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Doc. ADM Direito 843.8844.8300.7999

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR EMBARGANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DE QUE OS JUROS VI

NCENDOS FORAM EXPURGADOS E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A AFIRMATIVA DE QUE NÃO HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. QUESTÕES TRATADAS DE FORMA APROPRIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO HARMÔNICO ENTRE SEUS ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. PONTOS QUESTIONADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS NA DECISÃO EMBARGADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, em relação à amortização dos juros vincendos e à descaracterização da mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos não apontam a existência de contradições internas no acórdão embargado, pois, a decisão colegiada aborda de forma adequada os pontos suscitados pelo embargante, inexistindo elementos inconciliáveis no aresto.4. O acórdão contou com fundamentos robustos para o reconhecimento de que o banco embargado expurgou os juros vincendos e a cobrança foi adequada, incluindo os encargos de multa e mora contratados.5. Esclareceu, ainda, o acórdão que a mora do devedor não pode ser descaracterizada, tendo em vista a não demonstração da abusividade na cobrança dos encargos contratuais durante o período de normalidade.6. Desnecessárias maiores considerações acerca da matéria em debate, para fins de prequestionamento, uma vez que todos os pontos foram abordados de forma satisfatória no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Cabe a oposição dos Embargos de Declaração para apontar vícios internos no julgado e, caso não identificada a ocorrência destes, a sua rejeição é a medida que se impõe. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028241-89.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5618.0227.8133

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. FALH

A NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de falha na prestação dos serviços bancários em razão da autorização de operações fraudulentas via PIX.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando falha na prestação dos serviços das instituições financeiras demandadas e pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal em parte das razões apresentadas; (ii) saber se se configura a responsabilidade da instituição financeira pela não devolução dos valores transferidos via PIX, diante da instauração do MED; (iii) saber se subsiste a legitimidade passiva da instituição apontada como ré em relação a uma das transações impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é apenas parcialmente conhecido, porquanto a alegação de operações atípicas ao perfil da consumidora não foi apreciada pelo juízo a quo, configurando inovação recursal vedada, sob pena de supressão de instância.6. Quanto ao mérito, as operações realizadas caracterizam relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Contudo, não restou configurada falha na prestação dos serviços bancários.7. No caso da primeira transferência, a instituição financeira instaurou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução 103/2021 do BACEN, apresentando resposta em prazo regular, sem omissão de deveres. Ausente nexo de causalidade, não se caracteriza responsabilidade civil.8. No tocante à segunda transferência, não há comprovação de reclamação administrativa pela consumidora, além de inexistir vínculo obrigacional entre a instituição demandada e a operação realizada. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI.9. Nesse cenário, não se mostram devidos danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de uma das rés, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação a ela. No mais, mantida a sentença de improcedência.11. Tese de julgamento: «Não configurada falha na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira instaura o MED e adota as providências regulamentares, inexistindo nexo de causalidade para responsabilização por golpe do PIX. Ilegitimidade passiva reconhecida de instituição que não participou da relação jurídica impugnada.».... ()

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Doc. ADM Direito 513.6619.4496.3917

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354 DO CC). LAUDO PERICIAL

CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando o valor do débito em R$ 548.803,24, atualizado até novembro de 2023. O agravante alega duplicidade na cobrança de comissão de permanência, descumprimento da regra de imputação ao pagamento e equívocos na metodologia adotada pelo perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as alegações de «dupla atualização» de valores configuram inovação recursal, impedindo seu exame em grau de recurso; e (ii) verificar se o laudo pericial homologado contém vícios que justifiquem sua retificação, notadamente quanto à comissão de permanência e à aplicação do art. 354 do CC;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de dupla atualização de valores não foi deduzida perante o juízo de origem, configurando inovação recursal, insuscetível de apreciação em segundo grau.3.2. O perito apurou a comissão de permanência com base em documentos apresentados pelo próprio banco em execução movida em outro processo contra a ora agravada, sendo correta a metodologia adotada diante da divergência com as informações fornecidas nestes autos.3.3. Quanto à imputação ao pagamento, o perito esclareceu ter aplicado o art. 354 do CC, priorizando a amortização dos juros antes do capital, tendo a decisão agravada validado o parâmetro adotado, em consonância com o entendimento do TJPR (IRDR 04)IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC/2015, art. 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - IRDR 04... ()

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Doc. ADM Direito 632.9166.5249.9351

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E II) VERIFICAR SE A SÚMULA 106/STJ APLICA-SE AO CASO. 3. RAZÕES DE DECIDIR.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 À HIPÓTESE ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOROSIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE FAZENDÁRIO NOS AUTOS DE ORIGEM COM PEDIDOS TEMPESTIVOS DE BUSCAS DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DILIGÊNCIAS SIMPLES CUMPRIDAS EM PRAZO MUITO SUPERIOR AO ESPERADO. ATUAÇÃO QUE DEPENDIA UNICAMENTE DO PODER JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DESSES PERÍODOS DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO EM ANÁLISE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.7418.6832.8358

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE ACORDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. ÔNUS QUE CUMPRE A PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CANCELAMENTO DE ACORDO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.7988.2206.5007

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

1. Caso em exame Apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentária. O INSS alega nulidade sentencial, perda da qualidade de segurado e inadequação probatória. Subsidiariamente, pleiteia prescrição quinquenal, observância da Portaria INSS 450/2020, descontos legais, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ. 2. Questão em discussão -Cumpre analisar, no presente recurso, a ocorrência de inovação recursal quanto à tese de recolhimento inferior ao mínimo legal, o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício acidentário, a correta fixação da DIB. III. Razões de decidir A tese sobre recolhimento abaixo do mínimo configura inovação recursal. Restam comprovados a qualidade de segurado, o nexo concausal e a incapacidade temporária, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59. A DIB foi corretamente fixada na data do requerimento administrativo. A DCB o laudo pericial não indicou prazo provável de recuperação, tampouco o decisum fixou termo final específico, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 60, § 9º, DA Lei Previdenciária. Os consectários legais foram pontualmente ajustados. V. Dispositivo Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.... ()

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