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Doc. ADM Direito 221.6438.3961.9103

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECED

ENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1150). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 4. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PARTE AUTORA DESTINATÁRIA FINAL. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1300). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. O STJ entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/11/2023, DJe 21/09/2023). No caso concreto, restou reconhecida a prescrição da pretensão de um dos autores, pois o prazo de 10 anos se iniciou na data do saque dos valores.2. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. 3. Conforme tese firmada no Tema 1150, «O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa».4. Conforme entendimento do STJ, os casos em que se discute irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil, não há formação de lide com a União.5. Considerando que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º, a relação jurídica deve ser regida pelas normas do CDC.6. De acordo com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1300, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; e b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 334.0372.2284.3772

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E NÍTIDO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, que volta a questionar sua legitimidade passiva em relação a débitos condominiais, alegando que o mutuário é o responsável pela dívida, uma vez que usufruiu dos serviços sem pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se existem vícios que justifiquem a modificação do acórdão em relação à legitimidade passiva da embargante para responder pelos débitos condominiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios, como erro material, omissão, obscuridade ou contradição, impossibilitando seu acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. Os argumentos apresentados nos embargos inovam e visam rediscutir questões já decididas e devidamente explicitadas, beirando a uma tentativa protelatória, o que não é cabível nesta via processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já decididas, sendo rejeitados quando não há vícios no julgado».... ()

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Doc. ADM Direito 366.3911.4282.8848

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.5838.9738.9002

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a existência e validade de negócio verbal de compra e venda de direitos sobre imóvel financiado, celebrado entre as partes, e julgou procedente pedido reconvencional para rescindir esse negócio, determinar a imissão na posse do imóvel e a devolução das prestações pagas.2. O autor requereu o reconhecimento do contrato verbal e a formalização da escritura, alegando ter assumido integralmente o pagamento do financiamento, enquanto os réus sustentaram inadimplemento e violação da boa-fé, pleiteando a desocupação do imóvel e a resolução do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o autor cumpriu integralmente a obrigação contratual de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário referente ao negócio verbal de compra e venda de direitos sobre o imóvel, e, em consequência, se deve ser mantida a rescisão desse negócio e a reintegração de posse requerida pelos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório confirmou a existência e validade do negócio jurídico verbal celebrado entre as partes, consistente na cessão de direitos decorrentes de financiamento imobiliário, negócio cuja validade independe de forma especial, nos termos do CCB, art. 107.5. A prova oral produzida demonstrou que o ajuste previa a assunção, pelo autor, da obrigação de adimplir integralmente as parcelas do financiamento e demais encargos incidentes sobre o imóvel, em contrapartida à futura transferência da propriedade.6. Reconhecida a validade do negócio, incumbia ao autor comprovar o cumprimento das obrigações assumidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. A documentação produzida não demonstrou de forma completa, organizada e inequívoca o pagamento integral e tempestivo das parcelas do financiamento e dos encargos acessórios assumidos contratualmente, revelando insuficiência probatória quanto ao alegado adimplemento.8. A distribuição do ônus probatório impede a exigência de demonstração, pelos réus, de fato negativo consistente na ausência de pagamento, sendo do autor a incumbência de comprovar a regular quitação das obrigações assumidas.9. Caracterizado o inadimplemento contratual, mostra-se legítima a resolução do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 475, com retorno das partes ao estado anterior e restituição dos valores pagos, evitando-se enriquecimento sem causa.10. A teoria do adimplemento substancial não incide na hipótese, pois o descumprimento contratual não se limitou a parcela mínima da obrigação, abrangendo obrigações qualitativamente relevantes, inclusive amortização extraordinária do saldo devedor e pagamento de encargos acessórios.11. A análise da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil afasta a alegação de comportamento contraditório dos réus, uma vez que a tolerância inicial diante do inadimplemento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento contratual ou promover sua resolução quando evidenciada a persistência do descumprimento.12. Também não se verifica violação ao princípio da boa-fé processual na interpretação da reconvenção, pois a pretensão de resolução contratual decorre logicamente do pedido de retomada da posse fundado no inadimplemento do ajuste, observando-se o disposto no CPC, art. 322, § 2º.13. Mantém-se integralmente a sentença que, de forma coerente, reconheceu simultaneamente a validade do negócio jurídico e sua posterior resolução em razão do inadimplemento contratual comprovado.IV. DISPOSITIVO 14. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença integralmente, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 475, 487, I, 498, e 322, § 2º; CC, arts. 104, 107, 108, 167, 422, 475, 476, 187 e 1.783-A.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6524.6456.4778

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATO DIGITAL DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO À CONSUMIDORA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando jamais ter contratado empréstimo consignado vinculado ao contrato 0123476155686.2. Sustentou que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, insistindo na inexistência de contratação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados autorizam a repetição do indébito em dobro; e (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável decorrente da contratação não comprovada e dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira não produziu prova suficiente da regular contratação do empréstimo consignado.6. Os documentos apresentados consistem em registros unilaterais e genéricos, desprovidos de elementos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora.7. Tratando-se de contratação eletrônica, incumbia à instituição financeira apresentar mecanismos mínimos de certificação, autenticação e rastreabilidade que permitissem identificar o responsável pela operação, nos termos do CPC, art. 373, II.8. A ausência desses elementos impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico e conduz à declaração de nulidade do contrato 0123476155686.9. Configurada a inexistência de contratação válida, responde a instituição financeira objetivamente pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.10. Os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de operação sem lastro contratual válido, circunstância que afasta a incidência da hipótese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Por essa razão, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, acrescidos dos respectivos consectários legais.12. Consta dos autos, contudo, prova de que a instituição financeira depositou na conta da autora o valor de R$ 3.000,00 em 27/02/2023, sob a rubrica vinculada ao contrato impugnado.13. Em observância à vedação ao enriquecimento sem causa, o montante efetivamente disponibilizado à autora deve ser compensado quando da apuração do saldo devido pela instituição financeira.14. Também está configurado o dano moral.15. A autora percebe benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo e sofreu descontos mensais de R$ 104,58 decorrentes de contrato cuja contratação não foi comprovada.16. A indevida redução de verba previdenciária destinada à subsistência da consumidora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável.17. A jurisprudência desta Turma Recursal reconhece que os descontos oriundos de empréstimo consignado não contratado, especialmente quando incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, ensejam compensação por danos morais.18. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica da instituição financeira e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00.19. Quanto aos consectários legais, a indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da sessão de julgamento, e acrescida de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do evento danoso.20. Em relação aos danos materiais, a correção monetária pelo IPCA incide desde cada desconto indevido, acrescida de juros de mora calculados conforme a taxa legal a partir de cada desconto irregular.21. Em razão do provimento do recurso, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO22. Recurso inominado provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de: (i) declarar a nulidade do contrato 0123476155686; (ii) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, observada a compensação do valor de R$ 3.000,00 efetivamente depositado em favor da autora; e (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida dos consectários legais fixados no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1738.4833.2777

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu fraturas na tíbia, fíbula e escápula direitas em acidente de trajeto, alegando redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de alimentador de linha de produção. A decisão recorrida entendeu pela ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que afastou repercussão funcional sobre o trabalho desempenhado. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se há necessidade de realização de nova perícia diante da insurgência quanto à prova pericial produzida e se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicam redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, afastando qualquer redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual de alimentador de linha de produção. 4. Não foi demonstrada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente conforme a Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 416/STJ - . 5. A mera existência de sequela física não autoriza a concessão do benefício sem comprovação de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. A discordância da parte apelante com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa, não havendo necessidade de nova perícia. 7. A parte apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A mera existência de sequela decorrente de acidente não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a redução da capacidade laboral e a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Temas 416 e 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8576.5430.3996

7 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTÁRQUICA LIMITADA À FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TRATAMENTO CIRÚRGICO E REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA PENDENTES DE CONCLUSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA (SÚMULA 178/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO VÁLIDA. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de concessão de benefício por incapacidade temporária cumulada com auxílio-acidente, deferindo ao autor o benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária desde a data de entrada do requerimento administrativo, com manutenção até o término dos procedimentos necessários ao tratamento. A insurgência recursal restringe-se à ausência de fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB), à isenção de custas, à limitação dos honorários pela Súmula 111/STJ e à definição dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se subsiste o interesse no reexame necessário, à luz da tese firmada no Tema 1.081 do STJ; (ii) definir se é obrigatória a fixação de Data de Cessação do Benefício - DCB, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º, quando a recuperação da capacidade laborativa depende de procedimento cirúrgico e de subsequente reabilitação; (iii) definir se a autarquia previdenciária faz jus à isenção de custas em demanda acidentária processada na Justiça Estadual; (iv) definir se comporta acolhimento o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais deduzido em contrarrazões; e (v) definir os critérios de atualização monetária e de juros aplicáveis à condenação, considerada a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação imposta contém todos os elementos necessários à quantificação do débito — termo inicial, renda mensal, critérios de correção e juros —, configurando hipótese de liquidez material, de modo que, sendo o proveito econômico manifestamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC, não se conhece da remessa necessária, nos termos da tese firmada no Tema 1.081 do STJ.4. A prova pericial reconheceu o nexo causal entre a luxação recidivante do ombro direito (CID S43.1) e o acidente de trabalho ocorrido em 06.09.2022, bem como a redução parcial e temporária da capacidade laborativa, condicionando a recuperação à realização de tratamento cirúrgico seguido de reabilitação fisioterápica — matéria não impugnada no apelo e, por isso, incontroversa.5. A regra do Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º pressupõe estimativa técnica segura acerca do termo final da incapacidade, o que não se verifica quando a recuperação depende de evento futuro e de resultado incerto, sujeito à disponibilidade da rede pública de saúde e à resposta individual do segurado ao procedimento, sendo certo que o art. 62, § 1º, do mesmo diploma condiciona a alta à efetiva recuperação ou à conclusão do processo de reabilitação profissional.6. Orientação já perfilhada por esta relatoria, que afastou, em caso concreto, a incidência automática do prazo supletivo do art. 60, § 9º, diante de condenação vinculada à reabilitação do segurado.7. O fato superveniente noticiado nas contrarrazões, acerca da realização do procedimento cirúrgico em 12.04.2026, três dias antes da prolação da sentença, deve ser considerado na forma do CPC, art. 493 e afasta, por completo, a premissa de recusa ou de inércia do segurado quanto ao tratamento prescrito, tornando prejudicado o pedido subsidiário de intimação para manifestação de recusa ao ato cirúrgico.8. A eventual cessação do benefício pressupõe prévia avaliação médica atualizada, permanecendo íntegra a prerrogativa da autarquia de convocar o segurado para nova perícia administrativa quando entender restabelecida a aptidão laborativa, o que preserva o equilíbrio entre a proteção social e a higidez do sistema previdenciário.9. A isenção prevista na Lei 8.213/1991, art. 129 dirige-se ao segurado, e não ao ente segurador sucumbente, incidindo o enunciado da Súmula 178/STJ quanto às ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.10. Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados na origem, com observância do art. 85, § 4º, II, do CPC e da Súmula 111/STJ, sendo incabível a majoração recursal postulada em contrarrazões, ante o parcial provimento do recurso.11. Os consectários legais comportam adequação: até 08.12.2021 incidem o INPC, a título de correção monetária, e os juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a contar da citação (Temas 810/STF - e 905/STJ; Súmula 204/STJ).12. A Taxa Selic, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, por englobar simultaneamente correção monetária e juros de mora, pressupõe a constituição em mora, que se aperfeiçoa com a citação válida (CPC, art. 240; Súmula 204/STJ), razão pela qual, no período compreendido entre 09.12.2021 e a citação, incide exclusivamente o IPCA a título de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), aplicando-se a Selic da citação até 09.09.2025.13. A partir de 10.09.2025, antes da expedição do requisitório, vedada a repristinação das normas tacitamente revogadas pela Emenda Constitucional 113/2021 (art. 2º, § 3º, da LINDB) e ausente disciplina específica na Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se subsidiariamente o regime geral do Código Civil: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único); após a expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2,0% ao ano, salvo se esse percentual superar a Selic, hipótese em que prevalecerá esta última..IV. DISPOSITIVO E TESE14. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É incabível a fixação prévia de Data de Cessação do Benefício (DCB) quando a perícia judicial condiciona a recuperação da capacidade laborativa à realização de procedimento cirúrgico e à subsequente reabilitação, devendo o auxílio por incapacidade temporária ser mantido até a constatação da efetiva recuperação ou a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual. 3. A Taxa Selic, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não incide em período anterior à constituição em mora da Fazenda Pública, operada com a citação válida; a partir da incidência da Emenda Constitucional 136/2025 são aplicáveis, subsidiariamente, as regras gerais do Código Civil».... ()

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