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Doc. ADM Direito 133.1717.3343.1015

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Lote urbano. Rescisão por iniciativa do comprador. Lei 13.786/2018. Cláusula penal. Base de cálculo sobre valor total do contrato. Abusividade. Perda superior aos valores pagos. Redução. Art. 413 do CC. Diálogo das fontes. Cdc. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. Controvérsia acerca da base de cálculo da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano firmado sob a vigência da lei 13.786/2018.... ()

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