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Doc. ADM Direito 689.0967.0523.4648

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança, condenou a ré ao pagamento de R$ 39.334,04, com juros de mora e correção monetária, em razão de inadimplemento de valores referentes a contrato de cartão de crédito. A ré pugna por sua reforma, sustentando a nulidade da citação, a insuficiência da prova apresentada pelo autor e a abusividade das taxas de juros aplicadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a citação da pessoa jurídica ré é válida, uma vez que foi recebida por pessoa que não possuiria poderes para tanto, e se a recorrente, revel, pode alegar abusividade de encargos e juros contratuais em sede recursalIII. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação da pessoa jurídica ré foi considerada válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, por aplicação da teoria da aparência.III.2. A revelia atinge as questões de fato, resultando na presunção de veracidade das alegações da parte autora.III.3. A ação de cobrança não admite a formulação de pretensão revisional na contestação, que aqui não foi ofertada, sendo necessária a sua apresentação em reconvenção ou a propositura de ação própria.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do CPC, art. 1.025.III.5. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC;, art. 406, § 1º, e CPC;, art. 85, § 2º, do CC; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado de 13.10.25; TJPR, 14ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado de 29.09.25; TJPR, 14ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado de 25.10.22; TJPR, 14ª CC, AC 0020168-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, julgado de 23.06.23; TJPR, 15ª CC, AC 0021074-93.2023.8.16.0031, Relª. Desª. Luciane Bortoleto, julgado de 23.08.25; TJPR, 15ª CC, AC 0002196-61.2022.8.16.0159, Rel. Des. Davi Pinto de Almeida, julgado de 12.07.25; TJPR, 14ª CC, AC 0041121-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 22.04.24.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8871.7887.9628

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IGUALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questionou a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a imposição da contratação de seguro prestamista, alegando venda casada e abusividade nas cobranças, requerendo a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita e se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, com consequente repetição do indébito dos valores pagos após o ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira e houve imposição da contratação como condição para o financiamento. 4. A repetição do indébito relativa ao seguro prestamista deve ocorrer apenas sobre os valores pagos após o ajuizamento da demanda, com juros reflexos. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada lícita, pois o valor é razoável, o serviço foi efetivamente prestado e está amparada pela Resolução do Banco Central e pela jurisprudência do STJ - . 6. Os honorários advocatícios e custas processuais foram mantidos na proporção estipulada em sentença, cabendo 50% à instituição financeira e 50% ao autor, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais do autor em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para: a) reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) determinar a repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda, com juros reflexos e consectários legais; e para reconhecer a licitude na cobrança da tarifa de avaliação do bem.Tese de julgamento: Configura-se venda casada de seguro prestamista quando a contratação não ocorre em instrumento apartado do contrato principal, há repasse de pró-labore ao banco estipulante ou a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. foi reconhecida a licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço e razoabilidade do valor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, art. 98, § 3º; Resolução Bacen 3.919/2010, art. 5º, VIJurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo pelo banco foi correta, porque o serviço foi prestado e o valor cobrado é justo. Porém, a cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, porque o banco obrigou o cliente a contratar o seguro com uma seguradora do mesmo grupo econômico, sem dar opção de escolha, o que configura venda casada e é proibido. Por isso, o banco terá que devolver ao cliente o valor pago pelo seguro depois que ele entrou com o processo, com os juros. As partes vão pagar as despesas do processo, mas o cliente tem direito à gratuidade da justiça, então não precisa pagar agora.... ()

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Doc. ADM Direito 201.8610.5896.2214

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição, decorrente de acordo homologado com pagamento parcelado, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 2018. O apelante sustenta que houve exercício tempestivo da pretensão executiva desde 2017, com requerimentos para prosseguimento da execução e constrição patrimonial, e que a decisão recorrida teria desconsiderado tais atos, reconhecendo equivocadamente a prescrição. A sentença recorrida entendeu pela prescrição intercorrente em razão da inércia após determinação de adequação do procedimento e arquivamento do processo até o novo impulso em 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o exercício válido e tempestivo da pretensão executiva capaz de interromper a prescrição no cumprimento de sentença, ou se ocorreu a prescrição material pelo decurso do prazo quinquenal previsto em lei. III. Razões de decidir 3. A prescrição material quinquenal se aplica, pois o vencimento da última parcela do acordo homologado ocorreu em 19.08.2018 e o cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 30.09.2024, ultrapassando o prazo legal de cinco anos. 4. A petição do exequente não foi suficiente para impulsionar regularmente o feito, pois não substituiu o procedimento adequado para o cumprimento da sentença e o exequente permaneceu inerte após intimação para adoção do procedimento correto, resultando no arquivamento do processo. 5. O reconhecimento da prescrição impede a continuidade da execução, pois o direito de exigir judicialmente o cumprimento do acordo está extinto pelo decurso do prazo legal. 6. O credor que ajuíza ação com base em título prescrito deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, mantida a condenação do exequente ao pagamento destes encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição material quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil aplica-se à cobrança de dívida líquida e certa decorrente de acordo homologado, sendo imprescindível o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para evitar a extinção do direito de ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 89, 921, § 1º, 924, V; CC, arts. 189, 205, 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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