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Doc. ADM Direito 230.7071.0575.5821

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal a quo. Suficiência das provas. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9747.5802

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não identificado. S imilitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1300.1399

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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