1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra acórdão proferid
o nos autos de recurso inominado, com fundamento em suposta omissão e obscuridade quanto a notificação publicada em Diário Oficial do Termo de Rescisão de Contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão foi omisso no tocante às disposições da Lei 9.784/99, art. 26.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo desnecessários para fins de prequestionamento.4. O acórdão não apresenta omissão ou obscuridade quanto a análise da observância da Lei 9.784/99, art. 26.5. Para além da publicação em Diário Oficial, de acordo com o que se observa do protocolo eletrônico juntado pela própria parte autora, houve notificação no âmbito do processo eletrônico em 27/09/2021 com assinatura qualificada na mesma data (mov. 1.6, p. 10), em respeito ao que dispõe a Lei 9.784/99, art. 26, § 3º.6. O Manual de Sanções do TCU não é aplicável ao caso, tendo em vista que, de acordo com a introdução do próprio manual, o objetivo é «fornecer orientações exclusivamente às unidades do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto aos procedimentos adotados para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes».IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de referência expressa a dispositivos constitucionais e súmulas não configura omissão quando a fundamentação do acórdão já contempla os fundamentos necessários à resolução da controvérsia; 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exclusivo propósito de prequestionamento, salvo quando configurado vício nos termos do art. 1.022 do CPC».______Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR VINTE E CINCO VEZES EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓD
IGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA E APLICADA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. LIAME SUBJETIVO DOS AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. VERSÃO SUSTENTADA PELO APELANTE FRÁGIL, CONTROVERSA E NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, art. 29, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATIVA NO CRIME. AMPLA DIVISÃO DE TAREFAS. CONDUTA ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE SER VALORADO NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE ESPERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENUANTE RELATIVA À COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR ACERCA DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FALAR EM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA MESMO ENTRE DELITOS DE NATUREZAS DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS NO PRAZO DEPURADOR LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, em concurso formal, com a subtração de bens de vinte e cinco vítimas, mediante violência e grave ameaça, utilizando arma de fogo. O réu pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas e coação para participar do delito, além de requerer a aplicação de atenuantes e a reavaliação da dosimetria da pena. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul, que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, a participação de menor importância e a aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de aplicação do concurso formal não foi conhecido, pois a matéria foi devidamente reconhecida e aplicada em sentença - falta de interesse de agir.4. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram comprovadas por depoimentos das vítimas e outros elementos de prova.5. O réu foi reconhecido por parte das vítimas, o que reforça a prova de sua participação no crime.6. A alegação de coação moral não foi comprovada, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal.7. As consequências do crime foram avaliadas negativamente, considerando o impacto emocional nas vítimas.8. Havendo cumulação de causas de aumento, é admissível a utilização de parte delas para exasperar à pena-base no vetor circunstâncias do crime e da outra na terceira fase da dosimetria, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema.9. Condenação que embora não seja apta a configurar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes para aumentar a pena-base, uma vez que se refere à condenação por fato anterior.10. Da atenuante de coação moral resistível não acolhida diante da ausência de evidências que demonstrem as alegadas ameaças sofridas pelo réu, impossibilitando a aplicação da atenuante, mantendo-se a pena estipulada.11. O depoimento do apelante não foi utilizado para sua condenação, não sendo apto, portanto, a fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, d.12. A agravante da reincidência foi corretamente considerada como agravante, independentemente da natureza dos crimes anteriores.13. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido à violência do crime.
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3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito e indenização por danos morais e materiais. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para excluir da condenação as indenizações por danos estéticos e lucros cess
4 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DOS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE PARA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, julgada procedente em parte, com condenação solidária dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 25% da remuneração líquida da autora, além da constituição de capital e manutenção de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.2. Interpostos dois recursos de apelação: o primeiro, pela seguradora litisdenunciada, sustentando inexistência ou grau mínimo de incapacidade da autora, limitação da responsabilidade ao saldo remanescente das coberturas contratadas e incidência dos juros de mora a partir de cada parcela vincenda; o segundo, pela autora, requerendo incidência dos juros de mora desde o evento danoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve efetiva redução da capacidade laborativa da autora que justifique o pensionamento mensal vitalício; (ii) saber se o percentual de 25% aplicado à pensão deve ser mantido; (iii) saber se a obrigação da seguradora deve ser restrita aos limites contratuais e saldo remanescente da cobertura; e (iv) definir o marco inicial e os índices aplicáveis aos consectários legais (juros e correção monetária).III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial comprovou a redução funcional e laborativa em grau leve e definitivo, de aproximadamente 25%, sendo devido o pensionamento mensal vitalício previsto no CCB, art. 950, ainda que a vítima permaneça no exercício de atividade profissional.5. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a obrigação de pensionamento proporcional à perda parcial da capacidade de trabalho em hipóteses análogas (TJPR - 8ª C.Cível - 0006375-54.2019.8.16.0026 - J. 21.07.2025; TJPR - 8ª C.Cível - 0004248-45.2020.8.16.0112 - J. 14.04.2025).6. No tocante à responsabilidade da seguradora, aplica-se a Súmula 537/STJ, de modo que a obrigação deve se restringir aos limites contratuais da apólice e ao saldo remanescente das coberturas já pagas, sob pena de enriquecimento indevido.7. Quanto aos consectários legais, os juros de mora sobre as parcelas vincendas incidem a partir do vencimento de cada prestação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 28/8/2025), enquanto os relativos à parcela única incidem desde a citação, por decorrerem da relação contratual de seguro (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 13/9/2018).8. Com a edição da Lei 14.905/2024, os juros legais devem observar a taxa Selic, e a correção monetária, o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação interposto pela seguradora conhecido e parcialmente provido para limitar sua responsabilidade aos limites individuais e saldo remanescente da cobertura contratual e adequar os consectários legais. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devida pensão mensal vitalícia quando comprovada a redução da capacidade laborativa, cabendo à seguradora responder solidariamente, nos limites da apólice e do saldo remanescente. Os juros de mora sobre parcelas vincendas incidem a partir do vencimento de cada prestação.__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3ª 89, parágrafo único; 406, caput e §1º; 778; 781; 950; CPC/2015, art. 487, I; Súmula 537/STJ; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 28/8/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/9/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/06/2024; TJPR - 8ª C.Cível - 0006375-54.2019.8.16.0026 - J. 21.07.2025; TJPR - 8ª C.Cível - 0004248-45.2020.8.16.0112 - J. 14.04.2025.... ()
5 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO PARA APLICAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DO BACEN. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso da instituição financeira para limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em ação revisional de contratos de crédito pessoal, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.7. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 11.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 30.05.2019.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE.
1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o acesso à Justiça.2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que os Agravantes não apresentaram elementos probatórios que objetiva e concretamente evidenciassem a suscitada incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
7 - TJPRApelação Crime. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP) e receptação (CP, art. 180, § 3º). Rogo absolutório. Arguida a insuficiência probatória acerca da origem e à adulteração do veículo. Impossibilidade. Alteração legislativa que torna irrelevante a autoria da adulteração, bastando a condução do veículo com sinal identificador adulterado. Conjunto probatório idôneo e suficiente Autoria e materialidade presentes. Pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa. Inviabilidade. Conduta praticada pelo réu que se amolda perfeitamente ao tipo penal pelo qual restou condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Com a alteração promovida pela Lei 14.562/2023 na redação do CP, art. 311, sendo inserido o III no § 2º, não é preciso se comprovar que o agente foi o autor da adulteração, bastando estar conduzindo veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, o que se averiguou no caso em apreço.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico interestadual de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 735 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) verificar, de ofício, a possibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; ii) definir a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; iii) estabelecer a viabilidade da fixação de regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; iv) analisar a subsistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na espécie, o acusado admitiu a autoria delitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes e limitou-se a negar o destino atribuído à substância apreendida. Essa particularidade não descaracteriza o reconhecimento da prática delitiva, o que impõe, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. 4. À época dos fatos, o acusado contava com 19 anos de idade. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante genérica da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. 5. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida (65,600 kg de maconha), dotada de elevado valor econômico agregado, não autoriza a conclusão de que volume tão significativo pudesse ser confiado a mero traficante ocasional. Soma-se a tal circunstância o fato de que o entorpecente era transportado em compartimento previamente preparado e adaptado ao veículo, bem como as particularidades do caso concreto, as quais evidenciam que o réu recolheu a droga em região fronteiriça notoriamente explorada por organizações criminosas, transmutando-se em indicativo de inserção à logística delitiva complexa e estruturada. 6. Tais elementos, considerados conjuntamente, demonstram de maneira inequívoca que o acusado não se enquadra na figura do pequeno traficante; ao contrário, revela-se agente que se dedica a atividades criminosas e que se encontra efetivamente inserido em uma cadeia criminosa voltada à prática do tráfico de entorpecentes, circunstâncias que obstam a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 7. O quantum da pena e as circunstâncias concretas do delito inviabilizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas particularidades do caso concreto, aliada à demonstração de que o acusado se dedica a atividades criminosas, e inexistindo incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da segregação cautelar, justifica a preservação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.9. Reconhecidas de ofício as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, negado o pleito recursal e mantidas as demais premissas da sentença condenatória, redimensiona-se a pena definitiva para o patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PELO SEGURANÇA CONTRATADO PELA LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO SOFREU QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO PELO SEGURANÇA. SIMPLES FATO DE TER PRESENCIADO A AGRESSÃO DO NAMORADO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE PREJUIZOS À PERSONALIDADE DECORRENTE DA AGRESSÃO AO AMIGO E NAMORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO POSTERIOR DE MAIOR GRAVIDADE QUE TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento à apelação interposta pela empresa para reformar a sentença e condenar o Município à restituição do imposto indevidamente pago pela recorrente a título de ISS. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
11 - TJPRREVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 35, ‘CAPUT’, C/C art. 40, VI; art. 33, ‘CAPUT’ E art. 33, ‘CAPUT’, C/C art. 40, VI, TODOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006.
I) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 02 E 03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU, COM DETERMINAÇÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. NÃO CONHECIMENTO.II) REVISIONAL ADMITIDA COM AMPARO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFEITOS ALTAMENTE DELETÉRIOS. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA) A MAIOR RISCO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.iII) pleito de REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA continuidade delitiva. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/5 (um quinto) DE AUMENTO DE PENA equivocadamente FIXADA. PRÁTICA DE dois CRIMES DE tráfico PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES de tempo, lugar e modo de execução e com unidade de desígnios, sendo os crimes posteriores um desdobramento do primeiro que impõe a fixação em 1/6 (um sexto). inteligência da SÚMULA 659/STJ. pena readequada.IV) REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Na hipótese em que outra revisão criminal interposta pelo corréu já reconheceu a continuidade delitiva dos crimes, com extensão da decisão aos demais corréus, o pedido para reconhecimento desse benefício não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.2. O rol do CPP, art. 621 é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), garantia constitucional.3. A Lei 11.343/2006 estabeleceu, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria nos casos que trata e que visam justamente a atender o escopo de individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação. 4. A apreensão de substâncias entorpecentes, de alto grau estupefaciente e viciante, como no caso da cocaína, justifica a elevação da pena, o que foi corretamente observado pelas instâncias originárias.5. A fração de aumento decorrente do crime continuado deve ser determinada pelo número de infrações cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável, com fundamento na Súmula 659/STJ o seguinte:1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada parcialmente provida.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por MARIA DE LOURDES GARCIA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda e da ausência de documentos indispensáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, com a extinção sem resolução de mérito, foi legítimo, notadamente pelo fato de que há clara violação aos precedentes em casos «idênticos» que apresentaram documentação semelhante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da petição inicial se justifica quando a parte não atende à determinação judicial de emenda no prazo concedido, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC.Infere-se dos autos que, antes da extinção da demanda, a recorrente foi intimada para realizar a emenda da inicial em duas oportunidades pelo juízo a quo (movs. 8.1 e 13.1 dos autos originários), sendo que a parte deixou de atender os comandos judiciais.Em que pesem os argumentos apresentados no recurso, fato é que cada ação deve ser autonomamente instruída, não sendo possível suprir a ausência documental por referência a outros feitos que, supostamente, foram processados com documentação semelhante.De outro giro, não há como transferir ao réu ou ao juízo o ônus de apresentar os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, pois é dever da parte autora apresentar os limites da lide, sobretudo quando se discute nulidade de contratos sucessivos e reflexos patrimoniais.Sem a apresentação dos dados que permitam ao juízo aferir qual a extensão temporal e econômica da relação jurídica, especialmente se o valor total ultrapassa ou não o teto dos Juizados, o indeferimento da inicial é medida adequada, inexistindo motivo para reconhecimento de cerceamento de acesso à Justiça.Vale pontuar que o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88não afasta o controle de admissibilidade da demanda, bem como não impede a extinção quando ausente pressuposto processual mínimo, após oportunidade de correção, principalmente pelo fato de que a parte pode ajuizar nova ação devidamente instruída.Portanto, o indeferimento da inicial encontra respaldo expresso nos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:4.1. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321 e 330, ambos do CPC, aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais.4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, XXXV; CPC, artigos 321, 330, IV, e art. 485, I.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/06/2020.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelações cível e adesiva. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Aplicação da legislação do crédito rural. Limitação de juros. Capitalização mensal pactuada. Recursos desprovidos.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em embargos à execução opostos contra execução fundada em cédula de crédito bancário, em que a sentença reconheceu a natureza de crédito rural da operação, aplicou o Decreto-lei 167/67 para limitar juros remuneratórios e moratórios, declarou a descaracterização da mora e manteve a capitalização mensal dos juros, diante de previsão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operação formalizada por cédula de crédito bancário possui natureza de crédito rural, com incidência do Decreto-lei 167/67 e limitação dos encargos financeiros; (ii) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, diante da existência de cláusula contratual expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza jurídica da operação deve ser definida a partir da finalidade econômica do negócio, prevalecendo a substância sobre a forma, sendo aplicável a legislação do crédito rural quando comprovada a destinação dos recursos à atividade rural, ainda que o instrumento utilizado seja cédula de crédito bancário.4. O conjunto probatório demonstrou a efetiva utilização dos recursos na atividade rural, sendo irrelevante a ausência de subsídio governamental, a indicação de livre destinação contratual ou a realização de transferências bancárias, quando não infirmada a finalidade rural do crédito.5. Reconhecida a incidência do regime jurídico do crédito rural, é correta a limitação dos juros remuneratórios ao patamar máximo de 12% ao ano, bem como dos juros moratórios, nos termos da legislação especial e da orientação do STJ.6. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos de crédito rural, desde que haja pactuação expressa, sendo suficiente a previsão contratual, observado, em qualquer hipótese, o limite da taxa efetiva anual máxima de 12%.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.Tese de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário não afasta a incidência da legislação do crédito rural quando comprovada a destinação dos recursos à atividade rural, devendo prevalecer a substância do negócio jurídico. 2. Nos contratos de crédito rural, é válida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, observada a limitação da taxa efetiva anual a 12%.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto-lei 167/1967, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 93; STJ, Tema Repetitivo 654; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0002390-48.2018.8.16.0047; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR.... ()
15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. INCONSISTÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO JÁ SANADA EM EMBARGOS ANTERIORES, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE ESCLARECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE.
16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais cumulada com lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.447,00. A recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, sustenta ausência de comprovação de sua responsabilidade, inexistência de prova dos danos materiais, culpa exclusiva do autor, necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial e, subsidiariamente, extinção do feito por incompatibilidade da matéria com o rito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se há necessidade de produção de prova pericial ou extinção do feito em razão da alegada complexidade da causa; (iii) determinar se a ré é responsável pelo acidente de trânsito decorrente de colisão traseira; (iv) definir se houve comprovação suficiente dos danos materiais; e (v) estabelecer se deve ser mantido o valor da indenização fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença observa o dever constitucional e legal de fundamentação, enfrentando os argumentos capazes de influenciar o julgamento, não sendo o magistrado obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes.4. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial e afastando a alegação de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.5. O condutor que colide na traseira de outro veículo responde presumidamente pelo acidente, por violar o dever legal de manter distância de segurança, sendo previsível a frenagem do veículo que trafega à frente.6. A ré não produz prova apta a afastar a presunção de culpa nem demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, permanecendo caracterizada sua responsabilidade pelo evento danoso.7. A inexistência de prova de utilização de telefone celular pela ré não afasta sua responsabilidade, pois a causa determinante do acidente consiste na inobservância do dever de manter distância segura em via de trânsito intenso.8. Os três orçamentos apresentados pelo autor constituem prova suficiente da extensão dos danos materiais, especialmente porque não foram objeto de impugnação específica nem infirmados por prova em sentido contrário.9. A vítima pode realizar o reparo em oficina de sua confiança, inexistindo obrigação de adotar orçamento indicado pela parte adversa, devendo a indenização corresponder à integralidade do prejuízo efetivamente demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A sentença não é nula quando enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes.2. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que segue atrás em razão do dever legal de manter distância de segurança, incumbindo-lhe produzir prova apta a afastá-la.3. A desnecessidade de prova pericial afasta a alegação de complexidade da causa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.4. Orçamentos não especificamente impugnados constituem meio idôneo para comprovar a extensão dos danos materiais, inexistindo prova de incompatibilidade dos valores com os praticados no mercado._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 489, § 1º, IV. CTB, art. 29, II. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017. TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000415-37.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 30.04.2021. TJPR, 1ª Turma Recursal, Proc. 0001960-64.2020.8.16.0035, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 24.10.2022.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA. EXEGESE DO CPC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSOS DO ESTADO E MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória ajuizada pela autora contra o Estado do Paraná e Município de Pato Branco, reconhecendo a responsabilidade civil dos entes públicos pela demora na realização de procedimento cirúrgico urgente para tratamento de cálculo renal coraliforme, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, e julgando improcedentes os pedidos de danos estéticos, materiais e pensionamento mensal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias submetidas à apreciação consistem em: (i) saber se houve responsabilidade civil do Estado e Município pela demora na cirurgia; (ii) analisar a existência de nexo causal entre a demora e o agravamento do quadro clínico da autora; (iii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (iv) examinar a procedência dos pedidos de danos estéticos e pensionamento mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil estatal restou demonstrada, pois a demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico urgente, que deveria ocorrer em até seis meses, prolongou o sofrimento da autora e agravou seu quadro clínico, configurando omissão culposa do serviço público, não afastada pela pandemia da COVID-19.4. A perícia médica confirmou que a demora contribuiu para a evolução da doença, ainda que não tenha sido possível atribuir aos entes públicos a perda total da função renal, evidenciando o nexo causal entre a falha administrativa e os danos suportados pela autora.5. A majoração da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 justifica-se pela gravidade da omissão, duração do sofrimento e descumprimento da tutela judicial.6. Os pedidos de indenização por danos estéticos foram corretamente rejeitados, diante da ausência de deformidade excepcional ou alteração significativa da aparência física, conforme laudo pericial.7. Também é improcedente o pedido de pensão mensal, pois não restou comprovada incapacidade laborativa permanente decorrente da situação discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Rejeitam-se os recursos do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 60.000,00.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil estatal por omissão no serviço público de saúde exige prova da culpa, dano e nexo causal, não afastada por contexto pandêmico quando o atendimento é urgente. 2. A demora injustificada em procedimento cirúrgico urgente configura dano moral passível de indenização proporcional à gravidade e duração do sofrimento. 3. A ausência de deformidade significativa afasta a configuração de dano estético indenizável. 4. A incapacidade laborativa permanente deve ser comprovada para ensejar pensão mensal.»9. Majora-se a verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI COMPLEMENTAR 213/2025. TESE NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE INCLUSIVE ENTROU EM VIGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA CULPA DO ASSOCIADO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM DESACORDO COM A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA ABUSIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. DEDUÇÕES CONTRATUAIS E DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. COBRANÇA EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. LIGAÇÃO INVERTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Tratam-se de Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de fatura de energia elétrica e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) é válida a cobrança de fatura de energia elétrica com valor superior à média histórica da unidade consumidora e (ii) se, caracterizada a falha na prestação do serviço, é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. 4. Embora o medidor estivesse regularmente aferido segundo as normas do INMETRO, restou evidenciada irregularidade na instalação (ligação invertida dos condutores), tornando ilegítima a cobrança extraordinária e inexigível o débito. 5. A cobrança indevida, aliada à frustrada tentativa de solução administrativa, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável, nos termos dos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do Código Civil. 6. O quantum indenizatório deve ser minorado, considerando a ausência de negativação do nome do consumidor, a ocorrência pontual da cobrança e o valor do débito discutido. 7. A correção monetária do dano moral deve seguir a Súmula 362/STJ, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. É inexigível a cobrança de fatura de energia elétrica com valor abruptamente superior ao histórico de consumo, quando a concessionária não comprova, de forma técnica e convincente, a regularidade da medição. 2. A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, consistente em cobrança indevida de valor excessivo, caracteriza dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; Portaria INMETRO 587/2012; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000639-11.2021.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022061-30.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 24.07.2023.... ()