PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (CLÁUSULA PENAL). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. 25% DO VALOR PAGO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (RESP. Acórdão/STJ) E DESSE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, SEM DESTAQUE, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA QUANTIA POR PARTE DO AUTOR. RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PARTE RÉ: PRETENSÃO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM SUBSIDIAR O PLEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE AUTORA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PARTE RÉ - CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. As apelações visam a reforma da sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. A sentença fixou a retenção de 15% sobre o valor pago e afastou a validade das cláusulas referentes à taxa de fruição, corretagem e retenção de arras. A parte autora requer a majoração do percentual de retenção para 25% e a retenção da comissão de corretagem, bem como a retenção da taxa de corretagem. A parte ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, bem como a possibilidade de retenção de comissão de corretagem, e se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte ré.III. Razões de decidir3. O percentual de retenção deve ser majorado para 25% dos valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.4. A restituição dos valores deve ser imediata, em conformidade com a Súmula 543/STJ.5. A retenção da comissão de corretagem é considerada ilegal, pois não houve previsão contratual clara e específica do valor, em desacordo com o Tema 938 do STJ.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 25% e apelação adesiva conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de compromisso de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de valores em caso de rescisão contratual deve ser fixada em 25% do total pago, salvo se houver peculiaridades que justifiquem percentual diverso. É vedada a retenção de comissão de corretagem sem previsão contratual clara e específica do valor exato a ser pago. Além disso, não há elementos que possam subsidiar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, Tema 938; STJ, Súmula 543.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rescindir o contrato de compra e venda de imóvel entre as partes. A parte adquirente terá direito a receber de volta 75% do que pagou, pois o vendedor pode reter 25%. Não foi permitido que o vendedor cobrasse a comissão de corretagem, pois não ficou claro no contrato qual seria esse valor. Assim, a decisão foi no sentido de garantir que as partes não tivessem prejuízos excessivos. Além disso, a solicitação da parte ré para obter justiça gratuita foi negada, pois não apresentou provas de que não poderia pagar as custas do processo.... ()
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