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E DE DIREITO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. MÉRITO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL QUE, NO CONTRATO, CORRESPONDE À CERCA DE UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO BACEN EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E DEVER DE RESSARCIR. 1. CASO EM EXAME ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a habilitação de terceira interessada para administrar bens do espólio e determinou o depósito judicial dos aluguéis provenientes de imóveis em inventário, diante de controvérsia sobre a titularidade desses bens. As agravantes pedem a suspensão do depósito e a exclusão dos valores do acervo hereditário, alegando que os imóveis foram doados em vida com cláusulas de incomunicabilidade, enquanto a decisão recorrida entendeu que a controvérsia deve ser resolvida em ação própria, mantendo o depósito como medida cautelar para preservar o patrimônio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a manutenção do depósito judicial dos frutos civis provenientes de imóveis objeto de controvérsia sobre sua titularidade no inventário, diante da necessidade de preservação do patrimônio e da impossibilidade de resolução definitiva da questão no rito do inventário. III. Razões de decidir 3. O procedimento de inventário possui cognição limitada e é inadequado para resolver controvérsias complexas que demandem dilação probatória, como a validade das doações e cláusulas restritivas. 4. O CPC, art. 612 determina que questões que dependam de produção de provas devem ser remetidas às vias ordinárias, preservando os quinhões controvertidos no monte partilhável. 5. A manutenção do depósito judicial dos frutos civis é medida prudencial e acautelatória adequada para preservar o patrimônio e garantir a transparência na gestão enquanto a titularidade dos bens está em disputa. 6. O direito aos frutos pressupõe titularidade definida e incontroversa, o que não ocorre no caso, de modo que o depósito judicial não configura violação ao direito de propriedade. 7. A jurisprudência do Tribunal reforça a necessidade de manter valores em depósito judicial em casos de controvérsia qualificada sobre titularidade ou inclusão dos bens no acervo hereditário, garantindo a efetividade do provimento final. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: Em caso de controvérsia qualificada sobre a titularidade de bens imóveis e seus frutos civis em inventário, é legítima a determinação de depósito judicial dos valores até a definição nas vias ordinárias como medida cautelar para preservar o patrimônio e garantir a efetividade do provimento jurisdicional final. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, p.u. 612, 619, III; CC/2002, arts. 1.232, 1.791, 1.997 e 1.998. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0075169-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª C.Cível, j. 09.05.2022; TJPR, AI 0024556-74.2025.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª C.Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI 0086530-49.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª C.Cível, j. 14.12.2024; TJPR, AI 0124999-67.2024.8.16.0000, Rel. Desª Lenice Bodstein, 11ª C.Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0063533-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª C.Cível, j. 12.04.2021; TJPR, AI 0024144-17.2023.8.16.0000, Rel. Desª Lenice Bodstein, 11ª C.Cível, j. 04.09.2023; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª C.Cível, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0062855-23.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª C.Cível, j. 04.10.2025; TJPR, AI 0097842-85.2025.8.16.0000, Rel. Desª Lenice Bodstein, 11ª C.Cível, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o depósito judicial dos aluguéis dos imóveis que estão em disputa entre as partes, porque ainda não foi decidido quem realmente tem direito a esses bens. Como o processo de inventário não é o lugar certo para resolver essa questão complicada, que precisa de mais provas e análise, o juiz entendeu que o melhor é guardar o dinheiro em uma conta judicial para proteger os interesses de todos até que a justiça decida quem é o dono de fato. Assim, ninguém pode usar ou gastar esse dinheiro antes da decisão final, evitando prejuízos para qualquer um dos envolvidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que, em ação de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro. Os autores pretendem a resolução de contrato de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a redução da cláusula penal contratual.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de tutela de urgência recursal formulado nas razões de apelação; (ii) saber se houve vício de consentimento decorrente de alegada prática comercial agressiva e omissão de informação relativa à recuperação judicial da vendedora, apto a caracterizar culpa exclusiva da fornecedora pelo desfazimento do negócio; (iii) saber se o adquirente possui direito à resolução unilateral do contrato e qual o percentual de retenção aplicável sobre os valores pagos; e (iv) saber se são válidas as cláusulas que preveem retenção de 50% dos valores adimplidos e devolução parcelada do saldo remanescente.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão de tutela de urgência recursal formulado nas razões de apelação, porquanto o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo deve ser deduzido por meio autônomo perante o Tribunal ou Relator, na forma do art. 1.012, §3º, do CPC.4. A revelia da fornecedora não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Os elementos dos autos demonstram que o desfazimento do negócio decorreu de desistência motivada por razões econômicas dos próprios adquirentes, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a recuperação judicial da fornecedora tenha sido determinante para a contratação. Não configurada culpa exclusiva da vendedora, é indevida a restituição integral dos valores pagos.5. A resolução unilateral do contrato de multipropriedade constitui direito potestativo do consumidor, não sendo possível impor a manutenção compulsória do vínculo contratual. A desistência do adquirente autoriza a resolução do contrato, a inexigibilidade das parcelas vincendas e a restituição parcial dos valores pagos, observada retenção legítima em favor da fornecedora.6. A retenção de até 50% prevista na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964 exige demonstração da submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação. A mera referência contratual à existência desse regime não substitui a comprovação registral exigida em lei. Ausente prova do pressuposto legal para incidência da regra excepcional, aplica-se o limite ordinário de 25% previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II.7. A cláusula que prevê devolução parcelada dos valores remanescentes após carência de 180 dias é incompatível com a restituição imediata assegurada pela Súmula 543/STJ em caso de resolução de contrato submetido ao CDC. Impõe-se a restituição em parcela única, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até o trânsito em julgado e incidência exclusiva da taxa Selic a partir dessa data.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para declarar a resolução do contrato por iniciativa dos adquirentes, reconhecer a inexigibilidade das parcelas vincendas, reduzir a retenção contratual de 50% para 25% dos valores pagos, declarar a nulidade da cláusula de devolução parcelada, determinar a restituição imediata do saldo remanescente e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação deve ser formulado por requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao Relator, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 2. A desistência do adquirente em contrato de multipropriedade configura exercício de direito potestativo e autoriza a resolução do vínculo, com inexigibilidade das parcelas vincendas. 3. A retenção excepcional de até 50% dos valores pagos exige comprovação da submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação. 4. Ausente essa comprovação, aplica-se o limite ordinário de 25% previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. 5. A restituição dos valores remanescentes deve ocorrer de forma imediata e em parcela única._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 344, 345, IV, 373, II, e 1.012, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 413; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; Lei 4.591/1964, arts. 31-B e 67-A, II, § 5º e § 6º; Lei 13.777/2018; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao reembolso integral de R$ 70.000,00 relativos a honorários médicos de cirurgia realizada fora da rede credenciada e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se a atuação da operadora, que autorizou parcialmente o procedimento após junta médica regular, configura recusa abusiva de cobertura; (ii) definir se o reembolso das despesas realizadas fora da rede deve ser integral ou limitado à Tabela de Referência da operadora; (iii) definir se a hipótese enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A operadora observou o procedimento regulatório da RN 424/2017 da ANS: submetido o pedido do médico assistente (mov. 22.2) à auditoria (mov. 22.7) e instaurada junta médica, o desempatador — indicado pelo próprio médico assistente da autora (mov. 22.8) — emitiu parecer favorável ao solicitado, com ajustes técnicos (movs. 22.9 e 22.10), de modo que houve deferimento parcial da cobertura, e não negativa abusiva. 3.2. O procedimento foi expressamente qualificado como eletivo; não há prova de recusa ou incapacidade da rede em executar o ato já autorizado, o que caracteriza livre escolha da beneficiária. 3.3. Em se tratando de livre escolha, e não comprovadas urgência ou inexistência de prestador apto, o reembolso é devido, mas limitado aos valores da Tabela de Referência da operadora, conforme precedentes deste Tribunal. 3.4. Ausentes elementos concretos de abalo anímico que ultrapassem o mero dissabor, tratando-se de procedimento realizado normalmente, com cobertura autorizada e sem prova de agravamento do quadro clínico por eventual demora, não se configura o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar o reembolso aos valores da Tabela de Referência da operadora e para afastar a condenação por danos morais, com redimensionamento da sucumbência. Tese de julgamento: «Autorizada a cobertura do procedimento após junta médica regularmente constituída, e não comprovadas urgência ou recusa/incapacidade da rede em executar o ato autorizado, a realização por equipe particular caracteriza livre escolha do beneficiário, hipótese em que o reembolso se limita aos valores da Tabela de Referência da operadora».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame obrigatório e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar a manutenção do cálculo do adicional de insalubridade sobre os vencimentos dos servidores municipais de Pato Branco, afastando a aplicação de lei municipal superveniente, que fixou a base de cálculo no valor nominal de R$3.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) os requisitos de admissibilidade da apelação cível encontram-se integralmente preenchidos, considerando a inadequação do pedido de concessão de efeito suspensivo e a aparente inovação recursal sobre parcela do recurso; (ii) a alteração legislativa da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantidas as condições laborais, pode resultar em redução da remuneração dos servidores; e (iii) há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo realizado no corpo das razões recursais não comporta conhecimento por violação ao art. 1.012, §3º do CPC.4. O pedido subsidiário de transformação da diferença remuneratória em VPNI não pode ser apreciado em grau recursal, por não ter sido deduzido perante o juízo de origem, sob pena de configurar inovação recursal e violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.5. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico remuneratório, a alteração legislativa da forma de cálculo de vantagem funcional encontra limite no Princípio constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos (CF, art. 37, XV).6. A substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por valor nominal fixo inferior aos vencimentos dos servidores acarretou comprovada redução da remuneração global percebida, sem qualquer alteração das condições de trabalho que justificam a percepção da verba.7. A natureza propter laborem do adicional de insalubridade não autoriza a diminuição de seu valor quando persistem os pressupostos fáticos que ensejam sua percepção, distinguindo-se essa hipótese daquela em que cessam as condições insalubres.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, as matérias suscitadas são consideradas incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade é juridicamente admissível, desde que não implique redução nominal da remuneração do servidor. 2. Mantidas as condições laborais que justificam a percepção da verba, a diminuição remuneratória decorrente exclusivamente da modificação dos critérios de cálculo viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. 3. O pedido de instituição de VPNI formulado apenas em grau recursal configura inovação recursal e não pode ser conhecido. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada pelo órgão julgador, observada a sistemática do CPC, art. 1.025.»__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; CPC/2015, art. 86, art. 1.012, §3º e §4º, art. 1.025; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, art. 25Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Súmula 266; STF, RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06.02.2013 (Tema 24 da Repercussão Geral); STF, RE 642.890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.10.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 29.06.2026... ()
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