(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Mandado de segurança cabível quando o ato normativo produz efeitos concretos e imediatos na esfera jurídica da impetrante, afastando-se a incidência da Súmula 266/STF.2. Alteração legislativa da base de cálculo do adicional de insalubridade juridicamente admissível, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV).3. Hipótese em que a aplicação da Lei Municipal 6.490/2025 resultou em comprovada redução nominal da remuneração percebida pela servidora, mantidas inalteradas as condições de trabalho que justificam o pagamento do adicional de insalubridade.4. Natureza propter laborem da verba que não autoriza a diminuição do montante remuneratório enquanto persistirem as circunstâncias fáticas ensejadoras do pagamento do adicional.5. Inaplicabilidade das teses relativas ao alegado exaurimento da eficácia da coisa julgada, à inexistência de irredutibilidade salarial e à ofensa ao princípio da separação dos poderes, diante da constatação objetiva de decesso remuneratório decorrente da nova disciplina legal.6. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico, ressalvada a preservação do valor nominal da remuneração (Tema 41 da Repercussão Geral). Precedente do STJ reconhecendo a violação à irredutibilidade de vencimentos quando a alteração da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade acarreta redução remuneratória (RMS Acórdão/STJ).7. Pedido subsidiário de conversão da diferença remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Não conhecimento. Matéria não suscitada em primeiro grau. Inovação recursal.8. Sentença concessiva da segurança mantida integralmente, inclusive em remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Ação ajuizada por beneficiária menor e seu genitor em face de operadora de plano de saúde, com pedidos de reembolso de R$ 107.800,00 despendidos com remoção aérea em UTI pediátrica, reconhecimento da nulidade da cláusula que veda a cobertura de transporte aéreo em UTI e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. A sentença revisou as cláusulas 3.1.2, «h», e 5.1, «w», e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença excedeu os limites objetivos da demanda ao revisar as cláusulas 3.1.2, «h», e 5.1, «w"; e (ii) se os autores têm direito ao reembolso da remoção aérea e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A petição inicial impugnou especificamente a exclusão da cobertura de transporte aéreo em UTI. Não houve pedido de alteração da cláusula 3.1.2, «h», relativa à remoção terrestre, nem de reformulação da cláusula 5.1, «w», quanto às remoções marítima e terrestre. A decisão deve permanecer adstrita à controvérsia deduzida, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. A análise da validade da cláusula 5.1, «w», quanto à exclusão de remoção aérea em UTI integra o objeto da demanda. O excesso está na extensão conferida à revisão contratual, que alcançou modalidades de transporte não impugnadas.5. A invalidação da exclusão genérica não conduz automaticamente ao reembolso da despesa concreta. Os autos não contêm prescrição médica para a transferência aérea da paciente a Londrina/PR, e o prontuário médico contém a anotação de que o encaminhamento ocorreu «a pedido dos pais". A gravidade do quadro clínico e a posterior internação em UTI pediátrica demonstram a necessidade de assistência especializada, mas não comprovam que a específica remoção aérea para Londrina fosse clinicamente indispensável nem que constituísse obrigação de custeio da operadora nas circunstâncias do caso.6. Não reconhecido o dever de reembolso, a negativa da operadora não configura conduta ilícita capaz de sustentar indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da Bradesco Saúde S/A parcialmente provido, para excluir da sentença a revisão da cláusula 3.1.2, «h», e restringir o pronunciamento referente à cláusula 5.1, «w», ao reconhecimento de que a exclusão contratual da cobertura de remoção aérea não pode operar de forma absoluta quando configurada hipótese de cobertura legalmente obrigatória. Recurso dos autores desprovido.Tese de julgamento: 1. O pronunciamento judicial viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492 quando altera cláusulas ou aspectos contratuais não abrangidos pela causa de pedir e pelo pedido. 2. O afastamento da exclusão genérica da cobertura de remoção aérea em UTI não dispensa, para o reembolso da despesa concreta, a demonstração de que o transporte contratado era clinicamente necessário nas circunstâncias do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote