1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TROCA DE ÓLEO. VÍCIO NO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). REVELIA DECRETADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. NOTA FISC
AL. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO EM TELA. QUANTUM MINORADO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE LOTE INSERIDO NO IMÓVEL PERTENCENTE À CIBRACCO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO
. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 557, DADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUTINDO A TITULARIDADE E POSSE DA MESMA ÁREA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 557, SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER PARTICIPADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DA AÇÃO QUE, NO CASO, RECOMENDAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL PLEITEADO QUE É PARTE DA ÁREA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA QUAL ESTÁ SENDO REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATUANTE NA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DE TODOS OS OCUPANTES DOS LOTES, E VEM INTERMEDIANDO AS TRATATIVAS ENTRE A PREFEITURA, OS MORADORES E A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO TERRENO. INTERESSE DO AUTOR TUTELADO NAQUELA AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA DERIVADA, POR MEIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA BURLAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPONDO PREJUÍZO AOS DEMAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado a servidora pública do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. TESE DO IRDR 21 (0061996-80.2020.8.16.0000). COISA JULGADA QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS E ABONO NATALINO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a base de cálculo das horas extras de servidor público do Município de Maringá, sustentando que deve incluir a remuneração total conforme a tese fixada no IRDR 21. A sentença recorrida considerou a existência de coisa julgada em relação a pedidos anteriores sobre horas extraordinárias e seus reflexos no 13º salário e nas férias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração dos servidores públicos do Município de Maringá. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor, conforme a tese fixada no IRDR 21. 4. A sentença anterior transitou em julgado, configurando coisa julgada em relação aos reflexos sobre 1/3 de férias e abono natalino. 5. A interpretação sistemática dos arts. 59 e 93 da Lei Municipal 239/98 determina que a remuneração total deve ser considerada para o cálculo das horas extras. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo todas as verbas remuneratórias, conforme a interpretação da legislação municipal e a jurisprudência estabelecida pelo IRDR 21 do TJPR. ... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão de cnh. Retenção de passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Inadequação. Efetividade das medidas para a satisfação do crédito não demonstrada. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação à direitos individuais. Medidas que não revelam acarretar no auxílio da satisfação do débito. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento visando reformar decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido do exequente de suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueios de cartões de crédito.II. Questão em discussão2. Verificar se a suspensão da CNH; a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados são medidas proporcionais e adequadas no contexto da execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3.1. As medidas atípicas requeridas, quais sejam, suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, na hipótese, não se mostram adequadas, pois não há prova de que contribuiriam para o pagamento da dívida, tampouco de que os executados estejam praticando atos que justifiquem tais restrições, sobretudo diante da existência de bens bloqueados no processo criminal e da posterior determinação de penhora no rosto daqueles autos, bem como da ausência de indícios de que as medidas postuladas seriam úteis para impulsioná-los ao adimplemento.3.2. Ausente, portanto, proporcionalidade e razoabilidade a justificar a medida buscada. IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A adoção de medidas atípicas como a suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartões e expedição de ofícios exige demonstração de que é necessária e proporcional para agregar à satisfação do direito do credor».___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 789.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024.... ()