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Doc. ADM Direito 173.0575.1001.4300

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC, art. 923,. CPC/1973. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1621.0002.5600

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2365.7000.9300

3 - STJ Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Usurpação de competência do STF. Inexistência

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). ... ()

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