Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 459.0404.0604.5554

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após a rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, motivada pela mudança de residência da autora para local sem cobertura da prestadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telecomunicação, quando a rescisão do contrato se deu em razão da mudança de endereço do consumidor para local fora da área de cobertura da prestadora.III. Razões de decidir3. A cláusula de fidelidade em contratos de prestação de serviços de telecomunicação é válida, desde que observadas as disposições da Resolução 632/2014 da ANATEL.4. A mudança de endereço, por ato unilateral do contratante, para local fora da área de cobertura da operadora não afasta a validade da multa por quebra de fidelidade.5. A rescisão do contrato não se deu por falha na prestação do serviço, o que justifica a cobrança da multa.6. A sentença que julgou improcedente a ação foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.6222.2766.5560

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve cerceamento de defesa; 2.2) se ocorreu quebra da cadeia de custódia da prova; 2.3) se é possível proceder à absolvição do réu; 2.4) se a pena-base comporta redução ao mínimo legal; 2.5) se a agravante da reincidência deve ser afastada ou, subsidiariamente, se o respectivo quantum de exasperação merece redução; 2.6) se é cabível o alheamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; 2.7) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; e 2.8) se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou para a concessão da suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR’3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão foi alcançada em sentença. 4. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, porquanto a Magistrada singular deferiu a diligência postulada pela defesa, sobrevindo, contudo, impossibilidade material de apresentação das imagens em razão do sistema de armazenamento da unidade prisional, cujas gravações eram automaticamente sobrescritas após quinze dias. 5. A ausência de fotografias do entorpecente no laudo pericial não configura quebra da cadeia de custódia, uma vez que o registro fotográfico constitui faculdade legal, sendo suficiente a adequada individualização e descrição do material apreendido. Ademais, a substância foi devidamente acondicionada em embalagem lacrada e identificada numericamente, inexistindo indícios de adulteração, substituição ou contaminação do vestígio.6. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, sobretudo pelos depoimentos de policiais penais e pela imagem do aparelho de BodyScan, sendo afastada a tese absolutória.7. A apreensão de narcótico compactado e ocultado na região glútea do recorrente, em seu retorno à Colônia Penal Industrial, evidencia destinação mercantil do narcótico, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.8. A agravante da reincidência não comporta alheamento, pois o réu praticou o crime após o trânsito em julgado de condenação por delito anterior. 9. A fração de acréscimo concernente à sobredita agravadora não pode ser minorada, dado que o incremento aplicado [1/6 (sexto)] segue entendimento jurisprudencial.10. A consideração da majorante de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser chancelada, pois o réu agiu dolosamente ao tentar introduzir droga nas dependências do estabelecimento prisional.11. Mantém-se o regime prisional inicial fechado, levando em conta o quantum de reprimenda aplicado e a reincidência.12. Não podem ser acolhidos os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 44, I e II, e art. 77, caput, e, I, ambos do CP.IV. DISPOSITIVO13. Apelação conhecida parcialmente e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-B, III, 392, I, 563 e 593, I; CP, arts. 33, caput, 40, III, 63 e 64, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III; CP, art. 44, I, II e § 3º; CP, art. 77, caput e I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 205294 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000770-76.2020.8.16.0161, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 16.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0034600-23.2019.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0024636-11.2017.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 14.12.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.6528.4170.7872

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA DE TRANSEUNTE COM DESCRIÇÃO FÍSICA E DE VESTIMENTAS CONFIRMADAS NO LOCAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. PROVA RESTRITA À DENÚNCIA DE TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO E À PALAVRA DOS POLICIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE QUALIFICA FATICAMENTE A CONDUTA COM A EXPRESSÃO «PARA FINS DE TRÁFICO», SEM NARRAR, SEQUER IMPLICITAMENTE, A POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453/STF. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR. CPP, art. 386, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no CP, art. 307, em concurso material.1.2. A defesa requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal; b) no mérito, a desclassificação para o crime de uso (Lei 11.343/06, art. 28); c) a absolvição da falsa identidade por atipicidade; d) na dosimetria, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da conduta social e, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para absolver o apelante dos delitos pelos quais foi condenado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na possibilidade de: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal; b) absolvição do réu quanto ao tráfico por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para uso; c) absolvição quanto à falsa identidade por atipicidade; d) readequação da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi amparada em fundada suspeita, consubstanciada na denúncia de transeunte que indicou as características físicas e as vestimentas dos suspeitos, confirmadas no local pelos policiais, em terminal de transporte notoriamente conhecido pela traficância.3.2. A autoria e a destinação mercantil não restaram demonstradas com a certeza exigida para o decreto condenatório, pois a quantidade de droga apreendida com o apelante (2 gramas de crack e 2 gramas de cocaína) é compatível com o consumo pessoal, a prova se resume à denúncia de transeunte não identificado e que não foi corroborada por outras provas.3.3. Embora a desclassificação da conduta do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28 seja admissível em segunda instância, por meio da emendatio libelli (CPP, art. 383), quando a denúncia se limita a descrever verbos nucleares comuns a ambos os tipos penais, sem qualificar faticamente a finalidade da posse, isto não é possível no caso em análise, pois a peça acusatória qualificou a conduta com a expressão «para fins de tráfico», sem narrar, sequer de forma implícita, a hipótese de posse para consumo pessoal. A desclassificação, portanto, exigiria a substituição desse elemento fático por outro, qual seja, a finalidade para consumo pessoal, o que configuraria mutatio libelli (CPP, art. 384), providência vedada em segunda instância por força da Súmula 453/STF.3.4. A falsa identidade não restou caracterizada, pois o apelante forneceu seu nome de registro, suprimindo apenas o sobrenome adquirido com o casamento, e foi devidamente identificado em seguida na Delegacia, o que não permite afirmar, com certeza, o dolo específico exigido pelo CP, art. 307, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, arts. 240, § 2º, 244, 383, 384, 386, III e VII. CP, art. 69 e CP, art. 307. Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTF, Súmula 453. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0004309-37.2023.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 19.08.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 23.04.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.7844.5759.3928

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO APÓS RENÚNCIA AO PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL. CABIMENTO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO CÂMBIO DE VEÍCULO. IMOBILIZAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL E TRANSPORTE POR APLICATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SEGURO, IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO. ÔNUS INERENTES À PROPRIEDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR. VENDA DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E INVIABILIDADE DA PROVA DA DEPRECIAÇÃO. APELO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela fabricante e de recurso adesivo interposto pelos autores contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer e de extensão da garantia, em razão da venda do veículo a terceiro, e condenou solidariamente a fabricante e a concessionária ao ressarcimento de despesas materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais. A fabricante pretende afastar as indenizações ou, subsidiariamente, reduzir o valor dos danos morais. Os autores buscam a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o abatimento do preço, a reparação pela depreciação do veículo, o ressarcimento do valor de uma bateria e a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a renúncia ao prazo para a interposição do recurso principal impede a posterior apresentação de recurso adesivo; b) as despesas com locação de automóvel, transporte por aplicativo, alinhamento, seguro, IPVA, DPVAT e licenciamento possuem nexo causal com o vício de fabricação e a falha na prestação do serviço; c) as circunstâncias da imobilização do veículo configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido, reduzido ou majorado; d) a venda do veículo no curso do processo acarreta perda superveniente do interesse quanto às obrigações incidentes sobre o bem e inviabiliza a reparação por suposta depreciação; e) é devido o ressarcimento do valor da bateria substituída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia ao prazo do recurso principal não implica renúncia automática ao prazo do recurso adesivo. São oportunidades processuais distintas, pois o interesse na interposição adesiva surge com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária, nos termos do CPC, art. 997. 4. O vício de fabricação no câmbio, coberto pela garantia, manteve o veículo imobilizado por aproximadamente 41 dias, além do prazo máximo previsto no CDC, art. 18, § 1º. São ressarcíveis as despesas comprovadas com locação de automóvel e transporte por aplicativo, não em razão de um dever autônomo de fornecimento de «carro reserva», mas porque constituem danos emergentes diretamente decorrentes da privação do uso do bem. 5. Também devem ser mantidos o ressarcimento da locação realizada durante nova verificação do veículo e a devolução do valor cobrado pelo alinhamento, pois a inversão das rodas pela concessionária caracterizou falha na prestação do serviço, e esse fundamento da sentença não foi especificamente impugnado. 6. As despesas proporcionais com seguro, IPVA, DPVAT e licenciamento não guardam nexo causal com a imobilização temporária do veículo. São encargos decorrentes da propriedade e seriam suportados pelos consumidores independentemente do uso efetivo do bem, razão pela qual sua inclusão na indenização caracterizaria enriquecimento sem causa. 7. O dano moral não decorre da simples existência do vício, mas das circunstâncias excepcionais do caso: veículo imobilizado por mais de 40 dias, ausência de assistência adequada, estágio final de gestação da coautora, presença de filho de cinco anos, dependência do automóvel para a rotina familiar e profissional, alteração unilateral da ordem de serviço e reiterado descaso no atendimento. Esses elementos ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 8. À luz do método bifásico, a indenização de R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se excessiva em comparação com os parâmetros adotados em casos semelhantes nesta Corte. Consideradas a natureza do direito lesado e as peculiaridades concretas, o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 para cada autor. 9. A exclusão das despesas sem nexo causal e a redução dos danos morais também aproveitam à concessionária não recorrente, porque decorrem de defesa comum às devedoras solidárias, conforme o art. 1.005, parágrafo único, do CPC. 10. A venda voluntária do veículo no curso da demanda retirou o interesse processual quanto às medidas que incidiriam sobre o próprio bem e inviabilizou a perícia necessária para comprovar eventual depreciação. Ausente prova, ou mesmo verossimilhança, de que os reparos realizados pela concessionária, com peças originais, tenham sido insatisfatórios, não são devidos abatimento do preço nem indenização pela alegada desvalorização. 11. O ressarcimento do valor da bateria é indevido porque o prazo de garantia do componente já havia expirado, fundamento da sentença que não foi validamente infirmado. O pedido de majoração dos danos morais pelos autores fica prejudicado pelo acolhimento da pretensão contraposta de redução da indenização apresentada pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelo da fabricante conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação por danos materiais as parcelas relativas ao prêmio de seguro, no valor de R$ 429,40, e ao IPVA, DPVAT e licenciamento, no valor de R$ 324,00, bem como para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor, estendendo-se esses efeitos à concessionária corré. Recurso adesivo dos autores parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários por eles devidos para 12% sobre a base de cálculo definida na sentença.13. Tese de julgamento: «1. A renúncia ao prazo para interposição do recurso principal não impede a posterior apresentação de recurso adesivo, cujo prazo e interesse recursal surgem com a intimação para responder ao recurso da parte contrária. 2. Ultrapassado o prazo máximo para reparação de vício do produto, são indenizáveis as despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor para suprir a privação do uso do bem, desde que presente o nexo causal. 3. Seguro, IPVA, DPVAT e licenciamento constituem encargos inerentes à propriedade do veículo e não são ressarcíveis quando seriam devidos independentemente de sua imobilização temporária. 4. O atraso anormal no reparo do veículo configura dano moral quando acompanhado de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero inadimplemento contratual. 5. A alienação voluntária do bem no curso do processo acarreta perda do interesse quanto às medidas que sobre ele incidiriam e impede a reparação por alegada depreciação quando inviabiliza a prova pericial necessária.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/88, arts. 5º, XXXV, e 155, III; CPC, arts. 85, § 11, 400, 485, VI, 493, 997, §§ 1º e 2º, 1.000 e 1.005, parágrafo único; CC, arts. 186, 402, 403, 406, § 1º, e 927; Lei 8.078/1990, arts. 6º, VI, 12, 14, 18, §§ 1º e 2º, e 32, «caput». JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.05.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.06.2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.03.2023; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.09.2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmulas 326 e 362; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 12.06.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal reconheceu que o carro ficou mais tempo no conserto do que o prazo máximo previsto em lei e por vício oculto. Por isso, a fabricante e a concessionária devem devolver os valores que os consumidores gastaram com aluguel de outro automóvel e transporte enquanto ficaram sem o veículo. Porém, não devem pagar seguro, IPVA, DPVAT e licenciamento, porque essas despesas existem mesmo quando o carro não está sendo usado. A indenização por danos morais foi mantida, mas reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor. Os pedidos ligados à depreciação e à realização de serviços no veículo foram rejeitados porque os autores venderam o carro durante o processo, impedindo a perícia. O recurso da ré foi parcialmente acolhido, e o recurso adesivo dos autores foi parcialmente conhecido e rejeitado na parte analisada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.3123.5606.5526

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 779/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto ao enfrentamento das Consultas 89/2015, 52/2017 e 31/2022 da SEFA/PR; (ii) omissão quanto à possibilidade de retificação de declaração fiscal por erro de direito, nos termos dos arts. 147, §§ 1º e 2º, do CTN; (iii) contradição entre o afastamento da prova oral, por irrelevância, e a posterior afirmação de que o Tema 379/STF demandaria análise casuística das operações; (iv) omissão quanto ao Tema 779/STJ; (v) obscuridade quanto à condição de contribuinte do ICMS; e (vi) omissão quanto à isenção do Simples Nacional no exercício de 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não há contradição entre o afastamento da produção de prova oral e a necessidade de análise casuística das operações, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente que o cotejo das operações demandaria exclusivamente prova documental e técnica.5. Supre-se a omissão para consignar que o Tema 779/STJ não interfere na conclusão adotada, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar prova documental acerca das operações declaradas nas GIAs/DeSTDAs, sendo insuficiente a mera alegação de aquisição de insumos essenciais destinados à sua atividade-fim.5. Não há omissões a serem sanadas, pois o acórdão enfrentou a questão central da controvérsia com fundamento autônomo e suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento deduzido.6. Não há obscuridade quanto à condição de contribuinte do ICMS, pois o próprio objeto social da embargante contempla tanto a atividade de manipulação de medicamentos sob encomenda, sujeita ao ISS, quanto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sujeito ao ICMS, não sendo possível presumir que todas as aquisições interestaduais realizadas no período eram destinadas exclusivamente à manipulação.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão quanto ao Tema 779/STJ, acrescentando fundamentação expressa acerca de sua inaplicabilidade ao caso.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 100, II, e CTN, art. 147, §§ 1º e 2º; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC, art. 1.022; Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 5º, XVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Tema 779; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.09.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 12.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF