LADA. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LADA. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 CONHECIDOS E REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS COM FINS INTEGRATIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a fraude ocorreu fora da esfera de responsabilidade da casa bancária. Pugna a recorrente a reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a reclamante faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX; e (ii) deve ser arbitrada indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Em caso de golpe praticado por terceiro, os bancos destinatários da transação respondem se não provarem que adotaram medidas para validação da identidade do usuário.4. O print juntado pela instituição financeira não serve como prova de validação, em especial porque carece de informações relevantes. Cabia à ré demonstrar a adoção de medidas internas que visassem atestar a identidade do usuário, o que não foi realizado.5. Diante da falha constatada, a casa bancária deve indenizar a consumidora em valor correspondente à operação fraudulenta.6. A verdadeira ofensa moral decorre do estelionato em si, e não do serviço bancário prestado pela ré, o que afasta a condenação em danos morais pleiteada.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015 do CSJE, art. 18; Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024, DJe 27/08/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c/c reparação por danos morais e materiais, fundamentado na análise de extratos bancários que revelaram ingressos de aproximadamente R$ 20.000,00 apenas no mês de novembro, valores incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos para arcar com custas processuais de cerca de R$ 1.900,00. 1.2 O agravante sustenta que o indeferimento contraria o CPC, art. 98 e o Tema Repetitivo 1.178 do STJ, que veda a adoção de critérios objetivos rígidos e exige análise das circunstâncias concretas; que não se exige comprovação de miserabilidade, bastando insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento; que a negativa impõe sacrifício incompatível com a dignidade; e, subsidiariamente, requer parcelamento das custas em cinco parcelas. 1.3 Não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: a) se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com fundamento no conjunto probatório e, em especial, nas movimentações bancárias apresentadas pela própria parte, observou os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ; e b) se o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais, previsto no CPC, art. 98, § 6º e não formulado perante o juízo de origem, comporta apreciação originária nesta instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O direito à assistência judiciária gratuita é garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, devendo ser concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), podendo o magistrado afastá-la mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). 3.2 A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da incapacidade econômica do beneficiário para, sem sacrifício de seu sustento, realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, o benefício não se destina à manutenção do padrão de vida da parte, mas sim a promover acesso à justiça daqueles a quem seria obstado em razão das custas processuais. 3.3 No caso concreto, o indeferimento não se fundamentou em critério objetivo isolado, mas na análise individualizada do conjunto probatório. Os extratos bancários juntados pelo próprio autor revelam ingressos de aproximadamente R$ 20.000,00 apenas no mês de novembro, enquanto as custas de ingresso correspondem a cerca de R$ 1.900,00. Os documentos relativos às despesas do recorrente não demonstram comprometimento da renda apto a inviabilizar o custeio do processo. Consideram-se, ainda, a expressão econômica da demanda, cujo valor da causa corresponde a R$ 155.164,57, e os contratos de financiamento discutidos, cujos créditos somados alcançam R$ 130.000,00. 3.4 O Agravante foi instado, em duas oportunidades nesta instância, a comprovar sua condição econômica, mas deixou de apresentar as declarações de imposto de renda expressamente solicitadas no derradeiro prazo. A presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º foi, assim, afastada por elementos concretos, após observância do procedimento estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.178 do STJ.3.5 O pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC) não comporta conhecimento, porquanto não formulado perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, facultado à parte deduzi-lo diretamente ao juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pedido subsidiário de parcelamento das custas não conhecido, por supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. Arts. 98, caput e § 6º, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.178. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0021222-32.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 18/07/2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0021301-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 01/08/2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julgado em 12/12/2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0111318-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 11/04/2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0070941-85.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 24/03/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a ausência de contrato assinado impede a exigibilidade da dívida; (iii) se é possível a análise da pretensão revisional formulada na contestação.III. Razões de decidir3. Houve a perda superveniente do interesse recursal em relação ao pleito de gratuidade da justiça, pelo recolhimento das custas por parte da recorrente. 4. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.5. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução das controvérsias contidas na ação.6. Despicienda a inversão do ônus da prova quando o autor já suporta o encargo de demonstrar a existência do contrato e do débito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. As faturas e documentos colacionados comprovam a contratação e a evolução da dívida, sendo desnecessária a apresentação de contrato assinado.8. A ação de cobrança, porquanto desprovida de caráter dúplice, não permite a formulação de pretensão revisional na própria contestação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Teses de julgamento: (i) em ação de cobrança, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito de crédito, sendo suficiente, para tanto, a juntada das faturas do cartão de crédito inadimplidas; (ii) pretensão revisional deduzida na contestação não comporta análise, porquanto deve ser veiculada pela via processual adequada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CC/2002, art. 221; CPC, arts. 85, § 11, 370, 371, 373, I, 489 e 1.025; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 0032210-78.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2026; TJPR, 0026660-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0025282-79.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote