1 - TJPRDireito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Extinção do Processo por Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Inc. IV da Lei 13.105/2015, art. 485 (CPC). Ajuizam
ento de Ação Petitória na Pendência de Ação Possessória. Impossibilidade. Caput da Lei 13.105/2015, art. 557 (CPC). Aplicabilidade ao Vertente Caso Legal (Concreto). Manutenção da Decisão Judicial nos Moldes Propostos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 1. O caput da Lei 13.105/2015, art. 557 (CPC) dispõe que «na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa».2. Como se sabe, a causa de pedir das ações possessórias (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e ação de interdito proibitório) é a própria posse, enquanto que a causa de pedir das ações petitórias (ação de imissão na posse, ação reivindicatória e ação de usucapião) é o exercício dos direitos da propriedade.3. No caso dos Autos, é evidente que a presente demanda (ação de usucapião) está fundamentada no domínio e, então, é posterior à ação possessória (ação de reintegração de posse 0003473-83.2009.8.16.0025, ajuizado pela proprietária Cibraco em janeiro do ano de 2009), relativa ao mesmo bem imóvel. 4. Ademais, no decorrer da ação possessória, então, referida, a Parte Autora Cibraco (proprietária do imóvel) realizou acordo com a Associação de Moradores da localidade, com o objetivo da regularização fundiária da área, por meio de intermediação da empresa reguladora (seqs. 195.1 a 195.3 - Autos 0003473-83.2009.8.16.0025).5. No caso em análise, correta a decisão judicial que, então, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (inc. IV da Lei 13.1405/2015, art. 485).6. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, não estipulou verba honorária sucumbencial. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
FIXAÇÃO ENTRE O MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CARACTERIZADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL DO art. 618 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - UMIDADE EXCESSIVA - EXISTÊNCIA DE MOFOS - RISCO À SAÚDE - VALOR MANTIDO - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA DO DANO MORAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO (ART. 405CC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE DE ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. PRINTS DE TELAS ACOSTADOS APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS PATENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA PARTICULARES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA SEM AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PEDIDO EXPRESSO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa fundada em suposta utilização irregular de recursos públicos destinados à saúde, mediante remuneração de acadêmicos de medicina e/ou pessoas não habilitadas para atuação como médicos, em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, sob o fundamento de inexistência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 2. O apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização da instrução probatória previamente requerida pelas partes, especialmente prova oral, postulando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ação de improbidade pode prosseguir exclusivamente contra particulares após a exclusão do agente público do polo passivo; (ii) se permanece viável o pedido autônomo de ressarcimento ao erário; e (iii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado dessa pretensão sem a produção das provas requeridas.III. Razões de decidir4. Após a estabilização da tipificação da conduta na Lei, art. 10, I 8.429/1992, as partes requereram a produção de prova oral, incluindo oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, providências que não foram realizadas antes da prolação da sentença. 5. A sentença afastou justamente os elementos centrais da imputação, quais sejam, o dolo e o dano ao erário, sem oportunizar a produção das provas destinadas à demonstração desses requisitos, configurando contradição processual apta a caracterizar cerceamento de defesa. 6. A aferição do elemento subjetivo doloso demanda análise aprofundada do conjunto probatório sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente em hipóteses que envolvem matéria fática complexa e controvertida. 7. Os elementos já constantes dos autos, tais como relatório de auditoria, provas emprestadas e demais documentos produzidos na investigação, revelam a existência de indícios que justificam o prosseguimento da instrução processual, sem que isso represente antecipação de juízo de mérito. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a inexistência do elemento subjetivo e a caracterização ou não do dano ao erário constituem questões próprias da fase de julgamento após regular instrução, sendo inadequada a extinção ou improcedência prematura da demanda quando presentes indícios plausíveis da prática de ato ímprobo. 9. Nos processos sancionatórios, o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica atribuída à conduta, razão pela qual a definição da correta subsunção jurídica dos fatos e a verificação da presença do dolo exigem cognição exauriente precedida da produção das provas pertinentes. 10. Verificado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da fase instrutória, com apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios formulados pelas partes. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e prosseguimento exclusivo da demanda como ação de ressarcimento ao erário contra os particulares remanescentes, afastada a pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.429/1992.12. Tese de julgamento: «1. É inviável a propositura ou a continuidade de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particulares, sem agente público no polo passivo, para fins de aplicação das sanções da Lei 8.429/1992. 2. A impossibilidade da pretensão sancionatória não impede o prosseguimento da demanda como ação de ressarcimento ao erário, quando houver pedido expresso, pois a recomposição do dano encontra fundamento autônomo na responsabilidade civil. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da pretensão ressarcitória quando a sentença afasta o dano e o nexo causal sem oportunizar a produção de provas previamente requeridas e pertinentes. 4. Reconhecido o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução, limitada à apuração da responsabilidade civil dos particulares.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 2º, 3º, 10, I, 12, II e III, e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; Lei 14.230/2021; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.11.2025, DJEN 26.11.2025.V. Linguagem acessívelO Tribunal decidiu anular a sentença que havia rejeitado a ação de improbidade administrativa sem a realização das provas solicitadas pelas partes. Entendeu-se que não era possível concluir, naquele momento, que não houve intenção ilícita dos investigados nem prejuízo aos cofres públicos, pois essas questões dependem da produção de provas e da oitiva de testemunhas. Como o processo foi encerrado antes dessa etapa, foi reconhecido o cerceamento de defesa. Por isso, o recurso do Ministério Público foi acolhido, a sentença foi cassada e o processo retornará ao juízo de origem para que a instrução seja realizada e, somente depois, seja proferida nova decisão com análise completa dos fatos e das provas.... ()