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Doc. ADM Direito 1690.8937.4253.7300

1 - TJSP Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

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Doc. ADM Direito 166.6620.4643.8874

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL DE 2ª (SEGUNDA) CLASSE QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO.

Aplicação da Súmula 378/STJ. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o Lei Complementar 207/1979, art. 135 e tese firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  ... ()

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Doc. ADM Direito 860.5563.0179.9755

3 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado RCC no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Consignado de Benefício» e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão», ambos assinados eletronicamente, bem como documento de identidade e fotografia do autor - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor indicado no contrato na conta do autor - Demora de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 576.5112.1292.2426

4 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)

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Doc. ADM Direito 560.1222.4523.1048

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CAUÇÃO -

Improcedência do Pedido - Discussão quanto à manutenção da fiança - Contrato de Locação prorrogado por prazo indeterminado - Faculdade de exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do CC e da Lei, art. 40, X 8.245/1991 - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 672.9876.6028.2834

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Doação. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida. 

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Doc. ADM Direito 417.1050.0733.6413

7 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.5488.5574.3048

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.5263.6101.4863

9 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago e o valor devido a título de comissão por intermediação de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Recurso do autor. Honorários advocatícios. Valor da condenação que implicaria em honorários irrisórios, o que não se pode admitir. Fixação por equidade (85, §8º, do CPC), contudo valor da verba honorária que por preceito ético não pode superar o proveito obtido pelo cliente. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 242.7550.5453.2463

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela o autor - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação cumprida parcialmente pelo autor, que deixou de apresentar pedido administrativo prévio - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça ou da primazia da decisão de mérito, diante do descumprimento de exigência do Juízo devidamente amparada pelo ordenamento jurídico - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 588.2615.0190.2982

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO, INADIMPLEMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 796.5016.9930.5669

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar «boas as contas» prestadas pela Requerida, condenando a Requerida a restituir a quantia de R$ 8.925,77 - Pretensão autoral é oriunda da alienação extrajudicial do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora Requerida - Anterior recurso julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA E RECURSO (ADESIVO) DA REQUERIDA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 826.3454.4757.7079

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Posse mansa e pacífica, com «animus domini», não caracterizada. Hipótese em que não se verificou a presença dos requisitos legais para adquirir o domínio por usucapião. Inteligência do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 162.9108.6417.6146

14 - TJSP Apelação. Compra e venda. Equipamento de terraplanagem. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Indenização material decorrente do vício do produto que não deve ser limitada ao período que exceder o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC. Interpretação sistemática do CDC à luz do princípio da reparação integral. Inteligência do CDC, art. 6º, VI. Lucros cessantes devidos. Autora que foi obrigada a terceirizar os seus serviços para o atendimento de serviços previamente agendados Reembolso dos custos com o transporte do equipamento à assistência técnica. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto. Reparação integral dos prejuízos causados ao consumidor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 878.5356.3140.4667

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADA APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SUBSTITUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguro em contrato celebrado entre a autora e o Banco Pan e determinou sua restituição, com recálculo das parcelas de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apelante possui legitimidade e interesse recursal para impugnar sentença proferida em ação da qual foi expressamente excluído do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora inicialmente incluído no polo passivo, o apelante foi substituído pelo Banco Pan por decisão interlocutória, após anuência da parte autora e com arbitramento de honorários em seu favor, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 2. A sentença recorrida reconheceu expressamente a substituição e não acarretou qualquer reflexo na esfera jurídica do apelante, razão pela qual não possui legitimidade ou interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338, parágrafo único; 996; 1026, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 289.2975.6908.9991

16 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Partes que são coproprietários de direitos aquisitivos sobre imóvel e de barracão erigido sobre bem particular da autora - Possibilidade de extinção destes condomínios - Necessidade de expressa menção dessa condição no edital de praça - Interesse da autora em adjudicar os direitos do apelado sobre o barracão - Avaliações que serão realizadas em liquidação de sentença - Impossibilidade de homologação de consenso não formalizado através de acordo assinado por ambas as partes e seus procuradores - Recurso parcialmente conhecido e nesta, acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 848.9200.8545.8295

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO COMPROVADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REPASSOU OS VALORES. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora realizou pagamento de ISS à Prefeitura de Santana de Parnaíba, mas foi inscrita em dívida ativa por inadimplência. O ente municipal não localizou o pagamento e as instituições bancárias afastaram a sua responsabilidade civil. Homologado acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco Santander, a sentença condenou o Banco Safra ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a inobservância ao princípio da dialeticidade e a inovação recursal, (ii) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, (iii) a responsabilidade do Banco Safra pela falha na prestação de serviços e a existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir Preliminares rejeitadas. Razões recursais que guardam relação direta com os fundamentos da sentença, em consonância ao princípio da dialeticidade recursal. Tese apresentada, ademais, que foi exposta na contestação, ainda que genericamente, e apreciada na sentença. Possibilidade de insurgência quanto ao capítulo do decisum. Inovação recursal não configurada. A relação contratual é de consumo, fundada na teoria finalista mitigada, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao banco réu, conforme CDC, art. 14. A inversão do ônus da prova é cabível diante da verossimilhança das alegações autorais (art. 6º, VIII, CDC). Instituição financeira não demonstrou a regularidade das operações ou quaisquer elementos que configurassem excludente de responsabilidade, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por sua vez, a parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamentos e a inscrição em dívida ativa, confirmando o dever indenizatório material e moral. Dano moral in re ipsa. Aplicação da Súmula 227/STJ. Valor indenizatório mantido em R$ 8.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente nas relações de consumo, aplicando a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações autorais. 2. Configura-se o dever reparatório a partir da ausência de elementos que comprovem a regularidade das operações bancárias ou excludentes de responsabilidade. 3. Inscrição indevida em dívida ativa que gera dano moral in re ipsa. 4. Pessoa jurídica que pode sofrer abalo imaterial, conforme súmula do STJ - . 5. Danos morais que devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e III, «b"; art. 1.010. CDC, art. 14, caput e § 3º; art. 6º, VIII. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 604.548, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2004. TJSP, Apelação Cível 1034436-82.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011. STJ, AgRg no AREsp 460591 MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.03.2014... ()

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Doc. ADM Direito 389.1367.2782.6323

18 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Atraso na entrega da obra. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória de mesma finalidade, por já prever o contrato sanção específica para o prejuízo decorrente da mora (cláusula 7ª), em observância ao Tema 970 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 171.5905.1567.8725

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 675.2771.8851.8109

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS INSTRUTIVOS (CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO) - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DISPENSA DE ASSINATURA - SÚMULA 247/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR PAGAMENTO - ART. 373, II, CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - VALOR R$ 437.277,68 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CONTRATO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.6896.3519.6814

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Impetrante que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes - Autuação e interdição do equipamento por fiscal sanitária, com base na Resolução 56/09 da ANVISA - Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão - Superveniência da Resolução ANVISA 1.260/25, de 01/04/25, vedando o uso de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Norma sanitária editada no legítimo poder normativo conferido à agência reguladora pelos Lei 9.782/1999, art. 7º e Lei 9.782/1999, art. 8º - Inocorrência de direito líquido e certo - Precedente desta Colenda 11ª Câmara e jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9554.5318.0494

22 - TJSP INVENTÁRIO - DESCABIMENTO DE PARTILHA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO É HIPÓTESE DE SOBREPARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia do inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso dos interessados - Parcial acolhimento - Monte-mor composto por dois imóveis, havendo dívidas de IPTU em relação a um deles - Pedido de partilha somente do imóvel sem débitos, relegando o outro à sobrepartilha - Imprescindibilidade de pagamento do débito tributário para partilha, pois, nos termos do CTN, art. 192, os bens inventariados servem de garantia do crédito - Existência de débito fiscal que não configura bem de liquidação difícil para aplicação do CPC, art. 663, III - Descabimento, contudo, de extinção do processo por descumprimento de ordem de apresentação de documentos - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) ou remessa do processo ao Arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.0144.4152.6991

23 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. - O

juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. - Uma vez juntado aos autos contrato, sem impugnação de assinatura e transferidos os valores para conta do autor, não se vislumbra cerceamento de defesa o julgamento antecipado APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇAO - A contratação digital é plenamente válida, mas ao julgar alegação de irregularidade, o juiz deve considerar todos os elementos apresentados e no caso em epígrafe, presentes elementos capazes de firmar a higidez do contrato RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.1833.2876.6441

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência com prosseguimento do feito apenas quanto à cobrança, em razão da devolução voluntária das chaves no curso da demanda - Alegação de invalidade do contrato por vício de consentimento (erro substancial) sob o argumento de que teria assinado o instrumento como testemunha do corréu excluído do polo passivo/real locatário, seu então funcionário - Não acolhimento - Contrato que qualifica expressamente o apelante como locatário, no preâmbulo e no campo de assinaturas - Ausência de prova de erro escusável ou de dolo por omissão imputável ao locador - Não se verifica verossimilhança da tese, diante da clareza do instrumento e do dever mínimo de cautela na subscrição de contrato escrito - Eventual fruição exclusiva do imóvel por outro locatário que configura questão interna entre corresponsáveis e não elide a obrigação solidária assumida perante o locador - Boa-fé objetiva e pacta sunt servanda aplicados - Manutenção da condenação e afastamento de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 521.6050.9724.8725

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a verba honorária devida aos patronos da parte autora por equidade. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 804.8487.5570.5815

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame A autora foi vítima de um golpe, onde seus dados foram acessados e transferências bancárias foram realizadas para terceiros. A sentença condenou os beneficiários das transferências e a instituição financeira Pagseguro ao ressarcimento solidário das operações financeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da Pagseguro, que alega ser apenas a administradora da conta de destino, e (ii) a pretensão da autora de obter indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade da instituição financeira decorre da abertura de conta sem a devida verificação da autenticidade das informações, facilitando a prática de crimes.4. A autora contribuiu para o dano ao não tomar as devidas precauções, não justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao recurso do banco e desprovimento ao recurso da autora.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança. 2. A culpa concorrente da autora impede a indenização por danos morais.3. Sucumbência recíproca e Redistribuição dos ônus sucumbenciais Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 82, §8º. Lei 8078/90, art. 3º, § 2º. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 945. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. TJSP, Apelação no 1026086-92.2017.8.26.0196, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025.

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Doc. ADM Direito 226.3384.6999.0304

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGADOS DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido regressivo de ressarcimento de danos materiais. A seguradora busca reaver R$ 6.490,87, valor pago a segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos atribuídos a oscilações de tensão na rede elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da concessionária de energia elétrica; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva (CF, art. 37, § 6º), mas compete à autora demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré. 4. A documentação unilateral e a não preservação dos equipamentos inviabilizaram a produção de prova técnica idônea. 5. A inversão do ônus da prova não é cabível (Tema 1.282 do STJ). 6. Relatórios operacionais da ANEEL e Ranking de Continuidade não geram presunção absoluta nem substituem a prova direta do nexo causal. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do CPC, art. 85, § 2º, considerando o valor líquido da causa e a vedação do § 6º-A (Tema Repetitivo 1.076). IV. Dispositivo e Teses: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a autora de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e falha na prestação do serviço; b) a inversão do ônus da prova com fundamento na sub-rogação consumerista não é admitida em ações regressivas de seguradoras (Tema Repetitivo 1.282); c) a fixação de honorários por equidade em valores líquidos e mensuráveis viola o Tema Repetitivo 1.076 e o art. 85, § 6º-A, do CPC. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, § 1º, 381, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11; ANEEL, Resolução Normativa 1.000/2021 e Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.282 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi); STJ, Tema Repetitivo 1.076 (honorários por equidade); STJ, Tema Repetitivo 1.059 (majoração recursal); TJSP, Apelação Cível 1.054.511-40.2024.8.26.0114, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.6643.6139.3835

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência da autora. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Alegação de desconhecimento da dívida. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), apresentando conjunto probatório robusto, incluindo telas da contratação de cartão de crédito, comprovante de entrega no endereço da autora, e processo de desbloqueio via aplicativo com envio de fotografia («selfie») e documento de identidade. Validade dos meios eletrônicos de contratação. Precedentes. RÉPLICA GENÉRICA. Autora que, em réplica, não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos ou a contratação por biometria facial, limitando-se a alegações genéricas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configuração. Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao negar a existência de relação jurídica devidamente comprovada nos autos. Penalidade mantida. SENTENÇA. Manutenção integral. Recurso que não apresenta fundamentos capazes de infirmar a bem fundamentada decisão de primeiro grau. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração cabível, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0345.3279.1482

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, condenar o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a demanda está sujeita à suspensão decorrente dos Temas Repetitivos 1414 e 1328 do STJ; (ii) estabelecer se há interesse processual da autora; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado; (iv) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (v) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis; e (vi) verificar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não se submete à suspensão determinada nos Temas Repetitivos 1414 e 1328 do STJ, pois a discussão recai sobre a própria inexistência da contratação, e não sobre vício de consentimento ou dever de informação. 4. A prévia tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estando caracterizado o interesse processual da autora. 5. A relação jurídica possui natureza consumerista, impondo-se a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 6. Incumbia à instituição financeira comprovar a existência e regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente ao deixar de apresentar o termo de adesão ao cartão e limitar-se à juntada de telas sistêmicas e faturas desacompanhadas de elementos técnicos idôneos de autenticação. 7. A ausência de comprovação idônea da celebração do negócio jurídico autoriza a presunção de fraude e impõe a declaração de inexigibilidade do cartão de crédito consignado. 8. Configurado fortuito interno, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 9. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, pois não restou demonstrada a má-fé do banco réu, e em dobro em relação aos posteriores, diante da violação à boa-fé objetiva. 10. As circunstâncias específicas do caso afastam a configuração de danos morais indenizáveis, diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. 11. Caracterizada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput. Contudo, não há falar em minoração da verba honorária do patrono da autora, pois já fixada, na origem, no percentual mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5274.9906.4897

30 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, deixando de decretar o despejo ante a desocupação voluntária e condenando a ré ao pagamento de diferenças de aluguéis reajustados no ano de 2024. A apelante alega a ocorrência de supressio em relação a todas as diferenças de 2024, pleiteia a restituição ou compensação do valor da caução e requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade dos reajustes locatícios no ano de 2024 à luz do instituto da supressio; (ii) determinar a possibilidade de compensação do saldo devedor com o montante depositado a título de caução; e (iii) avaliar a correta distribuição dos ônus de sucumbência e o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: (1) Embora a inércia prolongada da locadora configure a supressio quanto ao período pretérito, a realização de regular notificação extrajudicial prévia manifestou expressamente a intenção de exercer a prerrogativa contratual, tornando legítima e exigível a cobrança dos reajustes a partir de janeiro de 2024. (2) Finda a locação, o valor retido a título de caução em dinheiro deve ser utilizado para a amortização de débitos existentes, operando-se a compensação das obrigações recíprocas e líquidas na fase de cumprimento de sentença, com a devida atualização pelos rendimentos da caderneta de poupança. (3) Constatado que a autora decaiu da quase totalidade de sua pretensão econômica inicial, restando acolhida apenas cobrança residual, configura-se o decaimento mínimo da ré, impondo-se a responsabilização integral e exclusiva da autora pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC). (4) Afasta-se o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios quando constatado expressivo proveito econômico obtido pela ré, aplicando-se a regra geral obrigatória do CPC, art. 85, § 2º, em observância ao Tema 1.076 do STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7837.4063.1776

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Prova nos autos do inadimplemento de fatura de serviços de telefonia. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Precedentes da Turma Julgadora. Exigibilidade dos débitos. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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