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Doc. ADM Direito 147.3580.0000.4300

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta após o término do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Superação de dissídio preteritamente verificado neste tribunal superior. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.7163.1000.2700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tese de contradição. Insubsistência de decisão singular mencionada na fundamentação. Fato que não configura contradição e tampouco compromete a higidez do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre decisões diferentes, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5594.9000.3100

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Declaratórios que tornam a impugnar decisão já agravada anteriormente, indicando outros paradigmas para a suposta divergência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9236.7405

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de apelação interposto após o término do expediente forense. Intempestividade. Arts. 172, § 3º, do CPC.. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local, ao teor do CPC, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado.. Agravo no recurso especial não provido.

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