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Doc. ADM Direito 400.3008.3706.8520

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Vedação ao revolvimento fático-probatório (súmula 7/stj). Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo TJ do estado de minas gerais.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3869.7033.060

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Fundamentação suficiente. Vedação ao revolvimento fático-probatório (súmula 7/stj). Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma, alegando omissão e contradição na aplicação da Súmula 7/stj e na valoração de depoimento informante e laudo pericial, com pedido de efeitos infringentes.... ()

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