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Doc. ADM Direito 560.1134.0696.6893

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/stj. "adiantamento de pccs". Base de cálculo. Vencimentos acrescidos das vantagens permanentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1. Na origem, os pedidos formulados na execução do julgado por claudelice maciel da silva e outros fundamentam-se no trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à percepção das diferenças do adiantamento do pccs, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992.... ()

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