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Doc. ADM Direito 220.6231.1760.0517

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Vazamento de gás inflamável. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão lastreada em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Hororários advocatícios. Majoração. Possibilidade.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()

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