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Doc. ADM Direito 573.2552.1746.3247

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RECÁLCULO DE CONTA CORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPLICARIA OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cálculo pericial em ação revisional de conta corrente e contratos bancários em fase de liquidação de sentença; 1.2. A instituição financeira requer a inclusão de correção monetária sobre os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato, alegando que a ausência de atualização implica o enriquecimento sem causa da exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade e necessidade, ou não, de atualizar as parcelas remuneratórias do capital, em recomposição à inflação do período, no recálculo da conta corrente revisada, tendo em vista os limites do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A decisão que homologou os cálculos periciais respeitou os limites do título executivo, que não previa a atualização monetária sobre os juros remuneratórios;3.2. Não estão sob discussão os consectários legais da condenação, matéria considerada como de ordem pública e passível de revisão a qualquer tempo, mas sim os critérios a serem aplicados para definição do custo total da operação à requerente/exequente, enquanto correntista, como remuneração à instituição financeira requerida/executada, questão que foi o próprio objeto da demanda e que foi devidamente definida na sentença que transitou em julgado;3.3. A pretensão da instituição financeira de incluir correção monetária nos cálculos extrapola os limites da coisa julgada, violando o disposto no CPC, art. 509, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: não há como modificar, em liquidação de sentença prolatada em ação revisional, os critérios para definição do custo total da operação contratada pelo correntista perante a instituição requerida, sob pena de extrapolar os limites do título executivo judicial e violar a coisa julgada.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 509, § 4º.... ()

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