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Doc. ADM Direito 1688.3877.3861.0100

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos claramente infringentes que são, em regra, vedados pelo ordenamento jurídico. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 443.8621.1661.3450

2 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 505.2646.0332.7474

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O dispositivo é estendido aos servidores públicos (CF/88, art. 39, § 3º). 4. Artigos s. 77, V e 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/1993. 5. Diferenciação feita pela legislação local entre salário e remuneração (Lei Complementar 70/2006, art. 5º). 6. Possibilidade de recálculo das horas extras, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 541.4434.2187.1853

4 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações (PIXs) na conta-corrente do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.2654.8093.2391

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA «MAQUININHA, DELIVERY, MOTOBOY"RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.8745.2933.3268

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de inexistência de débito, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição -- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.3105.0573.0840

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais - Negativa de custeio do tratamento com o medicamento indicado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer e de procedência quanto ao pedido indenizatório - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de cobertura e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Hipótese em que cabe ao médico que acompanha a paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 964.6535.0569.7232

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. ADM Direito 868.3000.2168.9751

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito. Aquisição de unidade habitacional autônoma, alienada fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Reconhecida a culpa do autor para o rompimento do contrato. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado, pois não juntada a matrícula do empreendimento. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição fixado em 80% dos valores dos valores pagos, que se mostra mais justo. Precedentes.  Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 285.9996.3776.2561

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Irresignação das partes. Preliminar. Recurso da ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Preparo não recolhido após a abertura de prazo para tanto. Deserção caracterizada. Mérito. Contribuição associativa. Indevido desconto de prestação associativa em conta bancária. Inexistência da relação jurídica bem declarada. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização elevado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente modificada apenas para elevar o valor da reparação por danos morais. Recurso da autora provido e apelação da ré, deserta, não conhecida

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Doc. ADM Direito 356.4013.9903.4775

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam» da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução» - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.1799.3851.3893

12 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que a autora negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia da autora e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro da autora - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pela consumidora em réplica - Posteriores manifestações da consumidora que oscilam entre ausência de recordação da contratação e ocorrência de fraude por terceiros - Perícia tecnológica desnecessária - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Sentença reformada - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.4448.3963.4976

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Superlotação da Ala de Progressão da Penitenciária I de Franco da Rocha. Pretensão de proibição à inclusão de presos na referida ala para além de limite proporcional da população carcerária, cumprindo-se, para tanto, o disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Necessidade de contextualização dos fatos e dos obstáculos, assim como das dificuldades reais da Administração Pública para a implantação da política pública. arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Demonstração de que o Estado de São Paulo tem adotado medidas para a redução da população carcerária, além da implementação de novas vagas e transferência de presos à unidades adequadas. Manual para Gestão da Lotação Prisional formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata a transferência entre estabelecimentos penais como medida excepcional. Medidas pontuais que não são soluções e podem agravar o problema. Ausência de omissão estatal. Dificuldades e obstáculos reais do gestor que não são salvo-conduto para não implementar a política pública, mas que devem ser observados na forma da lei. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Correção de erro material que constou do dispositivo da sentença, quanto ao fundamento legal da extinção da ação. Apelação desprovida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 219.0140.1468.6233

14 - TJSP Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c/c indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos

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Doc. ADM Direito 359.4624.3183.7676

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 812.2678.7530.3434

16 - TJSP Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Sentença que condenou a operadora a custear o tratamento indicado fora de sua rede credenciada em vista da falta de comprovação da existência de clínica credenciada a tanto apta. Inconformismo da operadora. Pretensão de limitação do tratamento à sua rede credenciada ou, no caso de custeio em clínica não credenciada, que este se dê nos limites do contrato. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza o socorro fora da rede. Questão do cumprimento que já de discute em incidente próprio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 486.6278.1053.1334

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instrumento de «Partilha Amigável» firmado entre as partes após inventário do genitor - Contrato que não autoriza a cobrança de alugueis do requerido - Termos do contrato dos quais não se pode presumir que tenha sido convencionada a obrigação de arcar com alugueis por uso exclusivo do imóvel - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de alugueis, se assim entender cabível a apelante - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 359.9140.7058.9614

18 - TJSP Apelação - Relação de consumo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Desconto indevido em benefício previdenciário concernente a contribuição sindical - Sentença de Parcial procedência - RECURSO DO RÉU afirmando que não tem ingerência no desconto lançado em conta corrente, cabendo à autora buscar o cancelamento junto ao órgão que o fez, com a consequente inversão do julgado - Destacou a inviabilidade de repetição de indébito e condenação em danos morais, afastando-se os consectários legais - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais arbitrados para o montante de R$10.000,00 e também dos honorários advocatícios ao percentual de 20% - Condenação na repetição do indébito, de forma simples - Inexistência de hígida relação entre as partes - Dever de informação por parte do fornecedor - CDC, art. 6º, III - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação efetiva das informações necessárias, de forma clara, adequada e específica, a respeito do desconto realizado - Consumidor especialmente vulnerável (idoso) - Dano moral adequadamente arbitrado - Sentença mantida - Recurso das partes IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 494.2784.2169.6330

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERESSE DA UNIÃO.

Parte que pretende impor às rés a obrigação de registrar o seu certificado de conclusão de curso, realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a tornar definitivo o registro do seu diploma, que se descobriu cancelado/ausente. Interesse da União que se identifica na espécie, a implicar a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I. Tema 1154 do STF, decidido com repercussão geral. Jurisprudência atualizada do STJ. Precedentes específicos desta Câmara, a também vincular a corré CEALCA. Sentença anulada ex officio, prejudicado o apelo, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 440.6205.5753.5063

20 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A legitimidade passiva da ré-apelante decorre da aplicação da Teoria da Asserção, na medida em que a narrativa feita na exordial atribui os danos causados aos equipamentos do cliente segurado pela autora a suposta falha nos serviços prestados pela ré, de modo que evidente a sua pertinência subjetiva para integrar a relação jurídico-processual. (iv) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. (vi) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 751.1781.1986.6733

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Correta declaração de inexistência da relação jurídica. A perícia foi analítica e trouxe embasamento suficiente para concluir pela divergência das assinaturas. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.6607.8316.5407

22 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Venda e compra de lote de terreno. Gratuidade reclamada pelos Réus afastada, com outorga de prazo para efetivação do preparo, que não foi realizado. Deserção caracterizada. Longo período de atraso para a entrega que impossibilitou a ocupação do imóvel pelos Autores. Lucros cessantes fixado em 0,5% do valor do contrato, conforme entendimento já proferida por esta C. Câmara, em casos idênticos, a envolver o mesmo empreendimento. Sentença adequada nesse aspecto. Verba honorária majorada. Recurso dos Réus não conhecido e provido o recurso dos Autores

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Doc. ADM Direito 593.0155.1746.8111

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.8899.9596.5475

24 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 125.7527.1783.1874

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Seguro Prestamista - Imposição de sua contratação em contrato de adesão, portanto tolhendo a opção de contratação e de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada caraterizada - Abusividade - Precedente do c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Devolução do valor fixada de forma simples - Honorários fixados por equidade, haja vista o diminuto valor da causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 526.8892.3476.0358

26 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 760.6805.6230.4853

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 830.2813.0924.0022

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro a partir de 30.03.2021; (iii) ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do STJ. Dano moral «in re ipsa» devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ - . 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.1769.5796.3931

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 551.9517.4550.9066

30 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória e indenizatória - Relação jurídica não demonstrada - Danos morais configurados - Descontos realizados em conta bancária na qual o autor recebe benefício previdenciário pouco expressivo, durante cinco anos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 882.4881.2004.1454

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA.

Inconformismo de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR: Termo a quo para incidência dos alugueres a partir da citação da ação de adjudicação compulsória. Não Cabimento. As duas partes adquiriram o mesmo imóvel da mesma pessoa e pagaram o preço. Ocupação de boa-fé que aguardava o desfecho da ação judicial proposta por ambos para a mesma finalidade. Termo a quo fixado com a publicação da sentença que se mostra justo e adequado. RECURSO DOS RÉUS: Definição da proporcionalidade do valor a ser cobrado a título de aluguel, considerando que a publicação da sentença ocorreu no dia 21/01, bem como a redistribuição do ônus da sucumbência e a fixação em percentual do proveito econômico. Parcial cabimento. Proporcionalidade do valor a ser cobrado que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença como claramente constou na sentença atacada. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em percentual do proveito econômico que se mostra mais adequado em observância a legislação vigente e ao Tema 1076, dos recursos repetitivos, pelo Egr. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor sem provimento. Recurso dos réus com parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 411.2788.0645.1160

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Cláusula que determina cobertura em caso de riscos ocorridos pelo advento de ventos fortes - Ofício ao INMET, respondido com conclusão de que provavelmente ocorreram os ditos ventos fortes na cidade do sinistro - Probabilidade que é base de toda a atividade do INMET - Conclusão adotada com base em vários dados meteorológicos da região - Alegação de que o laudo teria considerado somente a brisa moderada em cidade localizada a 33km de distância do sinistro que não se coaduna com a resposta efetivamente apresentada pelo INMET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 980.9665.5838.0343

33 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre - Servidora Pública Municipal - Servente Nível I que já recebe o adicional em 20% (grau médio) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com todos os reflexos bem como a verba atrasada, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (a) declarar que a parte autora exerceu atividade insalubre, em grau máximo (40%), de 08/04/2020 a julho/2023, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade neste período; e (b) condenou o réu a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, na alíquota de 40% sobre o salário mínimo (LCM 2.235/2021, art. 71, § 3º), nos termos do item anterior, descontando-se os valores pagos administrativamente, conforme exposto na fundamentação - Alegação de ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Ao Poder Judiciário se veda imiscuir-se em matéria afeta unicamente ao mérito administrativo, âmbito em que se reclama a atuação discricionária do agente público legalmente competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, com exceção para os casos de ilegalidade - Perícia judicial a amparar a decisão, que será mantida - Precedentes - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 243.8458.3979.5867

34 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenização por danos material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia digital - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento contratual e demais elementos de convicção - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.5991.8178.7866

35 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Punta Cana com data flexível. Indisponibilidade das datas indicadas no formulário de compra. Pedido de cancelamento do pacote pelo demandante, que reclama o prejuízo ante a não devolução das quantias pagas no prazo contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para o reembolso. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autor que enfrentou verdadeira «via crucis» na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 236.8984.8710.8886

36 - TJSP Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação. Contrato administrativo e concurso Público. I. Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Urupês e Fama Assessoria e Consultoria em Gestão Pública Ltda. visando à anulação da contratação e do concurso público 002/2023, destinado ao preenchimento de diversos cargos públicos, julgada procedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação da empresa Fama Assessoria para a organização do concurso público e a existência de irregularidades no certame. III. Razões de Decidir 3. A contratação da empresa Fama foi baseada em critérios econômicos, sem comprovação de capacidade operacional adequada, violando princípios do art. 37 da CF. 4. Constatação de subcontratação irregular e uso de materiais do município na prova prática, além de ausência de sede e estrutura compatível com o objeto contratado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação deve respeitar a capacidade técnica e operacional. 2. Irregularidades sistêmicas comprometem a credibilidade do concurso público. 3. Recurso voluntário improvido. 4. Reexame necessário parcialmente provido, apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre os valores que o Município terá que ressarcir os candidatos inscritos. Legislação Citada: CF/88, art. 37 Lei 14.133/2021, art. 147 Lei 9.784/99, art. 55 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027025-75.2006.8.26.0196, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2011.

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Doc. ADM Direito 753.5909.5888.5067

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DANO MORAL. POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado com RMC, com consequente cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e da cobrança. A parte autora interpôs apelação, reiterando a tese de contratação irregular e prática abusiva por parte da instituição financeira. RAZÕES DE DECIDIR: A existência de contrato válido é confirmada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram a formalização da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A jurisprudência consolidada, inclusive no julgamento do Tema 1.062 do STJ, reconhece a legalidade da modalidade de cartão de crédito com RMC, desde que haja transparência contratual e uso efetivo do crédito, como ocorrido no caso concreto. Não há nos autos elementos que comprovem vício de consentimento, dolo ou ausência de informação relevante, o que afasta a alegação de abusividade ou nulidade do contrato. A conversão do contrato em empréstimo consignado puro encontra óbice jurídico e técnico, não sendo viável sem autorização normativa, conforme o art. 17-A da Resolução INSS/PRES 28/2008. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé ou cobrança indevida em sentido técnico, o que não se verifica quando há contratação válida e utilização dos valores. A caracterização do dano moral exige mais que mero dissabor contratual, não havendo demonstração de conduta lesiva à dignidade da parte autora. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, limitada pela gratuidade de justiça concedida à parte autora. A expressiva quantidade de ações ajuizadas com conteúdo idêntico pelo mesmo patrono justifica o envio de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE para apuração de possível advocacia predatória, conforme art. 77, § 6º do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 510.4706.3992.0359

38 - TJSP Apelação. Servidores públicos municipais de Itapeva. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em 30%. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em 30%. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 908.4997.7847.3797

39 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, 399 (trezentos e noventa e nove) tabletes de «maconha», pesando 293,35kg. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 7. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Aqui, o réu admitiu que estava se dedicando às atividades criminosas. 8. Regime prisional. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes, ou mesmo a depender da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Precedentes do STF (HC 246.462 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 25/11/2024; RHC 240.457 AgR/MT - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 01/07/2024 - DJe de 11/07/2024; HC 230.830 ED-AgR/MS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 01/03/2024; HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023) - . 9. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 753.3998.9787.2275

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de cobrança - Lavratura de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) para a unidade consumidora - Ausência da apresentação do laudo do Inmetro que confirmou a fraude no medidor, o que justificaria o acolhimento do pedido de cobrança por diferença de consumo, nos termos da norma regulamentadora - Indícios de fraude insuficientes para o acolhimento da ação, em relação de consumo - Improcedência mantida - Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 367.0462.0121.2662

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Procedência. Declaração de rescisão do contrato. Pedido não formulado pela credora. Sentença, nesse aspecto, extra petita. Afastamento dessa declaração. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 445.0435.2849.4222

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA

com pedido de antecipação de tutela - Sentença de extinção - TRANSPORTE MARÍTIMO - Retenção de contêiner pelo terminal alfandegado réu - Pretensão de desova do contêiner para possibilitar a sua devolução ao armador - Autora, agente de cargas, que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, por figurar como consignatária no Conhecimento de Embarque Master (MBL) e sofrer prejuízos financeiros (pagamento de demurrage/sobre-estadia) pelo atraso na devolução do contêiner - Natureza autônoma do contêiner em relação às mercadorias que acondiciona - Inteligência do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único - Obrigação da requerida de armazenar as mercadorias não desembaraçadas pelo importador - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada, com a concessão de tutela de urgência - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 363.7530.3274.5960

43 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 730.0655.0070.7993

44 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Sentença que julgou improcedente a ação e aplicou multa equivalente ao valor de um salário mínimo nacional, a ser revertida em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por entender caracterizada a litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Na hipótese não se configura a litigância de má-fé, pois seu arbitramento depende da demonstração do dano causado à parte adversa pela conduta caracterizadora da litigância de má-fé, de acordo com o caput do CCB, art. 927, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 650.2185.5591.5412

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. I.

Caso em exame. Apelante idoso moveu ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável cumulada com inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais em face de instituição financeira. Alega ter sido ludibriado na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade foi contratado Cartão de Crédito Consignado de Benefício, modalidade mais onerosa e de difícil quitação. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelante sustenta vício de consentimento, abusividade contratual e direito à repetição de indébito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por consumidor idoso, configurando-se abusividade contratual apta a ensejar a nulidade do negócio jurídico e consequente repetição de indébito. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que o apelante apresentou argumentos suficientes para conhecimento do recurso, questionando a validade do contrato e a existência de vício de consentimento. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação pertinente, conforme Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º e Instru, art. 15, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Característica própria desta modalidade determina que o desconto consignado se limite ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao contratante efetuar o pagamento do saldo remanescente por outros meios, sistemática que se encontra devidamente explicitada nos instrumentos contratuais. Não se evidenciou vício de consentimento, tendo o apelado demonstrado a regularidade da contratação mediante farta documentação, incluindo Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Solicitação e Autorização de Saque, Reconhecimento Facial e Termo de Autorização para desconto no INSS. Embora se reconheça que a situação do apelante se reveste de especial proteção por tratar-se de idoso, tal condição não autoriza a presunção automática de vício contratual quando não demonstrada concretamente a ocorrência de erro, dolo ou coação. O mero descontentamento posterior com as condições contratadas não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. A alegação de dívida impagável não encontra respaldo na regulamentação aplicável, considerando que a dívida não é infinita, mas se postergará enquanto o contratante continuar firmando novos contratos de crédito, sendo característica inerente ao produto contratado. Inexistindo vício contratual ou cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, não se configurando o enriquecimento sem causa alegado pelo apelante. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 895.0935.0611.4321

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO DE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. IMEDIATA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.0704.7960.8051

47 - TJSP *Ação declaratória de juros abusivos c/c exibição de documentos incidental - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada improcedente. Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam ao dobro da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 726.9287.5009.9280

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegada legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco. Acolhimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Dano moral. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua função pedagógico-punitiva. Patamar indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9651.8847.1599

49 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Débitos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial. Inconformismo recursal manifestado pelo autor e pelo banco corréu. Falha na prestação do serviço. Ausência de contratação e de autorização para débitos automáticos. Inexistência do débito impugnado. Não foi demonstrado o vínculo jurídico de direito material entre a corré e o autor que pudesse justificar os descontos e a conduta do banco. A falha no serviço prestado pelo corréu e as cobranças fraudulentas praticadas pela corré são evidentes - algo que impunha mesmo a declaração de inexistência do débito impugnado. Inequívoco o dever de repetir os valores pagos. Repetição dobrada do indébito. Os descontos violaram a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. O preposto da corré agiu de forma dolosa, com má-fé e com o intuito de obter ganhos indevidos. Enquanto o preposto do corréu, ao permitir os débitos indevidos sem prévia autorização do correntista, laborou em erro injustificável. Ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave). Dano moral não configurado. Não há comprovação de que, em razão dos descontos, o autor deixou de quitar seus compromissos quotidianos; que foi reduzido à condição de miserável; que se tornou inadimplente e teve o nome negativado; ou mesmo que, de qualquer forma, sua dignidade teria sido prejudicada. Difícil reconhecer o padecimento de dano moral na hipótese sob exame. Ademais, os descontos indevidos serão repetidos de forma dobrada, medida que já atende ao anseio punitivo do autor e ao caráter profilático e pedagógico em relação aos réus. Sucumbência recíproca e equivalente. A sucumbência é mesmo recíproca e equivalente, uma vez que o decaimento da pretensão formulada pelo autor não pode ser considerado mínimo. Honorários advocatícios. Majoração descabida. A causa não revelou sensível complexidade; não houve abertura da fase instrutória, nem necessidade de deslocamento entre Comarcas; o processo não exigiu muito esforço do causídico; e sua duração foi relativamente rápida. O montante arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$800,00) se revela suficiente e idôneo a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 869.5549.3375.4521

50 - TJSP Apelações e reexame necessário. Concessão para prestação e exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Municipalidade de Taboão da Serra. Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração lavrados em exercício de atividade fiscalizatória pelo poder concedente. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelo da concessionária em que suscita preliminares de julgamento extra petita e falta de fundamentação. Rejeição. Inexistência de discricionariedade administrativa no âmbito da função administrativa sancionadora. Submissão do ato à aferição de vícios relacionados ao devido processo legal e à aferição da racionalidade da sanção aplicada. Disposições normativas infralegais que regem a relação (contrato administrativo) que ensejam tão somente interpretação jurídica. Sentença que determinou reenquadramento de infrações e, em decorrência, reconheceu hipótese de aplicação da penalidade de advertência, invalidando diversas multas. Adequação da atividade jurisdicional à máxima ad maiori, ad minus. Pedido de anulação de multa que engloba o de sua redução, nos termos adotados pela r. sentença. Inexistência de vício de fundamento do ato administrativo impositivo das sanções. Admissão, pelo C. STJ e pelo E. STJ, do uso da técnica de motivação per relationem. Dever da concessionária de demonstrar adequação dos veículos e inexistência das infrações apontadas pelo poder concedente. Ônus de que não se desincumbiu. Instrumento contratual que dispensa qualquer formalidade prévia à aplicação da multa. Devido processo legal respeitado. Dever de manutenção da frota que decorre não somente da essencialidade do serviço prestado, mas do próprio instrumento convocatório. Apelo da Municipalidade. Alegação de possibilidade de fixação autônoma de multa para cada tipo infracional. Pretensão que encontra obstáculo no princípio do ne bis in idem e na submissão da atuação da ré ao princípio da legalidade, em sua acepção aplicável ao regime jurídico de direito administrativo. Poder Público que não atua integrando lacunas contratuais e que não pode punir quando não existe expressa autorização contratual ou legal neste sentido. Impossibilidade de enquadramento genérico quando existente previsão infracional específica. Atuação sancionatória orientada pelo princípio da tipicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 373.8893.6677.8985

51 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Fraude à execução. Alienação de imóvel após a citação dos executados e constituição do título judicial. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiros rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.3798.5328.3392

52 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACERTO DA R. SENTENÇA RÉU MARCELO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO, PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO, EXATAMENTE COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - BENEFEITORIAS - APLICAÇÃO DO ART. 584, DO CÓDIGO CIVIL - COMODATÁRIO QUE NÃO OSTENTA DIREITO AO RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS DESENVOLVIDAS, POR SEU INTERESSE, E PARA SUA PRÓPRIA COMODIDADE/BENEFÍCIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE AINDA QUE NÃO TENHA SE OPOSTO A REINTEGRAÇÃO, DISCUTE O RESSARCIMENTO DE ALEGADAS BENFEITORIAS POR ELE IMPLEMENTADAS - RECURSO NÃO PROVDO AUTORA - DANOS MATERIAIS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MATERIAIS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ENTÃO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 977.7188.4615.0281

53 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ao deduzirem negócio informal e em prestações, as partes assumiram os reflexos dessa informalidade, ou seja, o desgaste inerente à fixação do preço, documentação relativa a multas e a necessidade da presente demanda, circunstância que afasta o alegado dano moral pretendido na inicial. Discussões sobre o valor devido e cobranças, assim como a condição do veículo e sua regularização, que não foram suficientes para comprovadamente ingressar negativamente na esfera moral da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6722.2817.8778

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de instituição de servidão administrativa, fixando indenização em R$ 2.486.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) eventual nulidade do laudo pericial; (iii) o valor da indenização; (iv) a incidência de juros compensatórios e moratórios; (v) a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 1) Cerceamento de defesa não verificado. Laudo pericial que contém elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da lide. 2) Elementos de amostras que possuem características semelhantes ao avaliando, sendo considerado não apenas a dimensão da área, mas também nota agronômica e a situação e viabilidade de circulação, garantindo a homogeneidade e representatividade da amostra final. 3) Fator de elasticidade corretamente aplicado em 10% para elementos coletados por anúncios assegurando a aproximação de valor mais provável de comercialização. 4) Descabida a incidência de taxa de desconto de 10% pelo pagamento à vista e em dinheiro e de mais 10% a título de taxa de corretagem, ante a ausência de normas técnicas a respaldar tal pretensão e por ser indevida a aplicação de deduções genéricas. 5) Coeficiente de servidão adotado pelo perito em 0,65 que se mostrou excessivo. Instituição de servidão que não altera o objetivo de uso da área servienda, mantida a possibilidade de plantio de culturas compatíveis. Indenização que já remunera a desvalorização pela passagem de linha de transmissão e do uso da área para fixar as torres, descabendo acréscimo por desvalorização da área remanescente. Adequado, na hipótese, a aplicação de coeficiente de servidão de 0,33, consoante, inclusive, jurisprudência deste E. Tribunal, totalizando o valor de indenização pela terra nua em R$ 1.095.650,00. 6) Mantida a indenização da benfeitoria reprodutiva da área servienda (R$ 349.000,00), pois havia previsão para o quarto corte do plantio de cana de açúcar do local. 7) Juros compensatórios e moratórios não devidos, pois o depósito integral foi realizado antes da imissão na posse. 8) Honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre a indenização e a oferta inicial, a ser apurada em cumprimento de sentença, com atribuição do pagamento das custas conforme DL 3.365/41, art. 30. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º e 30. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30/09/2024; Apelação Cível 0007775-53.2012.8.26.0323, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 03/02/2020; Apelação Cível 1001889-19.2021.8.26.0589, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 13/12/2023; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/02/2026; Apelação Cível 1004383-51.2022.8.26.0319, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 17/12/2024; Apelação/Remessa Necessária 1000440-14.2022.8.26.0420, Rel. Cynthia Thome, j. 11/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 14/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.4785.0425.9887

55 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso - Preparo recolhido de forma insuficiente - Complementação vedada - Deserção - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Inadmissão do apelo - Recuso não conhecido. Ônus sucumbenciais - Tendo o autor obtido resultado favorável com relação ao pedido de devolução do bem móvel, mas improcedente o indenizatório, é o caso de reconhecimento da sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devidos por cada parte ao patrono adverso. Recurso do autor não conhecido; apelo do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 615.2491.8080.3422

56 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes.

1. Recurso do réu interposto sem comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Deserção configurada. Art. 1.007, §4º, do CPC. 2. Recurso do autor. Internação para tratamento de dependência química. Cláusula de coparticipação de 50%, com incidência a partir do 31º dia de internação. Ausência de abusividade. Tema 1.032 do STJ. Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 315.4549.9128.0774

57 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença recorrida que julgou procedente (homologou) o pedido inicial - Instituição financeira/ré que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Verba honorária indevida - Precedentes do Colendo 1STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido para afastar a condenação imposta à instituição financeira ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 283.4485.1380.2366

58 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Ônus da prova da instituição financeira não cumprido. Inexistência da contratação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro devida na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Valores disponibilizados na conta da autora. Não caracterizado. Sentença de parcial procedência reformada para afastar o dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 446.9392.3079.6662

59 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ICMS - TEMA 111 DO STF - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 970.343 (Tema 111/STF) - Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de efetuar a compensação de débitos tributários por meio de precatório alimentar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares - Ausência de vulneração à respectiva tese firmada pelo A. STF - Precedentes desta C. Câmara. Julgado mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3043.2033.4002

60 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil do Estado - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Drenagem urbana - Imóvel urbano - Talvegue a céu aberto - Ausência de infraestrutura de escoamento de águas pluviais - Omissão específica do Município - Prova pericial emprestada - Admissibilidade - Contraditório assegurado - Cerceamento de defesa inexistente - Dano continuado - Prescrição afastada - Irrelevância da natureza natural do curso dágua - Dever municipal de saneamento básico e ordenamento territorial - Indenização por dano moral configurada - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.8978.5878.9163

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso para manter a sentença impugnada. STJ - determinou retorno dos autos para suprir omissão quanto à necessidade de prova pericial sobre saldo devedor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial diante da controvérsia sobre o saldo devedor. III. Razões de Decidir. 3. A divergência quanto ao valor do débito não impõe, por si só, a realização de prova pericial, pois a controvérsia pode ser resolvida à luz das condições contratuais e elementos documentais já constantes dos autos. IV. Dispositivo e Tese. 4. Cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de prova, podendo indeferir diligências inúteis ou impertinentes, conforme CPC, art. 370. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A divergência sobre o saldo devedor não exige prova pericial quando pode ser resolvida com base nos documentos já existentes. 2. A decisão do C. STJ não implica reanálise integral da controvérsia, mas apenas suprimento da omissão. CPC/2015, art. 1.022 e art. 370.... ()

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Doc. ADM Direito 808.7319.1962.3719

62 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Cooperativa de crédito, a qual é equiparada às instituições financeiras, que pode cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios de56 vem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Cartão de crédito - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas de juros remuneratórios, incidentes sobre a operação questionada, que são inferiores às taxas médias de mercado no período de janeiro a dezembro de 2024 - Taxas pactuadas que não se mostram excessivamente onerosas e não configuram abusividade capaz de colocar a ré-embargante em desvantagem exagerada - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Cartão de crédito - Contrato firmado posteriormente a 31.3.2000 - Prevista expressamente a capitalização mensal - Estabelecidas, ademais, taxas de juros anuais superiores a doze vezes as taxas de juros mensais - Autora-embargada que pode cobrar os juros remuneratórios mensais avençados no contrato de cartão de crédito discutido, capitalizados mensalmente. Contrato bancário - Encargos moratórios - Cartão de crédito - Resolução CMN 4.882/2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Contrato e faturas posteriores à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, de multa contratual de 2%, de IOF, assim como a atualização do débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Mantida a sentença de rejeição dos embargos ao mandado - Apelo da ré-embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 440.9073.9215.6184

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ensino superior - Processo seletivo acadêmico - Curso de medicina - Critérios distintos em editais de progressão interna e transferência externa - Alegação de violação à isonomia e razoabilidade - Inocorrência - Autonomia didático-científica das universidades (CF/88, art. 207) - Possibilidade de fixação de requisitos próprios conforme a natureza do processo seletivo - Distinção objetiva entre candidatos não equivalentes - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito acadêmico - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 346.7536.2705.9379

64 - TJSP Competência. Ação de cobrança fundada em contrato de afretamento celebrado entre particular e sociedade de economia mista (Petrobras). Determinação de redistribuição a este Órgão Fracionário pela C. 4ª Câmara de Direito Público. O art. 3º, I, item I.3, da Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial atribui às Câmaras da Seção de Direito Público a competência para julgar ações relativas a licitações e contratos administrativos. A Petrobras é sociedade de economia mista federal (art. 1º de seu Estatuto Social), submetida ao regime jurídico da Lei 13.303/2016. Contrato em debate foi precedido de licitação e se submete às normas de direito público, inclusive no que tange ao regime aduaneiro REPETRO-SPED. Natureza da controvérsia transcende o mero inadimplemento contratual entre particulares, pois envolve, na essência, a interpretação e a aplicação de normas de direito público que regem a contratação e a atuação da sociedade de economia mista. Precedentes do Col. Órgão Especial e das Col. Câmaras de Direito Privado desta E. Corte. Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 366.4399.8477.1816

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame. Sentença julgou procedente exibição de documento juntado pelo réu em contestação e fixou honorários em 10% do valor da causa, reduzidos à metade (CPC, art. 90, § 4º). Autora recorre pedindo majoração (art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC). Réu não recorreu nem contrarrazoou. II. Questão em discussão. Se os honorários deveriam ser fixados por equidade, e não pelo percentual legal. III. Razões de decidir. Documento exibido espontaneamente, sem resistência, afastaria sucumbência pelo entendimento atual da Turma. Ocorre que apenas a autora recorreu; a condenação em si está preclusa. Devolutividade limitada à matéria impugnada (arts. 141 e 1.013, § 1º, CPC), vedada reforma em prejuízo do único recorrente. Incabível majorar honorários ou fixar honorários recursais. Mantidos os honorários apenas pelos limites recursais, não por reconhecimento de que seriam devidos nesses moldes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Exibido o documento sem resistência, é indevida sucumbência; havendo recurso exclusivo do autor sobre o quantum, e ausente insurgência do réu, veda-se reforma em prejuízo do recorrente. Legislação: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 90, § 4º; 141; 926; 1.013, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6948.4112.6266

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação visando anular o crédito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS em operações sobre posteriormente se decidiu que incidia ISSQN. Sentença de procedência. Recurso da ré. 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a validade do aproveitamento de créditos de ICMS pela autora e (ii) a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. 3. A boa-fé do adquirente e a comprovação da transação foram demonstradas, permitindo o aproveitamento do crédito de ICMS, conforme precedentes do STJ. A decisão judicial que reconheceu a incidência de ISS não pode retroagir para desconstituir créditos fiscais legitimamente escriturados pela autora, que nem sequer participou da relação processual originária. 4. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico que não se mostra imensurável ou irrisório e o valor da causa não é muito baixo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: n/a. Jurisprudência Citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 979.2807.4841.9982

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caracterização. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Fornecimento de medicamento oncológico para tratamento de carcinoma mamário invasivo recidivado metastático. Palbociclibe 125MG. Julgamento antecipado de procedência do pedido mediato. A motivação empregada pelo julgamento considera o parecer NATJUS favorável ao tratamento em favor de terceiro. Impugnação específica da Fazenda Pública à nota técnica. Necessidade de análise individualizada do quadro clínico da parte autora, especialmente diante das particularidades da patologia oncológica e dos critérios dos protocolos. Configuração de cerceamento de defesa. A incorporação do fármaco ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 73/2021 determina a observância das diretrizes diagnósticas e terapêuticas do Ministério da Saúde. As circunstâncias que envolvem a matéria controvertida abrem caminho para a investigação relativa ao fato complexo e, por isso, não permitem o julgamento antecipado. Formação de controvérsia quanto à imprescindibilidade do fármaco, à ineficácia das terapias anteriormente adotadas e à impossibilidade de substituição por alternativas disponíveis no SUS. Inteligência do CPC, art. 370. Configuração do vício atinente ao «error in procedendo". Sentença anulada para determinar a realização de nota técnica individualizada pelo NATJUS. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Manutenção da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.... ()

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