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Doc. ADM Direito 230.3200.8137.0430

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie nem sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1569.1358

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.0457.0760.2397

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil de instituição financeira. Fraude em operação bancária via engenharia social. Ausência de falha na prestação do serviço. Conduta exclusiva da consumidora. Exclusão da responsabilidade do banco. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 692.2660.3636.2227

4 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Golpe de engenharia social. Transações atípicas. Falha no dever de segurança. Risco da atividade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do stj, e Súmula 7/stj.... ()

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