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Doc. ADM Direito 898.5883.2146.8200

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a i

ncidência do ISS sobre a rubrica «adiantamento a depositantes» e manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza de atividade-meio da operação; (ii) à aplicação dos CTN, art. 4º e CTN art. 110; e (iii) ao enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo embargante.II. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão relevante, pois a decisão colegiada apresentou fundamentação suficiente, com base em orientação do STF (Tema 296), do STJ e deste Tribunal, não sendo necessária a menção expressa a todos os argumentos e precedentes.4. Ausência de contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito que não se compatibiliza com a via dos aclaratórios.5. Prequestionamento implícito reconhecido, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não configura omissão, para os fins do CPC, art. 1.022, II, a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, quando o acórdão já apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CTN, arts. 4º e 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 05.06.2023; TJPR, ED 0004748-47.2024.8.16.0185, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJPR, ED 0027987-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Lauri Caetano Da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, ED 0004763-40.2025.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, ED 0011934-98.2024.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1031.7997.5126

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Consolidação da propriedade do bem em ação de busca e apreensão. julgamento antecipado da ação. cerceamento de defesa não caracterizado. processo suficientemente instruído. Recurso de SANDRA MARA FERREIRA não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que determinou o julgamento antecipado da Ação de Busca e Apreensão, na qual a Instituição Financeira requereu a apreensão de veículo em razão da inadimplência da devedora, que contestou a Ação alegando ausência de notificação válida e outros direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da Ação de Busca e Apreensão foi adequado, considerando a regularidade da constituição em mora da devedora e a desnecessidade de produção de provas adicionais.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa se o processo está suficientemente instruído.4. A controvérsia se refere à comprovação da constituição em mora da Agravante, já demonstrada por prova documental.5. Basta que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço informado no Contrato para a constituição em mora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da Ação, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, quando o processo se encontra suficientemente instruído._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.514/1997, art. 26; Decreto-lei 911/1969, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001965-92.2014.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Decisão que permitiu ao BANCO apreender o veículo e determinou o julgamento antecipado da Ação. Entendeu que havia provas suficientes para o julgamento e foi válida a notificação enviada ao endereço informado por SANDRA.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6431.8823.2700

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1025, CPC). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 284.3889.7371.1959

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 6.490/2025. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUBSTITUI A BASE DE CÁLCULO ANTERIORMENTE VINCULADA AO VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE RESULTOU EM DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, XV). PRECEDENTE DO STJ (RMS Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DE TESE DE REGIME TRANSITÓRIO OU DE DECISÃO JUDICIAL CRIADORA DE SISTEMA REMUNERATÓRIO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem concedeu a segurança, para determinar que não haja redução da verba remuneratória em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A parte impetrada interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade promovida pela Lei Municipal 6.490/2025 pode ser aplicada aos impetrantes, considerando a suposta redução remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se inovação recursal no tocante ao pedido subsidiário de absorção de eventuais diferenças remuneratórias mediante instituição de VPNI, porquanto tal pretensão não foi deduzida perante o Juízo de origem, inviabilizando sua apreciação originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. A CF/88, em seu art. 37, XV, consagrou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que, de acordo com a jurisprudência do STJ, compreende a proteção contra a redução da «remuneração» (em sentido amplo), incluindo a vedação de alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade que implique redução do valor nominal. 6. O STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ, assentou que a alteração da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade é legítima, desde que não implique redução da remuneração percebida pelos servidores, especialmente quando permanecem inalteradas as condições de trabalho que justificam o pagamento da vantagem. 7. Tal entendimento mostra-se aplicável à hipótese dos autos, em que não houve modificação das condições laborais caracterizadoras da insalubridade, mas apenas alteração do critério de cálculo do respectivo adicional, que passou a utilizar como base o valor fixo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em substituição ao parâmetro anterior (originário), que considerava os vencimentos do servidor - notadamente superiores. 8. Também não procede a tentativa de distinção entre a hipótese dos autos e o precedente do STJ sob o argumento de que, no Município de Pato Branco, a situação anterior decorreria de regime provisório criado por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 37, XV. - CPC, arts. 9º, 10 e 1.025. - Lei Municipal 1.245/1993. - Lei Municipal 6.490/2025 Jurisprudência relevante citada - STJ, Recurso e Mandado de Segurança 72765 - RO, 1a Turma Recursal, Min. Relator Gurgel de Faria, data de julgamento: 19.08.2025... ()

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