1 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de reparação por danos materiais e morais". Golpe da falsa central de atendimento. Operação de crédito e transferências de valores atípicos pela correntista. Quebra do dever de segurança e pr
oteção da instituição financeira em relação ao cliente. Ausência de culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II). Recurso de apelação da ré não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que, reputando caracterizada falha na prestação dos serviços da ré, condenou-a a restituir à autora os valores movimentados mediante engodo da sua conta bancária (R$ 11.439,99) e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável por danos decorrentes de fraude bancária perpetrada através de falsa central de atendimento, mediante aparelho autorizado e uso de senha pessoal, considerando a alegação de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula/STJ 479.4. A apelada foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, contratando empréstimo pessoal mediante engodo. Contratação fora do horário comercial, seguida de transferências imediatamente posteriores de valores a terceiro. Movimentações financeiras manifestamente atípicas e que não se enquadravam em seu padrão de consumo. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Instituição ré que, em tal contexto, tinha o dever objetivo de agir em proteção e segurança do cliente.5. Condenação à restituição de todos os valores perdidos pela autora em face da fraude havida. Inteligência do princípio da reparação integral. Reposição do status equivalente ao que precedia o fato danoso. CC, arts. 927 e 944.6. Pedido em reconhecimento do direito à reparação do dano moral em contrarrazões. Via inadequada. Matéria enfrentada na sentença que exigia, para sua reapreciação, interposição de recurso próprio pela autora.7. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador da autora em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.
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2 - TJPRAGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA DE CONTRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO DE 30% DAS DESPESAS APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO E DE 50% A PARTIR DO 60º DIA. EXEGESE Da Lei 9.656/98, art. 16, VIII E DO TEMA REPETITIVO 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE A PRIORI NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. CPC, art. 779, V. RESPONSÁVEL TITULAR DO BEM VINCULADO POR GARANTIA REAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO QUE CONSTITUI IMPERATIVO LEGAL PARA VIABILIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. 2. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SUBSTITUIU O DEVEDOR ORIGINAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL GARANTIDA. DEVEDORA ORIGINAL QUE PERMANECE COMO PARTE CENTRAL DE AMBOS OS INSTRUMENTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO (ART. 361 DO CC). VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À NOVAÇÃO. 3. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E DE SUBSISTÊNCIA ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.499. 4. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. 5. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO EXPRESSA ENTRE OS TÍTULOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA A ASSINATURA DOS GARANTIDORES NOS TÍTULOS DERIVADOS. MULTI-INSTRUMENTALIZAÇÃO DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CPC, art. 780 E SÚMULA 27/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, proprietários de imóvel dado em garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, na qual alegaram ilegitimidade passiva, novação subjetiva passiva com extinção da garantia, decurso do prazo contratual da hipoteca e ausência de liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os garantidores hipotecários podem figurar no polo passivo da execução hipotecária; se o instrumento particular de assunção e confissão de dívidas operou novação subjetiva passiva extintiva da garantia real; se a hipoteca se extinguiu pelo decurso do prazo contratual; e se o título executivo é desprovido de liquidez.III. Razões de decidir3. O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, nos limites do bem dado em garantia, nos termos do CPC, art. 779, V, sendo sua inclusão imperativo legal para viabilizar a constrição do imóvel hipotecado, sem que isso implique equiparação à condição de devedor pessoal da obrigação principal.4. Não se configura novação subjetiva passiva quando o instrumento tido por novatório não substitui o devedor original da relação obrigacional garantida, mas apenas consolida, perante o mesmo credor, débito adicional assumido pela mesma devedora. A novação exige animus novandi inequívoco (art. 361 do CC), que não se presume e não se configura quando a devedora original permanece como parte central de ambos os instrumentos.5. Cláusula contratual que veda expressamente a modificação ou novação do instrumento afasta, de plano, qualquer interpretação em sentido contrário.6. Não se extingue a hipoteca pelo simples decurso do prazo contratual quando o instrumento prevê prorrogação automática por períodos sucessivos, salvo notificação prévia de não renovação, e cláusula de subsistência da garantia até integral quitação do débito. Inexistindo notificação nem quitação, nenhuma das causas extintivas do art. 1.499 do Código Civil se verifica.7. Não incide o óbice da Súmula 233/STJ quando a execução se funda em escritura pública de confissão de dívida dotada de força executiva própria (CPC, art. 784, II) e em instrumento particular de assunção e confissão de dívidas com obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 784, III).8. A ausência de assinatura dos garantidores hipotecários nos títulos derivados não rompe a conexão entre os instrumentos quando cláusula contratual expressa dispensa tal assinatura, por já se encontrar a obrigação dos garantidores discriminada na escritura pública originária (CPC, art. 780 e Súmula 27/STJ).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução hipotecária, nos limites do bem dado em garantia, nos termos do CPC, art. 779, V; a assunção de débito pela devedora original perante o mesmo credor não configura novação subjetiva passiva — por ausência de animus novandi inequívoco nos termos do art. 361 do CC — nem extingue a garantia hipotecária prestada por terceiros; e a cláusula de prorrogação automática e de subsistência até integral quitação impede a extinção da hipoteca pelo mero decurso do prazo contratual.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, II, 361, 364, 1.499; CPC/2015, arts. 779, V, 780, 784, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 27/STJ; Súmula 233/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002329-62.2017.8.16.0100.... ()