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Doc. ADM Direito 385.6062.8506.5884

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. AGRAVANTE QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA D

ECISÃO AGRAVADA.- Note-se que o agravante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da decisão monocrática, defendendo o recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento, através da aplicação do princípio da fungibilidade. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEM RAZÃO. PRETENSÃO RECURSAL DO AGRAVANTE PAUTADA NA UTILIDADE E NA NECESSIDADE RECURSAL.- A pretensão recursal do agravante encontra-se respaldada na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na necessidade recursal (única via para obter o pleito), haja vista que o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno, conforme dispõe o CPC, art. 1.021 e, cujo eventual provimento, possibilitaria a análise das razões recursais expostas na petição de interposição do recurso de Apelação. 2. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS EXECUTADOS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL OU DÚVIDA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 354. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL FACE A DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- O cabimento do recurso de agravo de instrumento face à decisão que extingue parcialmente a execução com base no art. 487, II do CPC, como ocorreu no caso dos autos, encontra-se previsto de forma expressa no parágrafo único do CPC, art. 354.- A via eleita pelo agravante de interposição do recurso de Apelação em face da decisão proferida de natureza interlocutória, é manifestamente inadequada, constituindo-se erro grosseiro. 3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADOS NO CASO.- A condenação da parte agravante deve ser examinada em cada caso e exige que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou improcedente e que a interposição seja considerada abusiva ou protelatória.Agravo interno não provido.... ()

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