I. CASO EM EXAME:Decisão de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão para quatro das autoras e determinou a suspensão do processo para a quinta autora em razão do Tema 1.300 do STJ. Apelação interposta. Decisão monocrática que não conheceu da Apelação, por entender que a decisão recorrida era interlocutória e, portanto, o recurso cabível seria Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente o mérito e suspendeu o processo para outra parte tinha natureza de sentença ou decisão interlocutória e, consequentemente, se a interposição de Apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão que resolve parte do mérito e não põe fim ao processo para todas as partes possui natureza de decisão interlocutória, sujeita a Agravo de Instrumento.2. A interposição de Apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo Interno conhecido e desprovido. A decisão que julga parcialmente o mérito, sem extinguir a ação para todas as partes, é interlocutória, desafiando Agravo de Instrumento.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. CPC/2015, art. 932, III2. CPC/2015, art. 203, § 2º3. CPC/2015, art. 1.015, II4. CPC/2015, art. 1.0215. TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0015599-18.2024.8.16.0001, Relator: Des. Irajá Pigatto Ribeiro, julgado em 18/08/2025.... ()
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