ILAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO OBJETO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. DELITOS DECORRENTES DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, §2º-A, I, c/c art. 29, CP) e extorsão majorada (art. 158, §1º, c/c art. 29, CP), na forma do art. 69, CP, à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 289 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: i) verificar a possibilidade de afastar a valoração negativa atribuída na primeira fase, relativamente ao crime de roubo majorado; ii) quanto a ambos os delitos, definir se é admissível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias atenuantes; iii) examinar a manutenção da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo em ambos os crimes; iv) determinar a viabilidade do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão; e v) avaliar a fixação de regime prisional mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recrudescimento da pena-base, relativamente ao crime de roubo majorado, ocorreu de forma legítima, uma vez que incide sobre o delito praticado pelo acusado a causa de aumento referente ao concurso de pessoas, ao emprego de arma branca e ao uso de arma de fogo, e as duas primeiras foram corretamente deslocadas para a primeira fase da dosimetria, a fim de fundamentar o recrudescimento da pena-base, conforme precedentes das Cortes Superiores. Por outro lado, o acréscimo foi de 9 meses, correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas no preceito secundário do tipo penal do crime de roubo, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida quanto ao aumento aplicado à pena-base do referido crime.4. Inexiste direito subjetivo por parte do acusado à aplicação de fração de aumento conforme sua preferência, e é certo que o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, estabelece a fração de aumento com base na gravidade da conduta perpetrada. 5. Não subsiste o pleito formulado pelo acusado para a redução da pena intermediária de ambos os delitos abaixo do mínimo legal previsto no preceito secundário, conforme interpretação consolidada na Súmula 231/STJ.6. A causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo deve ser mantida em ambos os delitos, considerando que as provas coligidas nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, revelam-se harmônicas e suficientes para atestar a certeza do emprego de arma de fogo nas infrações penais em questão. A tese defensiva, segundo a qual a arma utilizada seria um simulacro e, que, não teria sido apreendida para comprovação de sua potencialidade lesiva como arma de fogo, não merece acolhimento. Isso porque, para a configuração da referida majorante, é dispensável tanto a apreensão do artefato quanto a realização de perícia técnica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sobretudo nos casos como no caso concreto em que as provas apontam sem sobra de dúvida o uso de arma de fogo. Por outro lado, a defesa não logrou êxito em demonstrar a veracidade de sua alegação quanto ao suposto uso de simulacro, nos termos do que dispõe o CPP, art. 156, que atribui à parte a incumbência de comprovar os fatos por ela alegados.7. Não subsiste a aplicação do concurso formal previsto no CP, art. 70, uma vez que os delitos decorreram de condutas autônomas, circunstância que impõe o reconhecimento do concurso material e, por conseguinte, a soma das penas, conforme preceitua o art. 69 do referido diploma legal.8. Por corolário lógico, considerando que a pena privativa de liberdade foi mantida no patamar definitivo de 12 anos e 8 meses de reclusão, não há falar em fixar regime prisional mais brando, conforme exegese do art. 33, § 2º, «a», do CP.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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