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Doc. ADM Direito 764.5136.9770.7312

1 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou o mérito da causa de forma exauriente, adotando entendimento parcialmente contrário aos interesses do réu. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Compensação de valores, contudo, que deve ser autorizada para se evitar o enriquecimento indevido do autor. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 558.9042.0451.4789

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido Banco BMG. Corré Help que é parte legítima para figurar no feito. Recorrido que narrou ter realizado as contratações em erro, sendo que o recorrente falhou em evidenciar inexistir vício e ter sido atendido o dever de informação, justificando o acolhimento da pretensão declaratória. Restituição dos valores que se demonstra de rigor, devendo esta ser realizada de maneira dobrada em razão da má-fé da instituição financeira. Danos morais configurados, merecendo redução o valor estabelecido em sentença (R$10.000,00). Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, porquanto reconhecida a inexistência da relação contratual. Honorários advocatícios que já foram estabelecidos no valor mínimo legal, restando inviável a pretendida redução. Litigância de má-fé não constatada. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 501.6813.2530.6024

3 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA -

Associação de moradores - Demanda julgada em conjunto com ação consignatória, movida pela parte ré - Procedência da consignatória e extinção da ação de cobrança - Insurgência da associação - Inadmissibilidade - Intempestividade - Sentença trasladada na demanda apensada que não reabre prazo para recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 922.4248.2842.8575

4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 503.6844.8149.2167

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXCLUSIVIDADE E OS VALORES DOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por caminhoneiros autônomos contra sentença que condenou a empresa de transporte ao pagamento de saldo de frete, mas rejeitou o pedido de reembolso dos pedágios e da indenização prevista na Lei 10.209/2001. Os apelantes alegam que a ré não antecipou o vale-pedágio, como determina a legislação, e pleiteiam a condenação ao reembolso das despesas suportadas e à indenização legal de duas vezes o valor do frete. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.5793.4900.7889

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Nomeação e posse - Concurso público para investidura no cargo de Ajudante de Serviços - Candidata aprovada em 62ª posição - Convocação que ocorreu após decurso de mais de um ano da sua homologação - Alegação de violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a convocação se deu unicamente por intermédio de publicação no Diário Oficial - Sentença que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública diante do valor da causa, inferior a 60 salários-mínimos, e julgou improcedente a demanda - Ausência de insurgência quanto à competência do Juizado Especial - Remessa dos autos ao Colégio Recursal para apreciação do recurso que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3797.8937.1909

7 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5000.8127.8995

8 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega que o réu causou o acidente de trânsito ao colidir na traseira de seu veículo. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do conserto do veículo do autor, além de lucros cessantes. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu, condutor do veículo que colidiu na traseira do carro do autor, foi o responsável pelo acidente; (ii) se houve comprovação de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do C.T.B.. Precedentes deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. 6. Comprovação pelo autor do período de 78 dias para conserto do veículo, não devolvendo o réu, em sede recursal, as questões do valor do conserto do veículo e do valor da remuneração diária do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.4310.6018.6773

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO

No caso em análise, o veículo foi alienado na forma prevista no Decreto-lei 911/69. Prescrição. Inocorrência. Observância do prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do Cód. Civil. Questão já dirimida por esta Colenda Câmara. Contas apresentadas pela requerida corretamente rejeitadas, porquanto desacompanhadas de documentos comprobatórios dos lançamentos realizados. Discussão em torno do termo inicial e da taxa de incidência dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixados a partir da citação e com base na taxa legal (art. 405 do Cód. Civil). Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 720.5770.9401.0443

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

Alegação da impetrante que foi classificada em 2º lugar na lista especial PCD e que o candidato, 1º colocado, protocolou pedido formal de desistência do cargo. Informação prestada pela autoridade coatora, afirmando que o candidato 1º colocado foi nomeado e tomou posse em 25/05/2025. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 729.1805.1687.6019

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ATENDIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal que não ataca propriamente os fundamentos que levaram à extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 794.5614.3654.9751

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Vício redibitório. Ação rescisória contratual c/c restituição de quantia desembolsada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 429.6452.2619.7662

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais contra hospital, alegando negligência e omissão que resultaram em lesões e prejuízos financeiros. Pedido de indenização por danos morais de R$ 250.000,00 e pensão mensal de R$ 10.450,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve negligência, imprudência ou imperícia no atendimento médico; (ii) estabelecer o nexo causal entre a conduta do hospital e os danos alegados; (iii) determinar a procedência do pedido de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, mas exige comprovação de culpa do profissional em casos de erro médico. 4. Laudo pericial do IMESC concluiu pela adequação do atendimento médico, sem negligência, imprudência ou imperícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, requer comprovação de culpa em casos de erro médico. 2. Laudo pericial concluiu pela adequação do atendimento médico, afastando a responsabilidade do hospital. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007640-76.2014.8.26.0477, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 03.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1002778-70.2017.8.26.0602, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 17.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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