1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO BANCO EXECUTADO
. RECURSO DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO EM FACE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS (CPC/2015, art. 477, § 2º, I E II). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO E ESCLARECIMENTOS EM FACE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, art. 305). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO POR FATURAS. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ASSINADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.1.2. Insurgência do autor. Alegação de que os documentos juntados são suficientes para embasar a cobrança, sendo dispensável a formalização contratual escrita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o regulamento geral, é suficiente para comprovar a contratação e a evolução da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam, suficientemente, os fundamentos da r. sentença.3.2. Preliminar de inovação recursal afastada, eis que os argumentos relativos ao envio das faturas ao mesmo endereço em que o réu foi citado e à identificação do sócio nas faturas constituem mero reforço da tese inicial de contratação e utilização do cartão, extraídos de documentos já constantes dos autos.3.3. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a contratação, utilização e inadimplência dos cartões de crédito, em especial as faturas, que evidenciam a utilização contínua dos cartões desde 2022, com diversos registros de compras em valores expressivos, pedidos de parcelamento e habilitação do débito automático.3.4. A parte ré não impugnou os lançamentos e as informações constantes das faturas, tampouco negou a contratação ou a realização das compras, limitando-se a alegar que o autor não demonstrou a legalidade do valor atribuído à causa por meio de contrato ou cálculo capaz de elucidar os valores apresentados.3.5. Os elementos produzidos comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, sendo desnecessária a apresentação de contrato específico assinado, eis que, nas operações de cartão de crédito, a contratação aperfeiçoa-se pela própria utilização do cartão.3.6. Faturas que demonstram, de forma detalhada, a origem e evolução do débito, incluindo os pagamentos efetuados pelo apelado e os encargos incidentes sobre o inadimplemento, razão pela qual atendem aos critérios exigidos para a instrução da ação de cobrança.3.7. A pretensão revisional deduzida na contestação não comporta análise, porquanto deve ser veiculada pela via processual adequada, seja por reconvenção ou ação própria.3.8. Diante da procedência do pedido inicial, o réu deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida, para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento da importância indicada na petição inicial._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.12.2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373 E LEI 4.728/1965, art. 75, §4º) E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO SATISFEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de parcial procedência da ação de restituição, a qual reconheceu o direito à restituição de valor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio e remeteu os encargos acessórios à habilitação no concurso falimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o argumento relativo ao ônus da prova da origem e da destinação dos recursos (Lei 4.728/1965, art. 75, §4º); e (ii) definir se há omissão na fundamentação quanto ao afastamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo via idônea ao rejulgamento da causa nem à mera manifestação de inconformismo com a conclusão adotada.4. Inexiste omissão quanto ao ônus da prova. A existência e a validade do adiantamento de contrato de câmbio, fato constitutivo do direito à restituição, restaram documentalmente demonstradas, cabendo a quem alega a simulação o ônus de prová-la (CPC, art. 373, II), encargo do qual a embargante não se desincumbiu, tal como já assentado nas instâncias ordinárias.5. A destinação dos recursos prevista no Lei 4.728/1965, art. 75, §4º disciplina o regime de aplicação do numerário perante o Banco Central do Brasil na hipótese de falência, não constituindo requisito ou condição para o reconhecimento do direito à restituição do adiantamento, razão pela qual o argumento é incapaz de infirmar a conclusão adotada.6. Inexiste omissão quanto aos honorários. O acórdão aplicou o princípio da causalidade em razão de circunstância concreta dos autos: a massa falida deu causa ao ajuizamento da ação ao não restituir valor que, no adiantamento de contrato de câmbio, pertence à instituição financeira. Ademais, não há sucumbência recíproca na proporção invocada, pois os encargos acessórios não foram rejeitados, mas remetidos à habilitação no concurso falimentar.7. Não se vislumbra omissão quanto ao prequestionamento, porquanto, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, admitindo-se o prequestionamento implícito. O julgador não está obrigado a rebater uma a uma as alegações das partes, mas apenas a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já decidida. 2. A destinação dos recursos prevista no Lei 4.728/1965, art. 75, §4º não constitui condição para o reconhecimento do direito à restituição do adiantamento de contrato de câmbio, cabendo a quem alega a simulação o ônus de prová-la (CPC, art. 373, II). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, admitindo-se o prequestionamento implícito, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 291, 373, I e II, 489, §1º, II e IV, 1.022 e 1.025; Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º a 4º; Decreto-lei 7.661/1945, arts. 76, 102 e 124, §2º, III; Código Civil, art. 167, §1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.... ()