1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDA, COM O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR APURADO - EXAME DO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE NÃO CORROBORAM COM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - POTENCIALIDADE ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA QUE É MANIFESTA E SUPERA A MÉDIA COMUM - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO DE PISCINA E INCREMENTO DO NEGÓCIO PARA LOCAÇÃO DO ESPAÇO - AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO - CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE ALEGADA E OS FATOS ALEGADOS NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DETALHES FINANCEIROS E ECONÔMICOS PESSOAIS NÃO DEMONSTRADOS - ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DOS CUSTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTROU LATENTE - DESNECESSIDADE DA BENESSE SOCIAL - RENDIMENTO MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - FUNDAMENTOS INAPTOS A DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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