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Doc. ADM Direito 230.5010.8109.7464

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido

1 - As Turmas Criminais que compõem esta Corte, «a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()

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