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Doc. ADM Direito 178.0803.6003.4600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1677.3853

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada do STJ. Agravo interno incabível. Ausência de previsão legal. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ.

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