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Doc. ADM Direito 178.3327.2349.2401

1 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput» dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum» arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 373.9694.8596.1345

2 - TJSP Embargos de declaração - Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - Embargos de declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 260.2546.6168.1311

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4469.2800

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que se incorpora à remuneração do policial militar, a sua supressão viola a irredutibilidade de vencimentos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2524.7900

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0451.0100

6 - TJSP Pese equivocado, o recurso de fls. 64/77 foi substituído em tempo útil e a natureza da matéria, aliada aos princípios que aqui imperam, e a solução que deveria vir de qualquer modo, ainda que em sede de cumprimento de sentença, recomendam seja relevado o equívoco fazendário - Pois bem, recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Ementa: Pese equivocado, o recurso de fls. 64/77 foi substituído em tempo útil e a natureza da matéria, aliada aos princípios que aqui imperam, e a solução que deveria vir de qualquer modo, ainda que em sede de cumprimento de sentença, recomendam seja relevado o equívoco fazendário - Pois bem, recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.  

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2721.3200

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.2342.8665.3579

8 - TJSP Embargos de Declaração. Petição de fls. 410/415 que não foi protocolizada com a intenção de embargar o acórdão de fls. 402/406. Acórdão publicado em 03 de fevereiro de 2023, com encerramento do prazo em 10 de fevereiro de 2023 para manejo do recurso de embargos de declaração. Petição de fls. 428/429, com a intenção de embargar o acórdão, protocolizado apenas em 27 de abril de 2023. Recurso não Ementa: Embargos de Declaração. Petição de fls. 410/415 que não foi protocolizada com a intenção de embargar o acórdão de fls. 402/406. Acórdão publicado em 03 de fevereiro de 2023, com encerramento do prazo em 10 de fevereiro de 2023 para manejo do recurso de embargos de declaração. Petição de fls. 428/429, com a intenção de embargar o acórdão, protocolizado apenas em 27 de abril de 2023. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 519.0610.4295.9365

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam natureza remuneratória e permanente, compondo a integralidade dos vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 411.1979.2273.1807

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 705.1933.6141.6885

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.9759.0793.7720

12 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.6347.8804.7228

13 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a ausência de pagamento. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 858.7617.9145.3344

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Empresa embargante que alterou o seu objeto social e endereço para o da empresa devedora dos títulos cobrados e pouco tempo após a compra dos produtos inadimplidos e que são vendidos na atividade comercial (carnes e etc.). Ademais, a empresa devedora encerrou voluntariamente as suas atividades logo posteriormente, bem como as empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, tendo o negócio jurídico sido firmado entre irmãos. Confusão patrimonial caracterizada. Sentença de procedência dos embargos alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 441.5033.4454.2287

15 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE» - MERCADORIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO ENTREGUES PELA FORNECEDORA -

Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.6538.3159.6919

16 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização - Improcedência - Insurgência do Autor - Realização de desconto em benefício previdenciário - Comprovação da expressa filiação do Autor à Ré - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 733.4773.6431.4928

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Gás liquefeito de petróleo (GLP). Multa de fidelização. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Entretanto, no caso sub judice, há prova de que houve o pedido de rescisão contratual com a antecedência necessária e após a expedição de carta de quitação geral, de modo que é indevida a posterior cobrança da multa. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral deve ser prestigiado, em razão dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 323.8692.0335.1702

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão no joelho direito. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.5100.8754.1348

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, OS POUCOS ATOS PRATICADOS E O PEQUENO PRAZO DE DURAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descontos indevidos em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.5054.6300.0859

20 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e irregularidade na apólice, afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 513.2453.6598.9819

21 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva da instituição financeira. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Se o autor negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária, cabia aos réus o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiram. Restituição do indébito que deve mesmo ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.6008.4285.0332

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Extinção por ausência de movimentação útil no ano anterior (tema 1184/STF) - Comprovação de celebração de acordo de parcelamento da dívida - Extinção afastada - Recurso da Municipalidade provido

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Doc. ADM Direito 833.3675.9523.0956

23 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO RÉU. TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,8%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora, por inteiro, com as custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.8848.9609.6360

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.3654.1474.4947

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais - Propósito de majoração das quantias - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 230.1372.0759.4971

26 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE LICENÇA - Pretensão de tornar sem validade o ato administrativo que cassou a licença da apelada para desenvolver atividades náuticas com a «locação de caiaque e stand-up», na praia da Ilha das Cabras, com validade até 31/12/2.023 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada - Não cabimento - Exercício do comércio ambulante no Mun. de Ilhabela que depende de licença especial, nos termos do art. 114 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007 - Penalidade de cassação da licença prevista no art. 123 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007, desde que respeitado o procedimento previsto no art. 16 do mesmo diploma legal, com a expedição, contra o infrator, de «notificação preliminar» - Ausência de comprovação de observação do procedimento pela apelante - Ilegalidade do ato combatido - Nome da apelada que sequer consta no B.O. lavrado em decorrência da confusão que teria motivado a cassação de sua licença - Possível perda do objeto da ação com a expiração da validade da licença em 31/12/2.023 que afasta a utilidade do recurso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()

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Doc. ADM Direito 207.5038.8705.0992

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 849.5452.5438.7201

28 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão voltada ao fornecimento de medicamento não padronizado. Observância dos Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Requisitos não preenchidos. Ônus da impetrante de demonstrar o direito líquido e certo que se alega nos autos. Necessidade de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Sentença reformada, para denegar a segurança. Recurso e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 390.2339.4170.0106

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.1548.6039.1200

30 - TJSP Apelação - Professora do Município de Ibiúna - READAPTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 84/2010 - O art. 79 da r. lei prevê a readaptação dos servidores como forma de provimento dos cargos públicos municipais, o que NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI DOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE busca reinserir o segurado, da iniciativa privada, no mercado de trabalho. Regime celetista - Causa de pedir - Natureza estatutária - Competência Justiça Comum Possibilidade - Embora celetista o servidor, a causa de pedir se funda na relação estatutária com a Administração, atraindo a competência da Justiça Comum. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 380.7132.0611.7903

31 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 373.4701.8867.9091

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO art. 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DECORRENTE DA IN INSS 138/22 - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.7299.5682.6254

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 384.4480.6303.9540

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.0015.6001.4301

35 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO -

Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos da CF/88, art. 8º, III, CLT, art. 514 e Lei 5.584/70, art. 14 - Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução - Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.8281.6134.5033

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA MÃO DIREITA E NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 901.8043.3600.5948

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 656.4247.1137.7336

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOTEADOR E COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO COMPRADOR, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO E. STJ. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU E DEMAIS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ - E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ QUE SEQUER CONSTA DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, TAMPOUCO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 109.9887.3381.3828

39 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Campo Limpo Paulista - Técnico de gesso ortopédico - Adicional de insalubridade - Aplicação da legislação federal determinada pela lei municipal (Lei 344/73, art. 138) - Pedido de alteração da base de cálculo que encontra óbice na Súmula Vinculante 4/STF - Majoração do grau médio (20%) para o máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19 - Descabimento - Inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Decreto de integral procedência da ação que se impõe - Recurso da autora desprovido e recurso do município provido

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Doc. ADM Direito 400.5174.5901.6907

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, o qual sofre de esquizofrenia e transtorno de personalidade. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Cerquilho ao custeio do tratamento. Interessado portador de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade da internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, considerando seu quadro clínico; (ii) a responsabilidade do Município no custeio da internação; (iii) na legitimidade do Ministério Público para propor ações civis destinadas à tutela de direitos fundamentais e a competência comum dos entes federados na prestação de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. 5. Há legitimidade do Ministério Público para propor ações civis, conforme art. 127 da CF. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. 3. Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis na tutela de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF, arts. 23, II, 127, 198, II; Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 18/07/2019; TJSP, Apelação Cível 1000678-74.2014.8.26.0691, Rel. VERA ANGRISANI, j. 25/07/2017. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 698.5282.3125.2077

41 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Pretensão de fornecimento do medicamento Meropenem 2g para o tratamento de osteomielite crônica do pé direito - CID M86 - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 218.5215.2314.6475

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5909.6985.9349

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Pagamento de financiamento de veículo através de boleto falso. Autora Marleni alega que, com a intenção de quitar financiamento de veículo firmado pelo requerente José, por meio dos canais oficiais da instituição financeira foi redirecionada para conversa de «whatsapp» em que uma pessoa se passando por funcionária do banco informou dados sigilosos do contrato de financiamento e enviou boleto para quitação. Afirma que efetuou o pagamento que teve como beneficiária a empresa corré, contudo, continuou a receber as cobranças. Quer a rescisão do contrato e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado condenou os réus à devolução do montante desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Recurso do banco. Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que não restou comprovado que o boleto tenha sido solicitado nos seus canais oficiais de comunicação e que não foi o beneficiário do valor pago. Salienta que o estorno deveria ter sido solicitado ao banco que recebeu o pagamento. Entende que descabe a repetição de indébito, observada a conduta negligente dos próprios requerentes. Aponta que deve ser afastada a sua responsabilidade com base no art. 14 § 3º, II, do CDC. Quer a improcedência, a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência e a aplicação da taxa «Selic» no cálculo dos consectários legais. Legitimidade passiva do banco. Instituições financeiras que respondem objetivamente e solidariamente por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/Egrégio STJ e do CDC, art. 14. Precedente. Pagamento de boleto fraudado que não tinha como beneficiário o banco, mas, sim, a empresa corré. Documento obtido pela autora em conversa de «whatsapp» com terceiro que se passou por funcionário do banco. Boleto que continha dados sigilosos da relação negocial entre o contratante do financiamento e a instituição financeira como número do contrato, número das parcelas remanescentes e o endereço do devedor escrito erroneamente da mesma forma que na cédula de crédito bancário. Tratativas por meio do aplicativo em que foi informado também o valor exato de cada parcela e a descrição do veículo. Golpe que acabou tendo sucesso aos fraudadores em razão do vazamento destes dados. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de restituir a quantia desembolsada e abalo moral evidenciados. Precedentes. Indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo de origem com adequação, proporcionalidade e razoabilidade e não comporta alteração. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo (10%) sobre o valor da condenação. Manutenção. Inaplicabilidade da taxa «Selic» para atualização do valor das indenizações por todo o período. Taxa referencial que era aplicada apenas a débitos de natureza tributária. Precedente. Aplicabilidade da taxa «Selic» a partir da vigência da Lei 14.905 de 2024 como já constou da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.1360.9772.8845

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO BANCÁRIO - TESE RECURSAL ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA - CONTRATO BANCÁRIO PRÉ-PREENCHIDO, COMPLEMENTADO CONSIDERANDO CADA CLIENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - NEGÓCIO DATADO DE 2015, INSURGINDO-SE A REQUERENTE SOMENTE EM 2023 - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 917.8784.8874.8673

45 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 

Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor do reconhecimento de danos morais - Descabimento - Descontos de parcelas de contrato de empréstimo não formalizado pelo autor que se deram, substancialmente, sobre a quantia liberada em sua conta corrente a título de mútuo - Percentual de cerca de 2,55% de seus proventos - Ademais, inexistente prova de mácula perante terceiros (tal como negativação), inadimplemento de outras obrigações ou prejuízo ao próprio sustento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido, majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 530.4156.4340.9158

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra instituição financeira. A parte autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi contratada modalidade diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exigência de emenda da petição inicial foi excessiva e (ii) se a ausência de intervenção do Ministério Público causou prejuízo ao incapaz. - III. Razões de Decidir. A determinação de emenda da petição inicial revelou excessivo formalismo, impedindo o desenvolvimento do processo. Procuração regular e contrato impugnado nos autos que poderá, oportunamente, ser juntado aos autos pela parte ré. Ausência de intervenção do Ministério Público contribuiu para o indeferimento da petição inicial, ocasionando prejuízos ao menor incapaz. Sentença anulada. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5844.4293.7812

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença de parcial procedência acolhendo o pedido indenizatório por danos materiais e rejeitando a indenização por danos morais - Insurgência do autor - Rejeição - DANOS MORAIS - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços é insuficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais - Fatos descritos que não superam o mero dissabor cotidiano - Inexistência de elementos concretos de prejuízo à honra objetiva do autor em razão da ausência de entrega da alimentação adquirida via aplicativo de celular - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 531.9094.4024.6435

48 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora pretende a cobrança de valor objeto de mútuo entre as partes em junho de 2.019, quando o réu, seu empregador há época, estava com dificuldades financeiras em seu restaurante, tomando emprestado tal quantia sob a promessa de pagamento em 10 parcelas iguais, que jamais foram adimplidas. Réu que, em reconvenção, pretende indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial do pedido principal e improcedência do pedido contraposto. Apelo do réu. Alegação de desconhecimento do pacto. Descabimento. Arquivo de áudio ambiente juntado com a petição inicial do qual se depreende que o réu tinha plena ciência da dívida. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro que consiste em prova licita (Tema 237/STF - RE 583937). Precedentes desta c. Câmara no mesmo sentido. Prova testemunhal produzida pela autora, ademais, que corrobora a versão dos fatos apresentada na inicial. Ausência de elementos concretos a indicar parcialidade ou inveracidade dos testemunhos. Impugnações genéricas, sem contraprova eficaz, não tendo o réu de desincumbido de seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Evidências seguras a indicar que o negócio foi realizado entre as partes e não adimplido pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 861.4326.6124.7626

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Fraude Bancária - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta do autor referente aos empréstimos discutidos, sendo possível a compensação de valores. 2. Repetição em dobro - Afastamento - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. 3. Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósitos na conta bancária do autor, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial ao autor ou violar seus direitos da personalidade - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.8389.5225.5607

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro proteção financeira - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - o que, no caso dos autos, corresponde, inclusive, aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas, como pleiteado na inicial - , de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 504.9770.4539.0544

51 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 804.5713.6813.5621

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Sentença de parcial procedência - Insurreição de ambas as partes - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao banco requerido - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso - Necessidade de o montante colocado à disposição da autora ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento ilícito, mediante efetiva comprovação em fase de cumprimento de sentença - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Verba honorária - Arbitramento de valor irrisório na origem - Majoração devida - Sucumbência recíproca - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 537.9669.4980.6632

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliações realizadas superficial e unilateralmente por terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3695.5070.2116

54 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Boleto falso. 1. Ausência de comprovação de difusão dos dados de financiamento pelo requerido Banco Safra. Ausência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial improcedente. 2. Defeito no serviço prestado pelo requerido Mercado Pago, que atuou como intermediário no pagamento da transação sem identificar seu cliente. Ofensa ao disposto na Lei 12.865/2013, na Circular 3.978 e na Resolução 4.282, ambas do Bacen. A ausência de diligência do requerido Mercado Pago proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento como um instrumento para aplicação de golpe. Serviço prestado, no caso, sem confiabilidade e segurança imprescindíveis às plataformas de pagamento. 3. Inexistência de culpa da vítima, ante a impossibilidade de identificação de fraude no boleto bancário encaminhado pelos fraudadores por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp), bem como considerando os diversos produtos e serviços bancários fornecidos por meio de aparelho de celular. 4. Dever do requerido Mercado Pago ressarcir o prejuízo material e os danos morais retratados nos autos, majorados para R$ 10.000,00. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 965.4942.0647.5622

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação regressiva proposta pelo Município de Paulínia visando a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$ 1.529.336,36, referente a indenização paga a servidor municipal devido à prestação de serviços em cargo comissionado, conforme condenação em processo anterior. Razões de Decidir. Prevenção - Processo anterior com a mesma causa de pedir - Existência de conexão por afinidade - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público - CPC, arts. 54 a 59 - RITJSP, art. 105. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 627.8257.3032.1629

56 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I-

Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação dos réus em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 819.5578.1225.2340

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Alienação fiduciária de veículo. Inadimplemento. Apreensão do bem. Leilão. Ação de exigir contas. Ausência de prova do valor de venda do veículo. Utilização da tabela FIPE. Possibilidade. Juros moratórios a contar da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto ao valor do saldo credor. Cálculos confusos de ambas as partes. Remessa à liquidação. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por instituição financeira e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exigir contas, condenando o réu a restituir ao autor o valor de R$ 480,52, referente ao saldo credor após a apreensão e venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco comprovou o valor da alienação do veículo apreendido; (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovação documental da venda, deve-se adotar a Tabela FIPE como parâmetro de avaliação; e (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição do saldo credor. III. Razões de decidir 3. O credor fiduciário tem o ônus de comprovar, por documentos idôneos, o valor obtido com a alienação do veículo, nos termos do CPC, art. 373, II; telas de sistema interno não constituem prova suficiente por serem unilaterais. 4. Ausente prova válida da venda, deve-se adotar a Tabela FIPE como critério objetivo e usualmente reconhecido pela jurisprudência para fixação do valor de mercado do veículo. 5. Em se tratando de obrigação ilíquida oriunda de responsabilidade contratual, ausente interpelação extrajudicial, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, afastada a aplicação do art. 397 do mesmo diploma. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, salvo quanto ao cálculo do saldo credor. 7. Os cálculos apresentados por ambas as partes contêm inconsistências e duplicidades, impossibilitando a fixação segura do saldo, impondo-se a remessa à liquidação de sentença para apuração precisa. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC/2015, art. 373, II; Decreto-lei 911/69, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 566.8156.2479.5872

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Ausência de demonstração - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples - Recurso do Autor parcialmente provido - Recurso da Ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 572.2751.9072.1221

59 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 530.0297.9913.6521

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do planalto tibial esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 613.3959.1998.8739

61 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 6/STF - E 1.234/STF.

Inaplicabilidade superveniente do Tema 106 do E. STJ - Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103 A caput, da CF/88 e art. 927, II e III do CPC. Caso concreto em que os requisitos estabelecidos nos julgados vinculantes não se mostram atendidos. Ônus probatório atribuído ao autor. Impossibilidade do Poder Judiciário fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda à inicial e instrução. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 100.9422.2837.9508

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão. Casal que reatou o matrimônio. Sentença que declara a procedência do pedido. Manutenção que se impõe. Limitação temporal da pensão (art. 23, I, Lei Complementar 1.354/20). Pretensão da SPPREV de limitar o benefício a 4 meses sob o argumento de que o matrimônio foi celebrado menos de 2 anos antes do óbito. Afastamento. Mitigação da regra de carência. Prova documental e testemunhal que comprova casamento anterior de longa duração (28 anos), três filhos em comum e dependência econômica ininterrupta. Existência de pensão alimentícia vitalícia fixada judicialmente após o divórcio. Reatamento da união e celebração de novo matrimônio que apenas regularizou situação de amparo preexistente. Finalidade da norma (ratio legis). A exigência de dois anos visa coibir casamentos «de última hora» com fins exclusivamente previdenciários. Cenário fático que demonstra vínculo afetivo e econômico duradouro e estável. Interpretação finalística e sistemática da norma que autoriza a soma dos períodos de convivência para fins de carência. Duração do benefício. Autora com 56 anos de idade à época do óbito. Preenchimento do requisito etário para a concessão da pensão sem prazo determinado (vitalícia), nos termos do Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, II, «f». Sentença mantida quanto ao mérito. Consectários legais. Débito originado após a Emenda Constitucional 113/2021. Remessa necessária acolhida apenas para observar as regras da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 574.8979.1950.9809

63 - TJSP Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária registrada. Ação de rescisão proposta por adquirentes de lote. Sentença de parcial procedência com devolução de 80%. Alienação fiduciária com registro na matrícula e notificação constitutiva em mora anterior ao ajuizamento e que retira a lide da suspensão pela afetação do tema 1348 (ProAFR no Resp. 2155886 SP, DJ de 20.5.2025). Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ e do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença reformada. Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 581.5491.3198.1992

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovada por laudo pericial grafotécnico a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira. 2. A fraude perpetrada por estelionatário munido de documentos de terceiro configura fortuito interno, por ser evento previsível e inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3. A restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021 e em dobro daqueles descontados após essa data observa a tese firmada pelo STJ - e a modulação temporal de seus efeitos. 4. O desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário de caráter alimentar, promovido por período prolongado em desfavor de idoso hipossuficiente, configura violação de integridade moral passível de indenização. 5. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7634.2982.5935

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação divisória, reconhecendo o direito dos autores à divisão de imóvel rural, correspondente à fração ideal de 17,61419% da área total do bem. II. Questão em discussão. As questões em debate consistem em verificar: (i) a alegada inépcia da petição inicial; (ii) a suposta omissão da sentença quanto à averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel; e (iii) a alegada impossibilidade jurídica de divisão do bem em razão de referido gravame. III. Razões de decidir. A ação de divisão possui natureza bifásica, de modo que na primeira fase limita-se o julgador a verificar a existência do condomínio e a viabilidade jurídica da divisão, ficando a descrição pormenorizada do imóvel e eventual análise de benfeitorias para a etapa subsequente, mediante prova técnica. Inexistência de inépcia da inicial. Alegação relativa à averbação de indisponibilidade não suscitada oportunamente na contestação, configurando inovação recursal. Ainda que assim não fosse, documentos juntados nas contrarrazões indicam a existência de pedido de cancelamento da indisponibilidade no processo trabalhista que lhe deu origem, por alegado cumprimento integral da obrigação, não havendo prova robusta de impedimento atual e definitivo à divisão judicial. Ausência de prejuízo à destinação econômica do imóvel e inexistência de cláusula de indivisibilidade. Sentença corretamente proferida. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento. A existência de averbação de indisponibilidade sobre imóvel objeto de ação divisória, cuja subsistência atual não restou comprovada de forma inequívoca, não impede o reconhecimento judicial do direito do condômino à divisão da coisa comum na primeira fase do procedimento, podendo eventuais questões registrais ou restrições incidentes sobre o bem serem analisadas na etapa subsequente da ação. Legislação citada: arts. 322, 330, 373, 595 e seguintes do CPC;, art. 1.320 e CPC;, CCB, art. 1.322. Jurisdição citada: TJSP, Apelação 0001827-65.2012.8.26.0474, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 09/03/2017, DJe 20/03/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6267.3491.3375

66 - TJSP Seguro. Ação de cobrança por morte acidental em acidente automobilístico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobertura negada. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar a seguradora ao pagamento do capital segurado aos herdeiros do falecido, com o afastamento do pedido de indenização por danos morais. Investidas recursais de ambas as partes. Rejeição. A ausência de habilitação, por si só, não caracteriza o agravamento intencional do risco previsto no CCB, art. 768, vigente à época. Provas dos autos, em especial o boletim de ocorrência, demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo causal entre a falta de habilitação e a ocorrência do sinistro. Danos morais. Recusa de pagamento de indenização securitária, com base em interpretação de cláusula contratual, configura mero inadimplemento contratual. Sem a prova de desdobramentos excepcionais que atinjam a dignidade dos beneficiários, não há configuração de dano moral indenizável. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação correta do disposto no art. 85, §2º, do CPC sobre as respectivas derrotas. Apelos não providos.

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Doc. ADM Direito 560.7906.8913.0824

67 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. O autor alega conduta fraudulenta na alienação de imóvel para mais de um comprador e ausência de comprovação do negócio entre os réus. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A inércia do apelante em cumprir a determinação legal resultou na deserção do recurso. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1752.3033.0157

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA -

Argumentos que convencem - Possibilidade de discussão sobre as peculiaridades da relação entre as partes, diante da não circulação dos cheques, que foram dados em forma de caução - Jurisprudência - Efetiva comprovação de que parte substancial da dívida foi paga pela requerida ao autor, por meio diverso - Prints das conversas por WhatsApp entre as partes, que não foram objeto de impugnação técnica pelo autor e comprovam cabalmente a narrativa da devedora, não permitindo conclusão outra a não ser de que os valores transferidos por ela tinham estrita relação, temporal e causal, com as dívidas estampadas nas cártulas - Autor que, inclusive, chegou a questionar a devedora sobre «onde deixar os cheques», o que demonstra que havia a intenção de devolver as cártulas em razão dos pagamentos efetuados - Presunção de liquidez e certeza do título que resta mitigada na hipótese - Negócios jurídicos, em todas as suas modalidades, devem respeitar os princípios explícitos da boa-fé objetiva e da probidade (art. 422 do CC) e o princípio implícito da proteção da confiança, que decorre da boa-fé (art. 113 do CC) - Excesso de cobrança evidenciado - Enriquecimento ilícito do credor que deve ser repelido - Caso concreto no qual se impõe a reforma da r. sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios, para se reconhecer como devido apenas o importe de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data do vencimento do último título (16/04/2024) - Mora «ex re» - Tema 942 do 1STJ - Cheques que devem ser restituídos à devedora - Litigância de má-fé pelo autor - Constatação na alteração da verdade dos fatos e na tentativa de usar o processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do CPC, art. 80) - Condenação do apelado ao pagamento de multa sobre o valor da causa, em favor da parte apelante - Precedente desta c. Câmara em caso análogo - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 888.4427.6399.7783

69 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Saúde. Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II). Tema 1368 do STJ - . Art. 406 do Código Civil (Redação Anterior à Lei 14.905/2024). Modificação parcial do acórdão.

I. Caso em Exame Delimitação da retratação aos consectários legais, sem reexame do mérito recursal. Manutenção do acórdão quanto à incidência do CDC, à ineficácia da cláusula limitativa de reembolso por ausência de transparência e à cobertura de honorários de instrumentadora cirúrgica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos consectários legais, especificamente a aplicação da taxa de juros legais nas dívidas civis conforme o Tema 1368 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. Precedente repetitivo que se restringe à definição da taxa de juros legais nas dívidas civis. Aplicação da taxa SELIC, deduzida a correção monetária aplicada no mesmo período, como juros de mora no período anterior à Lei 14.905/2024, afastada a taxa de 1% ao mês. 4. Impossibilidade de cumulação de SELIC com outros índices de atualização no mesmo período. IV. Dispositivo e Tese 5. Exclusão da majoração de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido, apenas para adequação dos consectários legais, mantido, no mais, o acórdão. Tese de julgamento: Aplicação da taxa SELIC como juros de mora no período anterior à Lei 14.905/2024. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, arts. 6º, 31 e 46. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1368... ()

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Doc. ADM Direito 286.5981.8488.3589

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Descrição do caso com indicação dos fatos relevantes e pedido principal. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. O réu recorreu pedindo reforma do julgado, alegando irregularidades no polo ativo, ilegitimidade de representação do espólio e omissão quanto à companheira. No mérito, não se opõe à extinção do condomínio, mas requer avaliação conjunta dos imóveis e compensação de aluguéis. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) irregularidade do polo ativo por ausência de inclusão dos cônjuges; (ii) ilegitimidade de representação do espólio; (iii) omissão quanto à companheira; (iv) cerceamento de defesa por denegação de prova pericial. III. Razões de Decidir: A ausência de inclusão dos cônjuges não causa nulidade, pois a demanda trata de extinção de condomínio sobre imóveis herdados e já partilhados. A representação do espólio é legítima, conforme o princípio da saisine, que determina a transmissão imediata da herança aos herdeiros. A omissão da companheira não impede a extinção da copropriedade, pois a união estável necessita de reconhecimento judicial. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A inclusão dos cônjuges não é necessária em extinção de condomínio já partilhado. A representação do espólio é válida sem inventário definitivo. A omissão da companheira não impede a extinção de copropriedade. O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 73, 370, 371, 85, §11; CC, art. 1.320, 1.784. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 734.3053.0229.9433

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (Unsabrasil). Reforma pertinente em parte. Inexistência de relação jurídica entre as partes bem reconhecida. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Dano in re ipsa configurado pela ausência de consentimento válido para os descontos realizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0831.1654.4902

72 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO REU - Admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.7684.2211.8912

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Apelação da operadora e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência, determinou o custeio do procedimento médico e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço, a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório, cuja redução é pretendida pela ré e cuja majoração é postulada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autorização inicial indicou hospital que não realizava o procedimento. 4. Não houve prova suficiente da efetiva comunicação de outros prestadores. 5. A autorização útil ocorreu apenas após a tutela de urgência. 6. A demora configurou falha na prestação do serviço e justificou a reparação moral. 7. O valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a autorização deve ser útil e eficaz; a demora injustificada na viabilização de procedimento médico urgente pode ensejar dano moral; e mantém-se o quantum quando adequado às circunstâncias concretas.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4850.9604.2247

74 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Exibição de Documentos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos proposta por Benjamin Somense Vilela e outros contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando à apresentação de relatório de RMI após concessão de pensão por morte do instituidor Jonathas Henrique de Souza Vilela. Os autores alegaram não ter obtido sucesso na via administrativa e requereram a procedência da ação para apresentação da relação contributiva do instituidor falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a SPPREV deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo após ter apresentado os documentos requeridos, devido à alegada inércia administrativa que motivou a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. O direito de certidão e de informações do poder público é garantido pela CF/88, sujeitando a Administração Pública ao princípio da publicidade. 4. A imposição dos ônus sucumbenciais deve seguir o princípio da causalidade, sendo de responsabilidade da parte que deu causa à demanda. A inércia administrativa da SPPREV justificou a propositura da ação, mesmo após a apresentação dos documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A SPPREV deve arcar com os ônus sucumbenciais devido à necessidade de prestação jurisdicional causada pela inércia administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2218.7445.8683

75 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA.

Descabimento. Sentença mantida. Apelação cível não provida. I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a parte ré a custear integralmente o tratamento da autora relacionado ao quadro emergencial descrito nos autos, incluindo internação, exames, medicamentos e todos os demais procedimentos indicados pelo médico assistente, independentemente do período de carência contratual, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de cobertura sob justificativa de carência contratual. III. Razões de Decidir O art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998, dispõe que é exigência mínima o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A autora comprovou internação em UTI devido a taquicardia. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. O art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998, dispõe que é exigência mínima o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 2. A autora comprovou internação em UTI devido a taquicardia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 04/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2362161-65.2025.8.26.0000, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 03/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6733.3706.8377

76 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo conduzido pelo Requerido Gabriel contra veículo do Autor - Ilegitimidade processual das Requeridas Azul (seguradora) e Marleide (passageira do veículo) - Caracterizada a revelia do Requerido Gabriel - Não demonstrada a culpa do Requerido Gabriel pelo acidente - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO ÀS REQUERIDAS MARLEIDE E AZUL, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REQUERIDO GABRIEL - Caracterizado o julgamento infra petita, pois não apreciado o pedido de indenização por danos morais (que também tem como causa de pedir as graves ameaças de agressão física proferidas pelo Requerido Gabriel após o acidente) - Causa está madura para o julgamento - Ação ajuizada contra a seguradora e o suposto causador do dano (condutor do veículo segurado) - Legitimidade processual da Requerida Azul (seguradora) - Demonstrado que o Requerido Gabriel realizou manobra de conversão em local proibido e em desrespeito à preferência do veículo conduzido pelo Autor (que trafegava no fluxo regular da faixa de rolamento) - Configurada a culpa exclusiva do Requerido Gabriel pelo acidente - Caracterizados os danos materiais e morais - Responsabilidade solidária da Requerida Azul pelo pagamento da indenização por danos materiais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Requeridos Gabriel e Azul (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00, observados os limites da apólice, e para condenar o Requerido Gabriel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantida a extinção do processo quanto à Requerida Marleide... ()

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Doc. ADM Direito 347.2458.7811.4789

77 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 996.5995.1949.9681

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autor que impugna a cobrança e respectivo pagamento de encargos de mora em fatura de cartão de crédito. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção do processo que deve ser afastada. Ação anterior que teve por objeto obrigação de fazer, ou seja, a emissão tempestiva de faturas dos cartões de crédito do autor, para o respectivo pagamento. Cobrança, na presente ação, de encargos de mora que teriam sido indevidamente exigidos e quitados pelo pagamento intempestivo de fatura emitida com atraso pelo réu. Discussão relacionada à possibilidade ou não de cobrança dos específicos encargos de mora objeto da presente ação que não foi objeto de deliberação na anterior. Obrigação de ressarcimento, aqui pleiteada, que não se confunde com a obrigação de fazer estipulada naqueles autos. Evidente presença do interesse de agir. Pronto julgamento do mérito. Cabimento. Aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, parágrafo 3º, I, também do Diploma Processual. Pleito de condenação do réu à restituição da importância paga pelo autor a título de encargos de mora. Acolhimento imperativo. Reconhecimento, em ação anterior entre as mesmas partes, de que o réu emitiu a fatura com vencimento no final de fevereiro de 2023 com atraso, motivo pelo qual foi paga apenas no início de março do mesmo ano. Cobrança pelo réu, na fatura com vencimento no final de março de 2023, de encargos de mora relacionados ao atraso no pagamento da fatura anterior. Descabimento. Tendo sido o réu o responsável pelo atraso no pagamento, não há que se falar em mora do autor, ensejadora do pagamento dos respectivos encargos. Imperativo o ressarcimento do valor comprovadamente pago a tal título. Ressarcimento dos valores pagos que deve ocorrer em dobro. O réu violou a boa-fé objetiva ao cobrar encargos de mora pelo pagamento intempestivo que ele mesmo ensejou. Inviabilidade de se falar em erro justificável, hipótese em que teria providenciado o estorno espontâneo dos valores. Violação à ordem judicial de emissão tempestiva da fatura que corrobora a conclusão apresentada. Tese sacramentada pelo Egrégio STJ através do EREsp. Acórdão/STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para, afastado o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, realizar-se o pronto julgamento da ação, com o decreto de procedência, invertidos os ônus da sucumbência.... ()

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