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Doc. ADM Direito 310.6418.9815.7224

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A PARTE DE IMÓVEL URBANO. REQUERIDA GISLAINE, FILHA DO REQUERENTE, QUE ALEGA TER RECEBIDO O IMÓVEL

EM DOAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO DOS PAIS, SUSTENTANDO QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA PELO REQUERENTE E QUE A MORADIA DELE NA ÁREA DECORRE DE ATO DE MERA PERMISSÃO. POR SUA VEZ, AVA PARTICIPAÇÕES, QUE FIGURA COMO ANTIGA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM E ARGUMENTA QUE, EM VERDADE, O AUTOR É PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM, E QUE PODERIA REQUERER A PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL SEM FAZER USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A QUAL FOI ATACADA PELAS REQUERIDAS POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDÃO CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/APELADA. 1.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5612.1465.5205

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍP

ICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()

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Doc. ADM Direito 505.0797.6884.7987

3 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E COM RESULTADO DE LESÃO GRAVÍSSIMA (ART. 303, §2º, DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA SEM HABILITAÇÃO (ART. 303, §1º, DO CTB). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, §1º, I, DO CTB. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, 303, §2º, e 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando o princípio da consunção em relação ao CTB, art. 309. A defesa pleiteia absolvição por ausência de provas e revisão da dosimetria. O Ministério Público requer a incidência da causa de aumento do art. 302, §1º, I, do CTB ao fato 2 e o reconhecimento do concurso material entre os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação; (ii) saber se incide a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do CTB ao crime de lesão corporal culposa qualificada; e (iii) saber se os crimes de embriaguez ao volante e lesões corporais culposas configuram concurso formal ou material.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, pois a mera repetição das alegações finais não impede o conhecimento do recurso, em razão do efeito devolutivo da apelação.4. A materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, teste etilométrico com resultado superior ao limite legal, laudos periciais, registros audiovisuais e prova oral, evidenciando que o recorrente, embriagado e sem habilitação, conduzia o veículo em velocidade incompatível, invadiu via preferencial e causou acidente com múltiplas vítimas, inclusive com lesão gravíssima.5. A causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do CTB possui natureza objetiva e aplica-se também ao crime do art. 303, por expressa previsão legal, sendo suficiente a constatação de que o agente não possuía habilitação.6. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, configurando concurso material (CP, art. 69), com aplicação cumulativa das penas.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.______________Tese de julgamento: «1. A repetição das alegações finais nas razões de apelação não impede o conhecimento do recurso.» «2. A causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do CTB aplica-se ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.» «3. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, por possuírem momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos.» Dispositivos relevantes citados:- CTB, arts. 302, §1º, I; 303, §§1º e 2º; 306; 309; 293.- CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada:- STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 10/12/2024.- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 20/08/2025.- TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007214‑16.2023.8.16.0131, j. 31/05/2025.- TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000002‑51.2024.8.16.0084, j. 11/08/2025.- TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000834‑41.2023.8.16.0045, j. 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 716.9198.3187.1612

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RPPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao reconhecimento do direito ao abono de permanência desde 18.09.2020, mediante conversão de tempo especial em comum, bem como ao pagamento das parcelas retroativas.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta; (ii) estabelecer se subsiste o interesse de agir diante da concessão administrativa parcial do abono; (iii) determinar se houve prescrição do fundo de direito; (iv) verificar a possibilidade jurídica e a prova da conversão do tempo especial em comum; (v) definir o direito ao abono de permanência desde a data de implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária; (vi) estabelecer a incidência de contribuição previdenciária e os critérios dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A petição inicial apresenta exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se caracteriza inépcia.4. O interesse de agir permanece configurado, pois o reconhecimento administrativo do abono ocorreu apenas a partir de 21.02.2022, enquanto a autora busca o pagamento desde 18.09.2020.5. Tratando-se de relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942 da repercussão geral, reconheceu o direito do servidor público à conversão do tempo especial em comum até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, com aplicação das normas do RGPS.7. O exercício de atividade especial foi comprovado por PPP e parecer médico-pericial emitidos pelo próprio ente municipal, sendo legítima a conversão pelo fator 1,2, aplicável às mulheres.8. Com a conversão do tempo especial, a servidora implementou, em 18.09.2020, todos os requisitos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, fazendo jus ao abono de permanência desde então, nos termos da CF/88, art. 40, § 19.9. O abono de permanência consiste na devolução da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor público, sendo expressamente excluído da base de cálculo da contribuição, conforme Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, IX.10. Os consectários legais devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como as disposições das ECs 113/2021 e 136/2025.IV. Dispositivo e teses11. Recurso não provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.12. Tese(s) de julgamento: «1. A conversão do tempo especial em comum prestado por servidor público até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 é juridicamente possível, nos termos do Tema 942 do STF.2. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de abono de permanência.»... ()

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Doc. ADM Direito 644.2973.9753.9642

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, reconhecendo a validade dos encargos contratuais e afastando a alegação de abusividade das cláusulas, além de rejeitar os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relacionadas a juros remuneratórios, cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro e avaliação do bem, e se deve haver restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça foi deferida tacitamente ao apelante e não foram apresentados elementos aptos a afastá-la. 4. A taxa de juros aplicada não ultrapassa o triplo da média de mercado, sendo legal e não descaracterizando a mora. 5. Constatou-se a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade na cobrança. 6. A tarifa de cadastro foi cobrada de acordo com a legislação vigente e não é considerada abusiva. 7. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois não se mostrou desproporcional ao serviço prestado. 8. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma dobrada, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição das parcelas pagas a título de seguro após o ajuizamento da demanda. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, é vedado ao fornecedor condicionar a contratação de um serviço à aquisição de outro, configurando venda casada, sendo possível a restituição dos valores pagos indevidamente, limitada ao período não usufruído do serviço contratado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.06.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STJ, AgInt no AREsp: 1023791 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; STJ, Súmula 566; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação da parte apelante foi parcialmente aceita. A instituição financeira, que era a parte apelada, tinha o direito de manter a cobrança dos juros e tarifas, pois não foram consideradas abusivas. No entanto, foi determinado que a parte apelante deve receber de volta as parcelas pagas a mais pelo seguro após o início do processo. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve provas suficientes para contestá-la. As custas do processo foram divididas entre as partes, e não houve aumento nos honorários de sucumbência.... ()

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