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Doc. ADM Direito 173.3323.4841.3452

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 290.3564.0818.2327

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos cobrados. Impossibilidade de substituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 340.5105.7784.7403

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 305, CAPUT, E ART. 306, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97) E DESACATO (CP, art. 331, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - 4. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA - 5. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - 7. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77 - 8. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de embriaguez ao volante e de evasão do local do acidente, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática dos delitos tipificados no art. 306, caput, e art. 305, caput, ambos do Código de Trânsito.3. A prova dos autos não revela a autoria e materialidade do delito de desacato (fato 03), assim, impõe-se reconhecer a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.4. Não há o que se proceder qualquer reparo nas penas corporais aplicadas, eis que as valorações realizadas foram corretas e de forma fundamentada.5. Considerando que o acusado é reincidente e possui 01 (uma) circunstância judicial desfavorável referente aos antecedentes, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.6. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes e em razão do acusado ser reincidente. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.7. Nos termos do art. 77, I e II, do CP, incabível a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena.8. As penas acessórias de dias-multa e de suspensão da habilitação devem ser fixadas na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada as suas reduções, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 472.0775.6205.8730

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. RÉU FLAGRADO FUMANDO MACONHA EM VIA PÚBLICA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A POLÍCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. TEMA 280 DO STF. INGRESSO LEGÍTIMO. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E PETRECHOS APREENDIDOS NO VEÍCULO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE POSSE FÍSICA DIRETA. RELAÇÃO COM AS DROGAS E ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.8253.4568.3556

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ÍNFIMA QUANTIDADE. TEMA REPETITIVO 1262 STJ. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de 1 g de crack, fracionado em 8 porções, e 50 g de maconha, fracionadas em 4 porções, além de R$ 248,40 em notas trocadas. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova produzida autoriza a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 ou a incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33; (iii) determinar se a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga observa os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva resulta comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo pericial definitivo, que atestam a presença de cocaína e maconha.4. A autoria decorre dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob contraditório judicial, em consonância com as circunstâncias da abordagem e com a atribuição da maleta ao acusado pelos demais abordados.5. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova válido quando harmônicos entre si e ausente demonstração de má-fé ou perseguição, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte.6. A ausência de impressões digitais na maleta não comprova inexistência de contato e não supera a consistência da prova oral produzida em juízo.7. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não se admite, pois a diversidade das substâncias, o fracionamento em porções individualizadas, a apreensão de dinheiro em notas trocadas e o local conhecido pela mercancia revelam destinação a terceiros, sem exigência de prova de venda concreta.8. A condição de usuário não exclui a tipicidade da Lei 11.343/2006, art. 33, pois o ordenamento jurídico não estabelece incompatibilidade entre consumo e comércio ilícito.9. A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 não incide, pois o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado pelo mesmo delito, o que caracteriza reincidência específica e afasta a primariedade, além de evidenciar dedicação a atividades criminosas.10. A majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga revela desproporção quando a quantidade apreendida se mostra reduzida, conforme orientação do Tema Repetitivo 1262 do STJ, que exige análise conjunta de natureza e quantidade.11. A exclusão da circunstância judicial negativa impõe a fixação da pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com aumento de 1/6 pela reincidência, o que resulta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.12. O regime inicial fechado permanece adequado diante da reincidência específica, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, o que também impede a substituição da pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7306.8121.3198

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.596,82, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. O recurso busca a reforma do regime sucumbencial, sustentando que, com base no princípio da causalidade, os encargos devem ser atribuídos à parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e antes da efetiva citação, pois os retornos frutíferos das cartas citatórias ocorreram em momento posterior ao pedido de extinção formulado pelo exequente.4. É dever das partes informar ao juízo qualquer modificação relevante no processo, como o pagamento da dívida, para que o juiz possa homologar a alteração e decidir sobre as despesas processuais.5. A Fazenda Pública, ao receber o pagamento extrajudicial e não observar as normas processuais nem assumir as despesas processuais, agiu em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual.6. O exequente deve arcar com as custas processuais, pois desistiu da execução após receber o pagamento administrativo, negligenciando as despesas de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.7. O pagamento extrajudicial pelo executado não implica, por si só, reconhecimento do pedido nem isenta o exequente do pagamento das custas processuais, sob pena de incentivar abuso do direito de ação.8. O entendimento do STJ sobre honorários advocatícios em execução fiscal com quitação extrajudicial não se aplica à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, que possuem disciplina própria.9. Não são aplicáveis as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, pois essas normas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, que veda isenções federais para tributos estaduais.10. Os municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i, razão pela qual não devem ser condenados a esse custo.11. A decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais está correta e deve ser mantida, observada a isenção municipal quanto à taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do exequente suportar o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da efetiva citação, ainda que os retornos frutíferos das cartas citatórias ocorram posteriormente ao pedido de extinção, devendo ser mantida a isenção do município quanto à taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 924, II, e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2016;, TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016;, TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2016;, STJ, HC 137.549, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2013;, Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município deve pagar as custas do processo porque informou a quitação e pediu a extinção antes de comprovada a citação da parte executada. As leituras das cartas ocorreram depois e não alteram o fato de que o pagamento foi realizado administrativamente. Assim, o recurso do Município foi negado, ressalvada a isenção da taxa judiciária.... ()

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