1 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ
ÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo conhecido e desprovido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ALEGAÇÃO, PELAS DUAS PARTES, DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE CONJUNTA.1) Vício quanto à análise do cerceamento de defesa. Rejeição. Indeferimento da prova oral que fo
i devidamente fundamentado, diante da suficiência da prova documental e da inexistência de fato controvertido passível de esclarecimento por aquele meio de prova, uma vez que a ausência de notificação formal não foi sequer negada pelos Embargados, tornando-se fato incontroverso nos autos. Contexto que tornava desnecessária a produção de prova oral e afasta a alegação de nulidade processual. Alegação de vício no contrato e devolução do preço que, além de juridicamente irrelevante ao deslinde da controvérsia, constitui inovação recursal.2) Alegação dos Réus de existência de contradição em relação ao reconhecimento de condomínio pro indiviso. Vício inexistente. Decisão que permaneceu coerente ao afirmar que eventual alegação de divisão fática não descaracteriza a copropriedade nem afasta a incidência do art. 504 do Código Civil enquanto não houver partilha ou desmembramento formal averbado no registro imobiliário. Matrícula que expressamente reconhece a existência de condomínio pro indiviso, circunstância prevalente sobre eventual situação fática. Desnecessidade de qualquer complementação de motivação. Inexistência de dever de o julgador confrontar decisões não vinculantes citadas pelas partes, sendo suficiente a fundamentação própria do acórdão. Pretensão de rediscutir matéria já decidida que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.3) Tese de omissão quanto à data do pagamento do preço e desnecessidade de atualização do depósito. Inocorrência. Acórdão que enfrentou expressamente a questão e reconheceu que, ainda que se adote a ciência do negócio em 2022 como termo inicial do prazo decadencial, a obrigação de depositar o valor vincula-se ao preço pactuado em 2014. Atualização monetária que se presta a preservar a equivalência econômica do negócio e assegurar a igualdade de condições entre condômino e terceiro adquirente, nos termos do CCB, art. 504. Inviabilidade do exercício do direito de preferência com base em valor nominal firmado quase dez anos antes. Desnecessidade de o julgador dialogar com a parte quando, ao enfrentar as questões controvertidas, apresenta fundamento que, per se, dê sustentáculo à sua conclusão. Pretensão de rediscussão da matéria julgada.4) Violação ao disposto no CCB, art. 504. Não acolhimento. Dispositivo legal que foi devidamente interpretado e aplicado pelo Colegiado. Correção monetária que não representa acréscimo indevido, mas preservação do valor real da obrigação e condição lógica para o exercício do direito de preferência. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM PRIMEIRO GRAU. I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença q
ue condenou a ré por furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II, do CP, em razão da subtração de um celular avaliado em R$ 2.000,00, ocorrido em uma autoescola, onde a ré agiu mediante fraude ao solicitar um copo de água à vítima. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância e na alegação de furto famélico, além do reconhecimento do furto privilegiado, afastamento da qualificadora e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida com base no princípio da insignificância ou na ocorrência de furto famélico, e se a qualificadora de fraude deve ser afastada, além de discutir a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.III. Razões de decidir 1. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem como, não há que se falar em furto famélico, já que não foi comprovado o estado de necessidade, tendo em vista que a subtração não envolveu produtos alimentícios e a defesa não demonstrou a urgência da situação.2. A conduta da apelante foi qualificada como furto mediante fraude, pois ela agiu de forma a distrair a vítima para facilitar a subtração do bem.3. O furto não pode ser considerado privilegiado, pois o valor do bem furtado é superior ao salário mínimo, não atendendo aos requisitos legais.4. Os honorários advocatícios foram majorados, pois o valor fixado inicialmente estava abaixo do mínimo previsto para o rito ordinário.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Telêmaco Borba/PR contra sentença que julgou procedente a ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta pela Construtora Elevação Ltda. a qual buscava o reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados à SANEPAR, relacionados à ampliação do sistema de esgoto sanitário. A decisão de primeira instância declarou a ilegitimidade da cobrança do tributo e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de ampliação do sistema de esgoto sanitário prestados pela apelada à SANEPAR. III. Razões de decidir 3. Os serviços prestados pela apelada à SANEPAR estão vinculados ao saneamento básico, que foi excluído da incidência do ISSQN por veto presidencial. 4. A Lei Complementar 116/2003, em seus itens 7.14 e 7.15, foi vetada em nome do interesse público, visando a universalização do acesso a serviços de saneamento. 5. A autonomia tributária municipal não pode ampliar a incidência do ISSQN além do que está previsto na legislação federal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. Tese de julgamento: É inexigível a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de saneamento básico, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, que exclui tais serviços da lista de incidência tributária, priorizando o interesse público na universalização do acesso a serviços essenciais de saneamento e água potável. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei Complementar 116/2003, art. 1º; Lei 11.445/2007, art. 3º; Decreto 7.217/2010, art. 2º, V e XI.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBOS MAJORADOS, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. TIPICIDADE. PENA. REGIME. CONCURSO DE CRIMES. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÕES 1, 2 E 3 PARCIALMENTE CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, por duas vezes, ao CP, art. 330 e aa Lei 10.826/03, art. 15, cada um deles em concurso formal (CP, art. 70) com o Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material (CP, art. 69) entre eles, às penas iguais de 19 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 188 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende a absolvição da acusação de prática dos crimes de: (i) disparo de arma de fogo (L.10.826/03, art. 15), por alegação de ausência de prova da materialidade delitiva; (ii) desobediência (CP, art. 330), por alegação de atipicidade subjetiva da conduta; (iii) corrupção de menores (L.8.069/90, art. 244-B), por alegação de que as provas não são suficientes para demonstrar que efetivamente corrompeu ou facilitou a corrupção dos adolescentes. Também requer: (i) o afastamento da majorante prevista no, I do §2º-A do CP, art. 157; (ii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme orientação da Súmula 545 do e. STJ; (iii) a redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal por incidência da atenuante da menoridade relativa; (iv) a definição de regime inicial mais brando; (v) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima às vítimas; (vi) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a readequação da pena de multa, em razão de sua situação econômica precária. 3. O apelante 2 pretende: (i) a absolvição, com amparo no CPP, art. 386, III, da acusação de prática dos crimes de corrupção de menores (L.8.069/90, art. 244-B) e «posse de arma de fogo»; (ii) a aplicação das atenuantes previstas nos arts. 65, III, s ‘c’ e ‘d’, e 66 do CP; (iii) a aplicação da regra da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes de roubo majorado; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 4. O apelante 3 pretende a absolvição da acusação de prática dos crimes de: (i) disparo de arma de fogo (L. 10.826/03, art. 15), por alegação de atipicidade da conduta; (ii) desobediência (CP, art. 330), por alegação de que as provas não são suficientes para amparar a condenação por esse delito. Também requer: (i) a aplicação da regra da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes de roubo majorado; (ii) o afastamento da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes de roubo; (iii) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP; (iv) a exclusão da causa de aumento de pena prevista no §2º do Lei 8.069/1990, art. 244-B, por alegação de que a sua aplicação concomitantemente com a regra do concurso formal (CP, art. 70) acarreta vedado bis in idem, ou a sua aplicação no patamar mínimo, de 1/3 (um terço); e (v) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima às vítimas ou a redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação 1 não comporta conhecimento quanto aos pedidos de redução da pena de multa por alegação de que a situação financeira do apelante 1 é precária e de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, porque compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução examinar as condições econômico-financeiras dos réus e a eventual necessidade de adequação, redução ou isenção de pagamento da multa e das custas processuais. 6. A apelação 2 não comporta conhecimento em relação ao pedido de absolvição da acusação de prática do crime de «posse de arma de fogo», por ausência de interesse recursal (CPP, art. 577, par. ún.). 7. A apelação 3 não comporta conhecimento em relação ao pedido ao pedido subsidiário de aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do Lei 8.069/1990, art. 244-B em 1/3, por ausência de interesse recursal (CPP, art. 577, par. ún.). 8. A materialidade dos crimes de roubo majorado, por duas vezes, desobediência e disparo de arma de fogo e a coautoria dos fatos pelos três réus, em concurso de agentes com outros indivíduos, dentre os quais dois adolescentes, foram comprovadas pelas confissões parciais dos réus, pelas declarações das vítimas, pelos depoimentos dos policiais e por documentos. 9. Os réus adotaram a conduta consciente e deliberada de desobedecer à ordem de abordagem dos policiais, o que configura o delito previsto no CP, art. 330.10. Não há dúvidas de que o apelante 3 aderiu à intenção dos demais de desobedecer à ordem de parada emanada pelos Policiais Militares e tentar fugir, o que caracteriza os aspectos cognitivo e volitivo do dolo. 11. Por ter natureza de crime «de perigo abstrato», o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 15 se consuma com a simples realização de disparos em via pública, de modo que a sua configuração não depende da comprovação de perigo real a alguém determinado. 12. Não se há de falar em consunção do crime de disparo de arma de fogo pelo de resistência (CP, art. 329), haja vista que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da equidade, é a conduta mais gravosa que absorve a menos danosa. 13. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, de modo que para a sua configuração basta a prática de outros delitos em coautoria com adolescentes. 14. O apelante 2 não comprovou o alegado erro de tipo, pois a sua negativa é vaga e não encontra respaldo nas provas, a indicar que tinha conhecimento sobre a idade dos adolescentes. 15. A avaliação negativa das circunstâncias dos crimes de roubo foi escorreita, pois a caracterização de duas causas especiais de aumento de pena - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - autoriza a utilização de uma delas para elevar a pena base e a da outra na terceira fase da dosimetria, como majorante, sem acarretar vedado bis in idem ou violação ao CP, art. 68.16. Os réus confessaram a prática dos roubos, em concurso com os adolescentes, ainda que parcialmente, o que gera o direito subjetivo à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, conforme entendimento consolidado pelo e. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1194. 17. Contudo, não se há de falar em atenuação das penas de reclusão em decorrência disso, haja vista que já foram definidas no patamar mínimo legal na primeira fase da dosimetria; redução, porém, das penas de multa impostas pelos crimes de roubo para o respectivo patamar mínimo na segunda fase. 18. A atenuação da pena para patamar aquém do mínimo legal não é autorizada (STF, RE 597270 QO/RG, e STJ, Súm. 231). 19. Não se há de falar em compensação de atenuante com circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou com causas de aumento de pena, pois essas circunstâncias e causas incidem em fases diferentes do sistema trifásico (CP, art. 68) que deve ser observado para o cálculo da pena. 20. A alegada coação moral ao apelante 2, mesmo que resistível, não ficou comprovada, pelo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, ‘c’, do CP. 21. A prova dos autos não revela a existência de circunstância relevante capaz de favorecer o apelante 2 com a aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66.22. Há provas suficientes de que os crimes de roubo foram praticados mediante o emprego de arma de fogo, inclusive porque o artefato foi apreendido e periciado, o que justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena do, I do §2º-A do CP, art. 157.23. A prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I) em concurso com os adolescentes A. e autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do Lei 8.069/1990, art. 244-B aos crimes de corrupção de menores. A aplicação cumulativa da referida majorante com a regra do concurso formal (CP, art. 70) é válida e não acarreta vedado bis in idem, pois as causas de aumento de pena possuem fundamentos distintos. 24. Cada crime de corrupção de menores foi praticado em relação a dois adolescentes, o que faz incidir o aumento de pena previsto no CP, art. 70.25. Ainda que se admita o concurso formal (CP, art. 70) entre crimes apenados com penas de natureza distinta, é necessário observar a impossibilidade de imposição, ao acusado, de tempo de permanência maior no regime fechado, já que a detenção só admite cumprimento no regime semiaberto e aberto; separação, de ofício, das penas de reclusão e detenção impostas aos réus pelo crime previsto no CP, art. 330, em concurso formal (CP, art. 70) com os crimes previstos no Lei 8.069/1990, art. 244-B. 26. A aplicação da regra do concurso material (CP, art. 69) entre os dois crimes de roubo majorado foi adequada, pois não se verifica a unidade de desígnios entre as ações, as quais foram autônomas e caracterizam, na realidade, reiteração criminosa, e não continuidade delitiva. 27. No concurso de crimes, a pena de multa de multa deve ser somada e, como o crime de corrupção de menores não comina pena de multa, é irregular aumentar a multa dos roubos, da desobediência e do disparo de arma de fogo no momento de calcular a pena resultante do concurso formal com a corrupção de menores; aplicação, de ofício, da regra do CP, art. 72.28. O regime inicial fechado foi mantido para o cumprimento da pena de reclusão (crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores), consideradas a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstância judicial negativa. 29. O cumprimento da pena de detenção (crime de desobediência) deve iniciar no regime aberto, consideradas a primariedade dos réus e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas a eles em relação a esse delito. 30. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima é devida, pois houve pedido expresso na denúncia e discussão no processo. 31. O pedido do apelante 3, de redução do valor da reparação de danos é procedente, pois não houve prova suficiente para justificar o montante fixado pela r. sentença, com extensão aos corréus que não apelaram quanto a isso (CPP, art. 580). IV. DISPOSITIVO 32. Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida, para aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em concurso formal com os do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com reflexo somente na pena de multa, e definir o regime aberto para o cumprimento da pena de detenção (crime de desobediência), com extensão desta medida (CPP, art. 580) ao corréu que não apelou quanto a isso. Apelação 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida, para aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em concurso formal com os do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com reflexo somente na pena de multa, e definir o regime aberto para o cumprimento da pena de detenção (crime de desobediência), com extensão desta medida (CPP, art. 580) ao corréu que não apelou quanto a isso. Apelação 3 parcialmente conhecida e parcialmente provida, para aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em concurso formal com os do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com reflexo somente na pena de multa, e reduzir o quantum fixado a título de reparação mínima de danos às vítimas, com extensão da medida (CPP, art. 580) aos corréus, que não apelaram quanto a isso. Separação, de ofício, das penas de reclusão e detenção impostas aos réus pelo crime previsto no CP, art. 330, em concurso formal (CP, art. 70) com os crimes previstos no Lei 8.069/1990, art. 244-B, com a readequação da dosimetria. Redução, de ofício, das penas de multa, por aplicação da regra do CP, art. 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, 330; Lei 10.826/2003, art. 15; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput e §2º; CP, arts. 20, 30, 33, 59, 65, I e III, s ‘c’ e ‘d’, 66, 68, caput e parágrafo único, 69, 70, 71, 329; CTB, art. 195; CPP, arts. 577, par. ún. e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002285-02.2024.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.10.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0009687-81.2023.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0001269-57.2018.8.16.0120, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 12.11.2022; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 01.08.2017; TJPR, 2ª CCr, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.01.2019; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0024756-98.2023.8.16.0017, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0028464-88.2021.8.16.0030, Rel. DES. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.02.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0028852-52.2015.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 04.04.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0014803-35.2017.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 23.03.2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000558-86.2016.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.09.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.2017; STJ, 3ª Seção. REsp 2001973, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.9.2025; STJ, 5ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.2.2025; STF, RE 597270 QO/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05.06.09; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 17.09.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0012194-45.2018.8.16.0013, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 28.03.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002122-09.2023.8.16.0147, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.08.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008010-32.2014.8.16.0160, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 13.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001100-02.2021.8.16.0141, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 18.03.2022; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1702410-9, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 12.07.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1792317, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.08.2021; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 3.12.2014; TJRO, 2º CCr, ApCr 0003679-77.2018.8.22.0005, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005787-21.2022.8.16.0033, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003111-96.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; STJ, Súm. 500; STJ, Súm. 231.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária criminal relativa à reabilitação criminal concedida em primeira instância ao réu, condenado por estelionato, que teve a pena privativa de liberdade cumprida e a multa declarada extinta por prescrição. A decisão recorrida declarou o requerente reabilitado, com base no cumprimento do prazo legal e comprovação de residência. Contudo, foi constatada a prática de novo delito durante o período exigido para a reabilitação, o que motivou o reexame da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao requerente, diante da existência de novo delito praticado após a extinção da pena, o que compromete o requisito de bom comportamento necessário para a concessão da reabilitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerente praticou novo delito após a extinção da pena anterior, evidenciando a ausência de bom comportamento público e privado exigido para a reabilitação.4 A documentação apresentada comprova residência fixa, mas não comprova a demonstração efetiva e constante de bom comportamento durante o período legal.5. O pedido de reabilitação não preenche os requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e no CPP, art. 744.6. Para a concessão da reabilitação criminal, é imprescindível o cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94, especialmente a demonstração de bom comportamento público e privado durante o período mínimo de dois anos após a extinção da pena, sendo vedada a reabilitação quando houver prática de novo delito nesse intervalo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso ex officio provido para revogar a decisão que concedeu o pedido de reabilitação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, art. 744; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal, 0012015-40.2022.8.16.0056, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; TJPR, Remessa Necessária, 0003296-98.2024.8.16.0056, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Remessa Necessária, 0001511-60.2025.8.16.0123, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Remessa Necessária Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR MÁ-FÉ OU CONDUTA QUALIFICADAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (CODIGO PENAL, art. 140). ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL AMPARADO POR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, MESMO QUE A JUSTIÇA GRATUITA VENHA A SER INDEFERIDA OU REVOGADA, O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, SENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado.1.2. A defesa pleiteia absolvição, desclassificação para receptação e reconhecimento de crime único.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para manutenção da condenação.2.2. Possibilidade de desclassificação para receptação.2.3. Configuração de crime único ou concurso formal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade foi comprovada por documentação e prova oral, e a autoria demonstrada por testemunha presencial que flagrou o réu na posse dos bens logo após o crime.3.2. A prisão imediata e a recuperação dos objetos corroboram a identificação do acusado como autor da subtração.3.3. A versão defensiva de aquisição dos bens de terceiro desconhecido é isolada e desprovida de plausibilidade.3.4. Inviável a desclassificação para receptação, diante da comprovação da prática do furto.3.5. A subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que em um único contexto fático, configura concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70.IV. DISPOSITIVORecurso não provido.Dispositivos legais citados:CP: arts. 70; 155, § 4º, I.CPP: art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.192.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL («SAQUE CASH CRÉDITO PESSOAL»). ALEGAÇÃO DE MERA SIMULAÇÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE REQUERENTE. JUNTADA APENAS DE CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO E DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. MERO CRÉDITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA SURPREENDIDA COM LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, VINCULAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU NOME, REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.