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Doc. ADM Direito 123.7986.2943.2284

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS DOADOS. NULIDADE DA DOAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colação de um imóvel ao acervo de bens deixados pelo falecido, sob a justificativa de que a doação do bem em vida para um dos herdeiros não invadiu a legítima. A parte Agravante requer a inclusão do imóvel no inventário, alegando que a doação extrapola os limites da legítima disponível e que o valor atribuído ao bem na escritura pública não corresponde ao valor de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser incluído na colação dos bens deixados pelo falecido no inventário, considerando a doação realizada em vida para um dos herdeiros e a validade dessa liberalidade.III. Razões de decidir3. O imóvel doado não pode ser incluído na colação sem que a demanda anulatória ateste o desrespeito ao limite de cinquenta por cento do patrimônio disponível do falecido.4. A Agravante deve ajuizar ação própria para contestar a doação, uma vez que a questão exige dilação probatória que não pode ser resolvida no inventário.5. Não foram apresentados elementos que demonstrem a probabilidade de provimento das teses da Agravante, inviabilizando a reforma da decisão.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo o indeferimento do pedido de colação do imóvel aos autos de Inventário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 549, 639, 640, 641; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0074954-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0074889-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido para que um imóvel do falecido fosse incluído na partilha dos bens não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Agravante deve contestar a doação, entrando com uma ação própria, e enquanto isso, o inventário deve continuar sem incluir o imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3080.7964.7920

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e declarando inexigível a obrigação de fazer pleiteada pelo exequente/agravado/embargado. A embargante alega omissão no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão referente à fixação de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais é reconhecida, uma vez que o acórdão não se manifestou sobre a fixação prevista no CPC, art. 85, § 1º, apesar de estarem presentes os pressupostos para sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, fixando os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte executada, mantendo-se os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: «São cabíveis honorários advocatícios quando ocorrer o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por força da tese firmada no julgamento do Tema 410 pelo STJ.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §1º e 2º.Jurisprudência relevante:STJ, Tema 410.... ()

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