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Doc. ADM Direito 188.0106.2125.4927

1 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO PIX. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que acolheu em parte impugnação dos executados, reconhecendo o atraso em parcela de acordo judicial e reduzindo a cláusula penal de 20% para 2% sobre o valor pago, sem fixar honorários em favor dos executados. Os recorrentes pedem o afastamento total da multa, alegando tempestividade por feriado e recesso forense, ou a fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão do expediente forense prorroga o vencimento de obrigação de direito material a ser paga via PIX; e (ii) saber se o acolhimento parcial da impugnação, que reduz expressamente o valor executado, enseja honorários sucumbenciais aos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento por meio eletrônico (PIX) caracteriza obrigação de direito material. Prazos negociais não se confundem com prazos processuais. A suspensão de expediente forense não impede a transferência bancária direta aos credores (CCB, art. 397). 4. Recaindo o vencimento em feriado nacional, o prazo estende-se ao primeiro dia útil seguinte (art. 132, § 1º, do Código Civil). Realizado o pagamento após essa data, resta configurada a mora, aplicando-se a cláusula penal. 5. O art. 413 do Código Civil impõe a redução equitativa da penalidade se a obrigação principal foi cumprida ou se o montante for excessivo. Correta a redução da multa para 2% dado o adimplemento integral e o atraso reduzido. 6. O acolhimento parcial da impugnação que gera proveito econômico substancial aos devedores obriga a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 410 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «1. A suspensão do expediente forense não prorroga o prazo para cumprimento de obrigação de direito material realizável por meios eletrônicos extrajudiciais. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado quando importar em redução do valor da execução.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 132, § 1º, 397 e 413; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.10.2022. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. Os devedores pagaram uma parcela de um acordo com três dias de atraso, alegando que o tribunal estava fechado. A Justiça decidiu que a suspensão das atividades do tribunal não muda o dia de pagar contas particulares, ainda mais via PIX, que funciona sempre. Por isso, a multa pelo atraso foi mantida. No entanto, como o atraso foi pequeno e a dívida foi toda paga, a Justiça diminuiu o valor dessa multa e determinou que os credores paguem os honorários dos advogados dos devedores, já que os devedores conseguiram reduzir bastante o valor cobrado.... ()

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