1 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO SUBSTITUTIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 22.1 DOS AUTOS 0046924-06.2023.8.16.0014 - PRECEDENTE
DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (0015504-95.2024.8.16.0030; Acórdão/TJPR; 0027830-53.2023.8.16.0182; 0014608-83.2023.8.16.0031) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens penhoráveis. Diligências básicas esgotadas. Pretensão de penhora de faturamento da empresa ré. Medida incompatível com a sistemática do rito sumaríssimo.
Desprovimento.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo, diante da aludida possibilidade de penhora do faturamento da empresa ré.III. Razões de decidir3. Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de bens do devedor e que tal situação ficou atestada nos autos, não há que se falar na reforma da sentença.4. A penhora de faturamento de empresa é inviável no rito sumaríssimo, haja vista a necessidade da adoção de providências incompatíveis com os critérios da simplicidade e celeridade.5. Não há que se falar em fundamento surpresa para a extinção. A necessidade da indicação de bens e as consequências da sua não realização é matéria que caracteriza a fase de execução, haja vista os meios executivos típicos previstos em Lei.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp: 1313904 SP 2012/0051279-0. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 15/05/2012, T2 - Segunda Turma; STJ. AgRg no AREsp: 183587 RJ 2012/0110478-8. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 02/10/2012. T2 - SEGUNDA TURMA; TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0004321-15.2022.8.16.0090. Rel.: Douglas Marcel Peres. J. 08.09.2024; TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0013283-64.2013.8.16.0018. Rel.: Nestário da Silva Queiroz. J. 04.07.2018... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - existência de fundadas suspeita
s - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - PROVA LÍCITA - MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO Lei 11.343/2006, art. 28 - PLAUSIBILIDADE DA TESE DE CONSUMO PESSOAL - PALAVRA DO POLICIAL, NO CASO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA MERCANCIA - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - MUTATIO LIBELLI - VEDAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453/STF - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ NA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 217/2019, art. 6º - POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA LICENÇA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESOLUÇÃO 2903/2023 QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INDENIZAR TODA E QUALQUER LICENÇA DE SERVIDOR NA ATIVA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0032720-54.2023.8.16.0014; 0000675-18.2021.8.16.0159; 0021584-60.2023.8.16.0014) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRA PESSOA. ENTREGA DAS CHAVES À BENEFICIÁRIA MATERIAL DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de encargos locatícios, condenando os locatário e fiador, solidariamente, ao pagamento de aluguéis (R$ 5.837,55), multa contratual (R$ 13.826,66) e encargos acessórios de IPTU e taxa de coleta de lixo (R$ 35,21), em razão de rescisão contratual ocorrida 44 dias após a assinatura do contrato pactuado por 36 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a entrega das chaves para uso do imóvel a terceira pessoa, em cujo benefício os apelantes celebraram o contrato, configura descumprimento da obrigação do locador, autorizando a oposição da exceção do contrato não cumprido; (ii) examinar a exigibilidade dos encargos acessórios em face da rescisão antecipada; (iii) aferir a configuração de manifesto excesso na cláusula penal, à luz do CCB, art. 413; e (iv) analisar a responsabilidade solidária do fiador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação é negócio jurídico bilateral, consensual e sinalagmático, cujas obrigações nascem do encontro de vontades, sendo a entrega das chaves pelo locador modo de execução da obrigação do locador prevista na Lei, art. 22, I 8.245/91, e não elemento de existência do vínculo.4. A entrega das chaves a terceira configura execução conforme da obrigação do locador, pois realizada exatamente em favor da pessoa em cujo benefício os apelantes assinaram o contrato, conforme admitido em depoimento pessoal, descaracterizando os pressupostos da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).5. Os apelantes violam o dever anexo de informação e adotam comportamento contraditório (CCB, art. 422) ao celebrar o contrato em favor de terceira pessoa, omit essa circunstância da locadora e, posteriormente, pretender opor a ela responsabilidade pela inexecução do contratado.6. O IPTU e a taxa de coleta de lixo, regularmente transferidos ao locatário por cláusula expressa, são exigíveis durante todo o período de vigência do vínculo locatício, independentemente da ocupação material do imóvel, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, VIII, in fine.7. A cláusula penal compensatória prevista no contrato é, em princípio, exigível em razão da rescisão antecipada (Lei 8.245/91, art. 4º e CCB, art. 408), mas o valor está sujeito a revisão judicial previsto no CCB, art. 413.8. Configura manifesto excesso a multa fixada em R$ 13.826,66, valor que supera em 2,37 vezes o montante dos aluguéis devidos no período de vigência do contrato, decorre de relação locatícia de apenas 44 dias de duração, duplica a compensação patrimonial já assegurada pela condenação principal.9. Impõe-se a redução da multa para 10% sobre o valor do débito principal com encargos e corrigido.10. A responsabilidade solidária do fiador subsiste por força da cláusula 23ª do contrato, da renúncia expressa ao benefício de ordem (art. 828, I, do Código Civil), da extensão prevista na Lei 8.245/91, art. 39 e da ausência de notificação para exoneração (CCB, art. 835), repercutindo sobre a garantia, automaticamente, apenas a redução da obrigação principal afiançada (CCB, art. 823).11. A redução substancial do valor da condenação descaracteriza a hipótese de sucumbência mínima e atrai a aplicação do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas processuais e fixação recíproca de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14).IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, diante da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida efetivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor, para fins de propositura de ação de busca e apreensão em contrato com alienação fiduciária, restou válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo diante do retorno da correspondência com a anotação «ausente» em todas as tentativas de entrega.III. Razões de decidir3. A matéria relativa à constituição em mora já foi exaurientemente analisada e decidida por esta Corte em agravo de instrumento, com trânsito em julgado, caracterizando coisa julgada material e impedindo nova discussão.4. O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que tenha retornado com anotação de ausente, é suficiente para a constituição válida da mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ.5. Por força do princípio da hierarquia, a decisão colegiada prevalece sobre a sentença de primeiro grau, impedindo que esta reforme o entendimento já firmado.6. A reapreciação da matéria no recurso de apelação configura preclusão pro judicato, tornando o recurso inadmissível.7. Nos termos do art. 85, §11º do CPC e da Súmula 1059/STJ, foram fixados honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação não conhecido, com fixação de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AgInt 0038978-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; STJ, REsp. 742.512, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.10.2005, DJ 21.11.2005; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.07.2022; Súmula 1059/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por credenciadora de cartões em face de sentença de parcial procedência, a qual a condenou à devolução simples e em dobro de valores cobrados em excesso a título de taxas de administração e tarifas de antecipação de recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças efetuadas pela requerida observaram os percentuais contratados e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados a maior, além da correta distribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se o CDC na relação entre estabelecimento comercial e administradora de cartões, com fundamento na teoria finalista mitigada, dadas as vulnerabilidades técnica e informacional da parte autora.4. O ônus de provar a regularidade das cobranças e a expressa contratação ou comunicação prévia ao aderente acerca da alteração unilateral de tarifas recai sobre a credenciadora (CPC/2015, art. 373, II), que não se desincumbiu de tal encargo.5. Diante da ausência de comprovação de regularidade, impõe-se a restituição dos valores cobrados a maior, em respeito ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação ao enriquecimento sem causa.6. A repetição do indébito em dobro é cabível a contar de 30 de março de 2021, data de publicação do paradigma da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), independentemente de má-fé, tendo em vista que a conduta de realizar descontos indevidos contraria os deveres decorrentes da boa-fé objetiva.7. Constatada a sucumbência mínima do autor, a distribuidora deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único).IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A cobrança de taxas de administração e tarifas de antecipação de recebíveis em patamares superiores aos contratados, sem prévia e inequívoca notificação ao estabelecimento aderente, configura prática abusiva que enseja a restituição do indébito, sendo cabível a dobra a partir de 30 de março de 2021.»... ()