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Doc. ADM Direito 156.7768.6098.8789

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o laudo pericial violou a coisa julgada ao desconsiderar critério de liquidação fixado no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material formada no acórdão da fase de conhecimento determinou expressamente que, nos períodos em que a instituição financeira não apresentou extratos bancários, a apuração dos valores devidos deveria ocorrer por estimativa, mediante aplicação de média aritmética dos encargos cobrados nos demais meses contratuais.4. O laudo pericial homologado não observou tal critério, sob o fundamento de inexistência de comando judicial específico, o que configura descumprimento do título executivo judicial e esvaziamento de seus efeitos.5. A homologação da perícia, nesses termos, viola o CPC, art. 509, § 4º, ao modificar o critério de liquidação já fixado por decisão transitada em julgado.6. A questão não se restringe à metodologia do cálculo, mas à observância obrigatória da coisa julgada, cuja inobservância impõe a realização de novo cálculo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0016177-59.2012.8.16.0014, j. 27.03.2019.... ()

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