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Doc. ADM Direito 822.2203.5492.7145

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE «TIME-SHARING». EMPREENDIMENTO «MY MABU». DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DIREITO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO CONSTATADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de resolução contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores. O autor, adquirente de direito real de uso de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (programa «My Mabu»), manifesta inequívoca intenção de rescindir o contrato e requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se, diante da manifestação unilateral de rescisão contratual pelo consumidor, é possível conceder tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de multipropriedade e impedir sua negativação, à luz dos requisitos do CPC, art. 300 e do entendimento jurisprudencial sobre o direito potestativo do adquirente. III. Razões de decidirPresentes os pressupostos recursais, o recurso deve ser conhecido. A tutela provisória de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.A rescisão contratual, em contratos de aquisição imobiliária firmados sob a égide do CDC, configura direito potestativo do adquirente, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ). A continuidade da cobrança após a manifestação inequívoca de rescisão revela-se desarrazoada. A jurisprudência do TJPR reconhece que, havendo pedido de rescisão em contratos de multipropriedade, é cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas, independentemente de prestação de caução, sob pena de esvaziamento da efetividade da medida. O perigo de dano resta configurado diante da iminente inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes e da continuidade de cobranças relacionadas a contrato cuja rescisão já foi manifestada. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, poderá a credora promover a cobrança integral das parcelas e restabelecer eventual restrição. A suspensão da exigibilidade das parcelas resulta como consequência lógica do próprio pedido de rescisão e restituição de valores, sendo desarrazoado exigir o pagamento de quantias que as partes poderão discutir e eventualmente restituir na sentença. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão das cobranças decorrentes do contrato de multipropriedade, vedada a inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Tese de julgamento:«1. A rescisão unilateral de contrato de multipropriedade configura direito potestativo do consumidor, autorizando a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais.»«2. A tutela provisória que visa impedir cobranças e negativação é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo desnecessária a prestação de caução quando apta a esvaziar a própria eficácia da medida.» Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 300.CDC: princípios gerais da proteção contratual do consumidor.STJ: Súmula 543. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.05.2021. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª C.Cível, j. 29.09.2025. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª C.Cível, j. 17.11.2025. TJPR, AI 0072039-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª C.Cível, j. 23.05.2025.Resumo em linguagem acessívelO caso trata de um consumidor que decidiu cancelar um contrato de multipropriedade («time-sharing») do empreendimento «My Mabu». Como não queria mais continuar com o contrato, pediu à Justiça que suspendesse as cobranças e impedisse seu nome de ser negativado. O Tribunal entendeu que, como o consumidor tem direito de desistir do contrato, não é razoável obrigá-lo a pagar por algo que não deseja mais. Além disso, havia risco de dano caso continuassem as cobranças. Por isso, a decisão foi modificada, permitindo que as cobranças fossem suspensas até o julgamento final.... ()

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