ncidência do ISS sobre a rubrica «adiantamento a depositantes» e manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza de atividade-meio da operação; (ii) à aplicação dos CTN, art. 4º e CTN art. 110; e (iii) ao enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo embargante.II. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão relevante, pois a decisão colegiada apresentou fundamentação suficiente, com base em orientação do STF (Tema 296), do STJ e deste Tribunal, não sendo necessária a menção expressa a todos os argumentos e precedentes.4. Ausência de contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito que não se compatibiliza com a via dos aclaratórios.5. Prequestionamento implícito reconhecido, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não configura omissão, para os fins do CPC, art. 1.022, II, a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, quando o acórdão já apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CTN, arts. 4º e 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 05.06.2023; TJPR, ED 0004748-47.2024.8.16.0185, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJPR, ED 0027987-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Lauri Caetano Da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, ED 0004763-40.2025.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, ED 0011934-98.2024.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni, j. 09.06.2025.... ()
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