de restrição de crédito, cobrança indevida ou desconto de valores - Circunstâncias que não ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização afastada - Redistribuição da sucumbência - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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