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Doc. ADM Direito 329.6067.3520.3987

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DE

SPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais a parte apelante alegou vícios na Certidão de Dívida Ativa, questionando a descrição genérica do crédito e a ausência de individualização do fato gerador, além de afirmar violação aos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida e se a parte apelante pode alegar a nulidade da CDA em razão de vícios materiais, considerando a ocorrência de coisa julgada e preclusão em decisões anteriores sobre a mesma matéria.III. Razões de decidir3. A parte apelante não conseguiu demonstrar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que preenche todos os requisitos legais para a individualização do crédito.4. A discussão sobre a nulidade da CDA já havia sido decidida anteriormente, configurando a coisa julgada e a preclusão.5. Não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventuais incorreções na CDA, o que reforça sua validade.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já decididos em exceção de pré-executividade é vedada em razão da ocorrência de coisa julgada material e preclusão consumativa, não sendo possível rediscutir matérias já analisadas pelo Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 507, 508, 85, § 11; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no MS 33.528, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 06.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 19.09.2019; TJMG, AC 000.246.247-1/00, Rel. Des. Páris Peixoto Pena, 1ª C.Cív. j. 12.03.2002; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30.06.2025; TJPR, 0018635-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 439.5836.9485.9853

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º E 2º, DO CPC E DA SÚMULA 106/STJ. 2. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR. CABIMENTO. ATUAÇÃO NO FEITO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. O prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, I, do CCB/02. Descabe falar em prescrição da pretensão quando a demora da citação do réu não se deu por culpa do credor.2. Considerando a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, bem como a inadimplência do executado, descabida a alegação de inexigibilidade.3. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação no feito, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3105.8978.6490

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303, § 1º C/C ART. 302, §1º, I E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE VALIDOU A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTADA. NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À FALTA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, art. 303, §1º, C/C O art. 302, §1º, I). CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS COM CONSUMAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, QUANTUM FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. RECURSO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em decorrência de acidente ocorrido em via pública, onde o réu, conduzindo um veículo sob influência de álcool e sem habilitação, colidiu com uma motocicleta, resultando em lesões à vítima. A defesa requereu a absolvição e a nulidade da decisão que validou a recusa ao Acordo de Não Persecução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que validou a recusa ao Acordo de Não Persecução Penal foi correta e se há provas suficientes para a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, além de discutir a dosimetria da pena e a fixação de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da decisão que validou a recusa ao Acordo de Não Persecução Penal foi afastada, pois o Ministério Público fundamentou adequadamente a negativa.4. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa e embriaguez ao volante foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O réu agiu com imprudência ao conduzir o veículo após ingerir bebida alcoólica, violando o dever objetivo de cuidado.6. A recusa do réu em realizar o teste etilômetro foi compensada pela constatação de sinais de embriaguez, que foram suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora.7. A condenação em concurso material foi mantida, pois os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa possuem momentos consumativos distintos.8. O valor da indenização por danos materiais e morais foi considerado adequado e proporcional, tendo pedido expresso na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal não configura nulidade, sendo válida a decisão fundamentada que considera a conduta criminal reiterada do acusado e a necessidade de reprovação e prevenção da infração penal.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º, e 306; CP, art. 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001873-58.2019.8.16.0063, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 20.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 29.03.2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000214-24.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 14.05.2026; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, pois ele dirigia um carro alcoolizado e causou um acidente que feriu outra pessoa. A defesa tentou anular a decisão que não aceitou um acordo para evitar a punição, mas o pedido foi negado, pois o Ministério Público tinha razões válidas para não oferecer o acordo. No mérito, o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação, já que o réu agiu de forma imprudente ao dirigir sem habilitação e sob efeito de álcool. A pena foi mantida, incluindo a indenização à vítima pelos danos materiais e morais. Portanto, o recurso da defesa foi negado, e a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 751.2929.7538.5524

4 - TJPR Ementa: Direito civil e consumerista. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em transferências via PIX e culpa exclusiva do consumidor. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferências via PIX realizadas após golpe aplicado por terceiros, em que a autora alegou responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança das operações e pediu a devolução do montante transferido, bem como indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe aplicado via transferências PIX realizadas voluntariamente pela consumidora, diante da alegação de falha na prestação do serviço e da existência de fortuito interno ou externo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira não foi configurada, pois o dano decorreu de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, sem nexo de causalidade com o banco. 4. As transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, mediante uso de seus dados pessoais e senha, sem qualquer falha ou ato ilícito do banco. 5. Não houve falha na prestação do serviço bancário ou nos mecanismos de segurança, nem indícios de transações atípicas que justificassem intervenção do banco. 6. A autora não adotou cautela mínima ao realizar as transferências para terceiros desconhecidos, mesmo diante de indícios de golpe amplamente divulgados. 7. O fortuito externo, decorrente da ação de terceiros e da própria autora, afasta a responsabilidade objetiva do banco prevista na Súmula 479/STJ e no CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de transferências voluntárias realizadas pelo consumidor a terceiros desconhecidos mediante fraude, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, arts. 186 e 188, I; CPC, arts. 6º, VIII, 85, § 2º, 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001932-41.2019.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6792.6436.6387

5 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VISUALIZAÇÃO DE VOLUME SUSPEITO NA REGIÃO ÍNTIMA DO APENADO. TENTATIVA DE DISPERSÃO DO ENTORPECENTE DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DOS VESTÍGIOS. PROVA MATERIAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MDA NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. RELATO PRESENCIAL DO MONITOR RESPONSÁVEL PELA REVISTA, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PLURINUCLEAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE DESTINAÇÃO A TERCEIROS. MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. TRÁFICO PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Carlos do Nascimento Oliveira contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de cocaína e comprimidos de MDA ocultados em sua roupa íntima no interior de Penitenciária Estadual em Cascavel/PR. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da revista pessoal e a quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, a revisão do reconhecimento da reincidência específica e o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da revista pessoal realizada no interior da unidade prisional e a validade das provas dela decorrentes; (ii) examinar a alegada quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iv) analisar a incidência da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e (v) verificar a correção do reconhecimento da reincidência específica e seus reflexos na dosimetria da pena e na incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A revista pessoal realizada sem mandado judicial é legítima quando amparada por elementos objetivos e concretos reveladores de situação de flagrância ou fundada suspeita. No ambiente prisional, a fiscalização voltada à prevenção do ingresso e circulação de objetos ilícitos constitui atividade inerente à preservação da ordem e da segurança da unidade.4. No caso concreto, durante o agachamento realizado na revista de rotina após o retorno do pátio de visitas, o monitor visualizou parte de um objeto na região íntima do apelante e solicitou sua entrega. Segundo o relato judicial, quando o servidor se virou para buscar algemas e solicitar apoio, o acusado retirou o objeto e o arremessou para a sala onde estavam os demais custodiados já revistados. A circunstância evidencia a existência de fundada suspeita e afasta qualquer alegação de abordagem arbitrária ou exploratória.5. A preliminar de quebra da cadeia de custódia igualmente não prospera. Os autos demonstram sequência documental contínua desde a apreensão das substâncias até a elaboração dos laudos toxicológicos definitivos, inexistindo qualquer elemento concreto indicativo de adulteração, substituição, contaminação ou comprometimento da integridade dos vestígios. A mera alegação genérica de irregularidade formal, desacompanhada de efetiva demonstração de prejuízo, não autoriza o reconhecimento da nulidade da prova.6. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência, laudos de constatação e laudos toxicológicos definitivos que identificaram cocaína e MDA entre as substâncias arrecadadas. A autoria emerge de forma segura dos depoimentos prestados pelos agentes responsáveis pela fiscalização, os quais relataram, de forma coerente e convergente, a ocultação da droga pelo acusado e sua posterior tentativa de desfazimento do material ilícito. Tais declarações encontram respaldo nos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.7. É assente o entendimento de que os depoimentos de policiais penais e demais agentes públicos possuem plena aptidão probatória quando prestados em juízo e corroborados pelo restante do acervo probatório. Na espécie, inexiste qualquer elemento capaz de indicar má-fé, perseguição ou interesse dos agentes em imputar falsamente a prática criminosa ao recorrente.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, por se tratar de crime plurinuclear. Assim, a condenação não depende da comprovação de efetiva comercialização. 9. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente reconhecida. Trata-se de majorante de natureza objetiva, cuja incidência decorre da prática da traficância nas dependências dos locais especialmente protegidos pela norma. Demonstrado que a droga era transportada e mantida pelo acusado dentro de estabelecimento prisional, mostra-se desnecessária a comprovação de efetiva comercialização do entorpecente ou de sua circulação concreta entre os internos.10. Também não merece acolhimento a insurgência relativa à reincidência específica. A condenação anterior definitiva por tráfico de drogas, transitada em julgado antes da prática do novo delito, caracteriza legitimamente a agravante da reincidência e impede o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A mesma circunstância justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A revista pessoal realizada no interior de estabelecimento prisional é legítima quando precedida de circunstâncias objetivas indicativas de flagrante delito, sendo dispensável a existência de certeza prévia acerca da infração penal. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da integridade, autenticidade ou rastreabilidade do vestígio, não sendo suficiente a indicação de irregularidades meramente formais. A configuração do crime de tráfico de drogas dispensa prova de efetiva comercialização quando as circunstâncias concretas evidenciam a destinação do entorpecente a terceiros. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui caráter objetivo e incide sempre que a traficância é praticada no interior de estabelecimento prisional, independentemente da comprovação de efetiva circulação ou comercialização da droga no local. A condenação definitiva anterior por tráfico de drogas caracteriza reincidência específica e impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 244, 386, VII, e 563; CP, art. 33 e CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III; CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJEN 27.08.2026; STF, MS 40.716/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 04.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001887-26.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 29.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 31.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001080-79.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.03.2019.... ()

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