I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança, condenou a ré ao pagamento de R$ 39.334,04, com juros de mora e correção monetária, em razão de inadimplemento de valores referentes a contrato de cartão de crédito. A ré pugna por sua reforma, sustentando a nulidade da citação, a insuficiência da prova apresentada pelo autor e a abusividade das taxas de juros aplicadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a citação da pessoa jurídica ré é válida, uma vez que foi recebida por pessoa que não possuiria poderes para tanto, e se a recorrente, revel, pode alegar abusividade de encargos e juros contratuais em sede recursalIII. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação da pessoa jurídica ré foi considerada válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, por aplicação da teoria da aparência.III.2. A revelia atinge as questões de fato, resultando na presunção de veracidade das alegações da parte autora.III.3. A ação de cobrança não admite a formulação de pretensão revisional na contestação, que aqui não foi ofertada, sendo necessária a sua apresentação em reconvenção ou a propositura de ação própria.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do CPC, art. 1.025.III.5. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC;, art. 406, § 1º, e CPC;, art. 85, § 2º, do CC; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado de 13.10.25; TJPR, 14ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado de 29.09.25; TJPR, 14ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado de 25.10.22; TJPR, 14ª CC, AC 0020168-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, julgado de 23.06.23; TJPR, 15ª CC, AC 0021074-93.2023.8.16.0031, Relª. Desª. Luciane Bortoleto, julgado de 23.08.25; TJPR, 15ª CC, AC 0002196-61.2022.8.16.0159, Rel. Des. Davi Pinto de Almeida, julgado de 12.07.25; TJPR, 14ª CC, AC 0041121-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 22.04.24.... ()
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