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Doc. ADM Direito 743.4131.5828.0463

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. OMISSÕES. OBSCURIDADES. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 713.6032.9763.2820

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE

DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 13/09/2016 e tenha sido concedida liminar em 13/09/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 23/09/2016 (mov. 6 e 21 dos autos de agravo de instrumento 1754-63.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 45, 46 e 61 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9207.5997.0652

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCONGRUÊNCIA DO RECUR

SO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO (2) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE TOMADORA QUE NÃO O EXONERA DO CUMPRIMENTO DA FIANÇA. NECESSIDADE, PARA TANTO, QUE FOSSE ENCAMINHADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, DO CC. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER ALEGADA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.3. DESPESAS COM A REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS ÀS RÉS. CUSTO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DA SEGURADORA. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NESSE ASPECTO.4. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. art. 85, §11, DO CPCRECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.6445.4517.2832

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto processual, uma vez que a parte devedora faleceu antes da notificação enviada pelo banco, impossibilitando a constituição em mora regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito foi correta, considerando o falecimento da parte devedora antes da notificação e a inexistência de constituição em mora regular.III. Razões de decidir3. O devedor faleceu antes da notificação enviada pelo banco, o que impede a constituição em mora.4. A notificação extrajudicial foi enviada após o falecimento do devedor, tornando-a inválida.5. A extinção do processo ocorreu por falta de pressuposto processual, conforme o CPC, art. 485, IV.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O falecimento do devedor antes do envio da notificação e da propositura da ação de busca e apreensão inviabiliza a constituição válida em mora e a formação da relação processual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009762-55.2019.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001589-03.2015.8.16.0124, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 341.9759.9184.7345

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU INADEQUAÇÃO NO ATENDIMENTO PRESTADO AO AUTOR PELA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em razão de suposto erro médico no atendimento recebido em hospital particular.2. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de origem julgando improcedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.3. Interposição de apelação pelo autor, alegando nulidade do laudo pericial por suposta invasão de competência jurisdicional e defendendo haver nexo causal entre sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa e condutas negligentes dos profissionais do hospital réu.4. Pretensão recursal voltada à reforma da sentença para condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.5. Apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.6. Tentativa de conciliação designada no CEJUSC de segundo grau, frustrada pela ausência da parte apelante e de seu procurador, apesar de devidamente intimados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o laudo pericial por suposta valoração do dano corporal e invasão de competência jurisdicional; e (ii) saber se houve conduta médica negligente, imprudente ou imperita apta a gerar responsabilidade civil do hospital por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A preliminar de nulidade do laudo pericial não pode ser acolhida, pois a alegação não foi suscitada oportunamente, encontrando-se acobertada pela preclusão, já que o autor se manifestou regularmente sobre o laudo sem apontar vícios.9. Ainda que superado o óbice da preclusão, inexiste demonstração de que o perito tenha extrapolado os limites de sua designação, nos termos do art. 473, §2º, do CPC, sendo clara, no próprio laudo, a delimitação de que a avaliação técnica não substituiria o juízo de valor exclusivo do magistrado.10. No mérito, a prova pericial é categórica ao afirmar a inexistência de falha ou inadequação no atendimento prestado ao autor pela equipe médica do hospital réu, concluindo que a fratura na perna esquerda consolidou-se adequadamente e não gerou redução da capacidade laborativa.11. Quanto ao ombro esquerdo, apurou-se que a lesão era preexistente, com sinais de cirurgia anterior, não havendo evidência de agravamento causado pelo acidente objeto da demanda.12. Não comprovado o nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e os danos alegados, inviável o reconhecimento do dever de indenizar, diante do ônus probatório do autor, conforme CPC, art. 373, I.13. Ressalte-se que a atividade médica é obrigação de meio e não de resultado, afastando-se a responsabilidade civil quando demonstrada a adequação das condutas e inexistência de erro técnico.14. Preenchidos os pressupostos para a incidência do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico exige demonstração inequívoca de conduta culposa e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados, o que não se verifica quando a perícia atesta a adequação dos procedimentos adotados, inexistência de agravamento do quadro clínico e ausência de incapacidade permanente, sendo inaplicável a nulidade do laudo pericial quando a alegação é formulada tardiamente e encontra-se preclusa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 436, 473, 487, I, 98, §3º, 373, I, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005723-16.2019.8.16.0033 - julg. 07.05.2025; STJ - AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1196.9506.6685

6 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. abusividade na cobrança de capitalização diária de juros e seguros.Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de capitalização diária de juros e a cobrança de seguros, e se a mora deve ser descaracterizada em razão da abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual.III. Razões de decidir3. A cobrança de juros capitalizados diariamente é abusiva por falta de previsão expressa da taxa no contrato, violando o dever de informação ao consumidor.4. A abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora.5. A cobrança de seguros, no caso, é considerada venda casada, pois o consumidor não teve liberdade de escolha quanto às seguradoras.6. A tarifa de cadastro é lícita, pois está de acordo com a Resolução 3.518/2007 e foi cobrada de forma adequada.7. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados e não foram demonstradas abusividades.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos seguros, da capitalização diária de juros e descaracterizar a mora.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários quando não há previsão expressa da taxa de juros diária no instrumento contratual, descaracterizando a mora em caso de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 44/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que alguns pedidos feitos por Flavio da Silva contra o Banco Votorantim foram parcialmente aceitos. O juiz entendeu que a cobrança de juros capitalizados diariamente era abusiva, pois não havia informação clara sobre a taxa aplicada no contrato. Além disso, a mora foi descaracterizada, ou seja, não se pode considerar que Flavio estava em atraso devido a essa cobrança abusiva. Também foi reconhecido que a cobrança de seguros foi feita de forma irregular, caracterizando venda casada, já que Flavio não teve liberdade para escolher as seguradoras. No entanto, o pedido para cancelar a tarifa de cadastro e as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foi negado, pois essas cobranças foram consideradas legais. Assim, o banco e Flavio devem dividir as custas do processo, com Flavio pagando 60% e o banco 40%.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4336.5878.3289

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. OPERADOR DE MÁQUINAS FIXAS EM FRIGORÍFERO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PUNHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 19.06.2023, quando o autor exercia a função de operador de máquinas fixas em geral. 1.2. Concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de 19.06.2023 a 28.08.2023, com posterior cessação do benefício. 1.3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de lesão consolidada, mas afastando a redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual, com base no laudo pericial judicial. 1.4. Recurso de apelação cível interposto pelo autor, sustentando que as sequelas decorrentes da fratura no punho implicariam redução da capacidade laboral, ainda que mínima, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto resultaram em efetiva redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104. 3.2. O § 4º, I, do Decreto 3.048/1999, art. 104 expressamente afasta o direito ao benefício nas hipóteses de redução funcional sem repercussão na capacidade laboral, restringindo a concessão aos casos em que a sequela compromete, de forma efetiva, a aptidão para o labor habitual. 3.3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 416, reconhece que o grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral habitual. Não obstante, a mesma Corte Superior exige que a sequela implique diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade específica exercida pelo segurado, não sendo suficiente a redução genérica da capacidade laboral. 3.4. No caso concreto, restaram incontroversos a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trajeto e a fratura do punho direito sofrida pelo autor. 3.5. A controvérsia restringe-se à existência de redução da capacidade laborativa específica, fato constitutivo do direito alegado. 3.6. O laudo pericial judicial concluiu de forma expressa pela inexistência de incapacidade laboral ou de perda funcional atual, consignando fratura consolidada, preservação da mobilidade articular, manutenção da força muscular e ausência de achados objetivos indicativos de limitação funcional. 3.7. O perito judicial afastou a existência de sequelas que demandassem maior esforço para o desempenho da atividade habitual, bem como a presença de incapacidade no período posterior à cessação do benefício administrativo. 3.8. Os documentos médicos juntados aos autos referem-se à fase aguda do evento traumático, não demonstrando persistência de sequelas com repercussão funcional atual. 3.9. A alegação de dor, por se tratar de sintoma subjetivo, desacompanhada de elementos clínicos objetivos, não é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa. 3.10. Inexistem provas técnicas ou documentais capazes de infirmar a conclusão pericial, a qual se mostra coerente, fundamentada e alinhada às exigências legais para a concessão do benefício. 3.11. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, inexistindo ilegalidade na adoção das conclusões do laudo pericial como fundamento do convencimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5725.9617.4546

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.  PREGABALINA 150mg e DULOXETINA 30mg.  MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADOS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.6937.7709.7774

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o cumprimento de sentença, fundamentando-se no Código Civil e na Súmula 150/STF. A apelante argumenta que a matéria estaria preclusa e defende a aplicação do prazo prescricional decenal, além de alegar a suspensão do prazo em razão de um agravo de instrumento e das medidas excepcionais da pandemia. O apelado requer a manutenção integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais foi corretamente reconhecido e se houve causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.III. Razões de decidir3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição.4. Não houve decisão anterior que afastasse expressamente a prescrição, portanto, não se configura violação à segurança jurídica.5. O recebimento do agravo de instrumento com efeito suspensivo não impede a fluência do prazo prescricional.6. O prazo prescricional para a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais é decenal, conforme entendimento do STJ.7. A pretensão executiva não estava prescrita no momento do ajuizamento do incidente, considerando o trânsito em julgado da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, cassando-se a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão executiva decorrente de sentença em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais é decenal, conforme o CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 990.4090.0287.7714

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESES DE NATUREZA REVISIONAL DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DÚPLICE. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento do saldo devedor decorrente da utilização de cartão de crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a possibilidade de apreciação de teses revisionais deduzidas exclusivamente em contestação; (ii) a adequação da via eleita para a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, razão pela qual é vedado ao réu formular pedido de revisão contratual em contestação, devendo eventual pretensão de natureza revisional ser deduzida por meio de reconvenção ou ação própria.4. A ausência de enfrentamento das teses revisionais deduzidas inadequadamente em contestação não configura julgamento citra petita nem negativa de prestação jurisdicional, porquanto o magistrado está vinculado aos limites objetivos da demanda.5. Comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido, inexiste óbice à procedência do pedido inicial da ação de cobrança, sendo inaplicável, no caso, o controle revisional incidental pretendido pelo réu/apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «Não é cabível a formulação de pedidos de natureza revisional em sede de contestação em ação de cobrança, devendo a pretensão ser deduzida por reconvenção ou ação autônoma.» Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 200702484624; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002873-41.2023.8.16.0035.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 336, 343 e 1.009; CDC, Arts. 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1710.6198.0489

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELOS AUTORES/APELANTES (2). BENESSE JÁ DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO.2. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CAMINHÃO VOLVO/VM 260 CONDUZIDO PELO RÉU CONCEIÇÃO QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO HYUNDAI/AZERA NO QUAL TRAFEGAVAM OS AUTORES. VIOLAÇÃO DO art. 28 E 44, CTB. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, INC. II, CPC). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE QUE SE ESTENDE À RÉ/PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. TRAUMATISMO DO MÚSCULO EXTENSOR E TENDÃO DO POLEGAR AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO SOFRIDO PELO AUTOR GABRIEL. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DOR NOS ARCOS COSTAIS E DOR DE INTENSIDADE MODERADA NO TERÇO INFERIOR DO HEMITÓRAX ESQUERDO E NA REGIÃO INFRACLAVICULAR ESQUERDA APRESENTADAS PELA AUTORA MARIA APARECIDA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA O AUTOR GABRIEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A AUTORA MARIA APARECIDA, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIAS QUE ATENDEM À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES DE DIMENSÕES CONSIDERÁVEIS NO DORSO DA MÃO DIREITA. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8965.7444.2835

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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