Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colação de um imóvel ao acervo de bens deixados pelo falecido, sob a justificativa de que a doação do bem em vida para um dos herdeiros não invadiu a legítima. A parte Agravante requer a inclusão do imóvel no inventário, alegando que a doação extrapola os limites da legítima disponível e que o valor atribuído ao bem na escritura pública não corresponde ao valor de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser incluído na colação dos bens deixados pelo falecido no inventário, considerando a doação realizada em vida para um dos herdeiros e a validade dessa liberalidade.III. Razões de decidir3. O imóvel doado não pode ser incluído na colação sem que a demanda anulatória ateste o desrespeito ao limite de cinquenta por cento do patrimônio disponível do falecido.4. A Agravante deve ajuizar ação própria para contestar a doação, uma vez que a questão exige dilação probatória que não pode ser resolvida no inventário.5. Não foram apresentados elementos que demonstrem a probabilidade de provimento das teses da Agravante, inviabilizando a reforma da decisão.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo o indeferimento do pedido de colação do imóvel aos autos de Inventário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 549, 639, 640, 641; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0074954-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0074889-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido para que um imóvel do falecido fosse incluído na partilha dos bens não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Agravante deve contestar a doação, entrando com uma ação própria, e enquanto isso, o inventário deve continuar sem incluir o imóvel.... ()
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