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Doc. ADM Direito 690.5029.1369.115

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadeia de custódia de prova digital. Inobservância de formalidades. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 155. Inépcia da denúncia. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, em ação penal por associação criminosa e incêndio, em continuidade delitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 034.8719.2167.1956

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia da prova digital. Inobservância de formalidades dos arts. 158-a a 158-f do cpp. Ausência de prejuízo. CPP, art. 155. Inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, em apelação criminal que manteve condenação pelos crimes de associação criminosa e incêndio, em continuidade delitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 450.0495.0837.2652

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento constitucional inviável. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em agravo em recurso especial, em ação penal por associação criminosa e incêndio, em continuidade delitiva.... ()

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