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Doc. ADM Direito 231.1010.8645.1279

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.5874.5685.5457

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação adesiva. Renúncia ao prazo do recurso principal. Preclusão lógica. Arts. 997, § 2º, e 1.000 do CPC/2015. Cabimento do recurso adesivo após intimação para contrarrazões. Recurso especial provido.

1. Recurso especial contra acórdão que não conheceu da apelação adesiva, por considerar haver preclusão lógica após renúncia ao prazo para apelar, e que deu provimento à apelação principal para reconhecer prescrição e afastar a restituição.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1269.2618.4661

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o cabimento de apelação adesiva interposta por parte que havia renunciado previamente ao prazo para interpor a apelação principal.... ()

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