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Doc. ADM Direito 230.3200.8620.1248

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O «óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0761.3758

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Agravo interno manejado contra acórdão. Ausência de hipótese de cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado.

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Doc. ADM Direito 231.1080.8173.8383

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo interno em embargos declaratórios em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()

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