Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cálculo pericial em ação revisional de conta corrente e contratos bancários em fase de liquidação de sentença; 1.2. A instituição financeira requer a inclusão de correção monetária sobre os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato, alegando que a ausência de atualização implica o enriquecimento sem causa da exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade e necessidade, ou não, de atualizar as parcelas remuneratórias do capital, em recomposição à inflação do período, no recálculo da conta corrente revisada, tendo em vista os limites do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A decisão que homologou os cálculos periciais respeitou os limites do título executivo, que não previa a atualização monetária sobre os juros remuneratórios;3.2. Não estão sob discussão os consectários legais da condenação, matéria considerada como de ordem pública e passível de revisão a qualquer tempo, mas sim os critérios a serem aplicados para definição do custo total da operação à requerente/exequente, enquanto correntista, como remuneração à instituição financeira requerida/executada, questão que foi o próprio objeto da demanda e que foi devidamente definida na sentença que transitou em julgado;3.3. A pretensão da instituição financeira de incluir correção monetária nos cálculos extrapola os limites da coisa julgada, violando o disposto no CPC, art. 509, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: não há como modificar, em liquidação de sentença prolatada em ação revisional, os critérios para definição do custo total da operação contratada pelo correntista perante a instituição requerida, sob pena de extrapolar os limites do título executivo judicial e violar a coisa julgada.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 509, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote