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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas realizadas pela operadora de telefonia, com a autora alegando não ter contratado os serviços e enfrentado restrições em seu nome.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da contratação de serviços de telefonia gera a declaração de inexistência de débito e o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A requerida não apresentou prova documental suficiente que demonstrasse a relação jurídica e a origem das dívidas que deram ensejo à cobrança.4. A ausência de comprovação da contratação e da prestação do serviço caracteriza a inexistência da dívida.5. A inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome não configura ato ilícito, pois não gera informação negativa sobre o consumidor e não afeta o score de crédito.6. Inexistente a conduta ilícita por parte da ré, não há direito a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexistência da dívida no valor de R$ 239,23.Tese de julgamento: A ausência de prova documental que comprove a relação contratual entre as partes impede a cobrança de dívida, mas a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa não importa em dano moral na medida em que não implica em restrição de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 439; CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071800-30.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª C.Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0028988-36.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 29.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não existe uma relação de contrato entre a autora e a empresa Oi S/A. o que significa que a dívida de R$ 239,23 não é válida. Mas por não haver restrição de crédito, o pedido de indenização por dano moral foi negado.... ()
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1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 CONHECIDOS E REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS COM FINS INTEGRATIVOS.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de autos de infração cumulada com indicação judicial de condutor e anulação de processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD 19160984). O autor alegou não ter sido o condutor nas infrações registradas nos AITs 275350-Q000400518, 275350-Q000383596, 275350-Q000461686 e 275350-G001735027, indicando em juízo os coautores como reais infratores, os quais apresentaram declarações assinadas assumindo a responsabilidade pelas infrações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a indicação judicial do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB; e (ii) estabelecer se as declarações assinadas pelos indicados, acompanhadas da assunção de responsabilidade e da integração no polo ativo da demanda, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração e permitir a transferência da pontuação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB, por se tratar de preclusão meramente administrativa, não impedindo a análise judicial da verdade real. A transferência judicial da pontuação não é automática, exigindo elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. A assunção expressa de responsabilidade pelos indicados, mediante declarações assinadas e participação no polo ativo da demanda, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar a autoria das infrações, especialmente na ausência de indícios de má-fé ou vantagem indevida. A atribuição da pontuação ao real condutor preserva o caráter pessoal e pedagógico da sanção administrativa e evita a imputação indevida ao proprietário do veículo que não praticou a infração. Os autos de infração foram lavrados pelo Município de Curitiba, cabendo ao órgão autuador promover a transferência da pontuação e ao DETRAN/PR, na qualidade de órgão registrador, proceder à atualização do prontuário e à adequação do processo de suspensão do direito de dirigir apenas na extensão dos efeitos dessas infrações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indicação judicial do real condutor é admissível após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB, por se tratar de preclusão apenas administrativa. A assunção expressa de responsabilidade pelo indicado, mediante declaração assinada e integração no polo ativo da demanda, constitui elemento probatório suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, na ausência de indícios de má-fé. Reconhecida a autoria das infrações por terceiro, deve ser determinada a transferência da pontuação ao real infrator e a adequação do processo de suspensão do direito de dirigir nos limites das infrações atingidas pela decisão. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023941-23.2025.8.16.0182, j. 03.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036048-36.2024.8.16.0182, decisão monocrática, j. 27.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança, condenando-a ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», correspondente a 1/12 das comissões percebidas durante o período da relação de representação comercial.2. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega inexistência de continuidade contratual, validade do distrato firmado entre as partes, quitação recíproca e ausência de obrigação indenizatória complementar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais se concentram em: (i) verificar a legitimidade ativa do Autor para pleitear créditos remanescentes de pessoa jurídica extinta; (ii) analisar a ocorrência de prescrição; (iii) examinar a existência de continuidade da relação contratual entre as partes; (iv) verificar a legalidade da condenação ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j».III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. A jurisprudência admite que o ex-sócio de pessoa jurídica regularmente extinta postule, em nome próprio, créditos remanescentes decorrentes da atividade empresarial anteriormente exercida, sendo desnecessária a reativação da empresa para ajuizamento da demanda. 5. Também não prospera a alegação de prescrição. Embora os contratos tenham sido formalmente celebrados de maneira anual, com ajustes redacionais pontuais entre os instrumentos (mov. 32.3 ao 32.7 dos autos principais), os documentos demonstram identidade substancial das cláusulas e continuidade ininterrupta da prestação dos serviços entre 2015 e 2019, caracterizando relação jurídica continuada. 6. Dessa forma, não há falar em fluência de prazos prescricionais autônomos a cada encerramento anual formalmente previsto nos instrumentos, pois a pretensão indenizatória fundada no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» somente surgiu com a ruptura definitiva da relação comercial ocorrida em julho de 2019. Tendo a ação sido ajuizada em 19/07/2024, antes do implemento do quinquênio legal previsto na Lei 4.886/65, art. 44, não há parcelas prescritas.7. No mérito, igualmente não merece acolhimento a alegação de que a rescisão contratual teria ocorrido por comum acordo. A cláusula 1.1 do termo rescisório (mov. 1.8 dos autos principais) reconhece expressamente a obrigação de pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», estabelecendo inclusive valor indenizatório em favor do representante comercial. Entretanto, a cláusula 1.6 do mesmo instrumento afirma que «a ruptura do contrato se deu por ato de comum acordo». Trata-se de evidente contradição interna do próprio documento elaborado unilateralmente pela Ré, pois a indenização legal prevista no art. 27, «j», destina-se justamente às hipóteses de rescisão sem justa causa promovida pela representada.8. Soma-se a isso o fato de que a Ré, ora Recorrente, não produziu qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o Autor teria solicitado o encerramento da relação comercial ou dado causa à ruptura contratual, ônus o qual lhe incumbia.9. Também não merece acolhimento a alegação de que a cláusula de quitação constante do distrato afastaria qualquer obrigação indenizatória complementar. A cláusula 1.5 do termo rescisório prevê quitação mútua entre as partes após o pagamento dos valores ali estipulados. Contudo, a quitação genérica não possui o alcance pretendido pela Recorrente, sobretudo diante da natureza protetiva mínima da indenização assegurada ao representante comercial pela Lei 4.886/1965 e da ausência de comprovação de justa causa para a rescisão contratual.10. A prova oral colhida em audiência, longe de infirmar a tese autoral, confirma a continuidade material da relação jurídica — e isso, para o Direito, é o que verdadeiramente importa, pois a natureza jurídica de um vínculo deve ser aferida pelo seu conteúdo real, e não pela roupagem formal que as partes lhe atribuam. O Autor declarou que jamais interrompeu a prestação dos serviços, esclarecendo que continuava trabalhando normalmente mesmo antes da formalização anual dos novos instrumentos contratuais (mov. 35.5 dos autos principais). O próprio preposto da Ré, por sua vez, admitiu que os contratos poderiam sofrer alterações, mas reconheceu que nenhuma cláusula foi efetivamente modificada ao longo dos anos (mov. 35.6 dos autos principais). A renovação anual, portanto, revestia-se de natureza meramente formal: não havia ruptura concreta, não havia renegociação substancial, não havia descontinuidade de qualquer espécie — apenas a reiteração periódica de uma relação comercial que, na prática, nunca se encerrou. A alegação do Recorrente de que o colaborador da empresa não detinha a qualidade de informante não altera esse quadro; ao contrário, o depoimento prestado, independentemente da classificação processual que se lhe queira conferir, constitui elemento de convicção apto a ser valorado pelo julgador, na medida em que seu conteúdo — e não sua forma — é o que define sua eficácia probatória.11. Assim, demonstradas a continuidade da relação de representação comercial entre 2015 e 2019, a inexistência de justa causa para o encerramento do vínculo, correta a R. Sentença ao condenar a Ré ao pagamento da indenização correspondente a 1/12 das comissões percebidas durante todo o período contratual reconhecido nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O ex-sócio de pessoa jurídica extinta possui legitimidade para pleitear créditos remanescentes decorrentes da atividade empresarial anteriormente exercida. 2. A sucessão de contratos anuais formalmente distintos não afasta o reconhecimento de continuidade da relação de representação comercial quando demonstrada a permanência material da prestação dos serviços. 3. A cláusula de quitação constante em distrato contratual não afasta a indenização mínima prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», ausente comprovação de justa causa para a rescisão contratual. 4. Demonstrada a ruptura unilateral da relação de representação comercial pela representada, é devida a indenização correspondente a 1/12 das comissões percebidas durante todo o período contratual.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal e das demais Turmas Recursais Cíveis deste E. Tribunal de Justiça: 0027058-75.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR; 0007228-89.2023.8.16.0069; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (I) absolvição da ré por insuficiência de provas; (II) desclassificação da conduta para uso de drogas; (III) exclusão da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais pela d. Defensora constituída não comportam conhecimento, por falta de legitimidade, em razão de destituição anterior por abandono da causa; ainda que tais razões pudessem ser consideradas válidas, mesmo assim não comportariam conhecimento, por ausência de interesse recursal. 4. Os pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado na fração máxima, de fixação do regime aberto para o cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a sentença foi favorável à ré com relação a esses aspectos. 5. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pela ré foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluída a confissão da acusada. 6. A alegação de que a droga era exclusivamente destinada ao uso pessoal não foi comprovada e a condição de usuária não exclui a caracterização do tráfico. 7. A quantidade e a forma de apresentação da substância apreendida evidenciam a sua destinação ao comércio. 8. A prática do tráfico ocorreu no interior de estabelecimento prisional, o que justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 40, III; CP, art. 59; CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgR no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2018; TJPR, 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, 0037636-47.2022.8.16.0021, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 719/STF.... ()
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